Introdução
A CGTP-IN tem consciência das dificuldades com que o País se depara e do contexto em que o Governo elabora este Orçamento do Estado. Mas este não é o Orçamento de mudança que o Portugal precisa.
Trata-se de um OE que não busca alternativas ao desastre das políticas seguidas nos últimos anos, antes se submete, deixando a perspectiva de que o país está condenado a um perfil de desenvolvimento suportado em baixas qualificações, elevada taxa de desemprego e emprego com pouca qualidade, baixos salários e muitas precariedades.
Perspectiva a continuidade da estagnação económica, aprofunda a divergência com a U.E. (a 15), consolida dificuldades competitivas, fragiliza a coesão social e contribuirá para o agravamento do custo de vida, o aumento das desigualdades e da pobreza.
Consolida a ?instituição crise?, para que muitos dos portugueses que duvidam da necessidade e justeza destas políticas, considerem que não há alternativas e se submetam.
È por tudo isto que os grandes interesses económicos e financeiros e a direita o aplaudem de forma clara. Este OE suscita e suporta o coro mais afinado e em uníssono do grande patronato e da essência dos políticos do chamado ?arco do poder? e seus porta-vozes, a que o país assistiu, em torno da definição e aplicação das políticas a seguir.
Fazem de conta que não têm responsabilidades na situação a que se chegou, como se não fossem eles que nos governaram, impondo as suas políticas. Dizem que isto é as modas da globalização e que não há alternativa.
Concluem que a culpa dos problemas é dos trabalhadores, dos seus salários e direitos e logo têm que ser estes a sacrificarem-se. Para confundirem e não serem facilmente desmascarados, lá vão condescendendo na afirmação de que há trabalhadores bons, mas que prevalecem os maus, logo todos têm que pagar a factura.
Este orçamento não corresponde às promessas e propostas feitas pelo PS em campanha eleitoral.
Este Orçamento de Estado é apoiado, não pela esmagadora maioria dos que deram a maioria absoluta ao PS para que se formasse este Governo, nem por aqueles que exigiram efectivas alternativas à políticas que vinham sendo seguidas, mas sim pela direita e pelos grandes interesses económicos e financeiros do país.
1º
O País continua sem uma estratégia
de desenvolvimento económico e social
A CGTP-IN está convicta de que o problema do país não é a política orçamental, mas antes a incapacidade do Governo para definir influenciar e agir na concretização de uma estratégia de desenvolvimento. Nesse contexto é necessário definir prioridades, tendo em conta a difícil situação que o país atravessa, para depois atribuir recursos financeiros necessários para alcançar os objectivos previstos.
A CGTP-IN tem desde há muito apresentado propostas concretas para uma política de desenvolvimento. Assegurar um crescimento económico significativo, não inferior a 3%, é essencial, designadamente para garantir níveis significativos de emprego, mesmo que não seja só por si suficiente para assegurar o desenvolvimento económico e social do país. Porém, a economia apresentou crescimentos muito fracos nos últimos 6 anos, que nos fizeram divergir da média europeia. A proposta de OE acentua esta divergência.
No entender da CGTP-IN o OE deveria responder com medidas de mobilização de recursos e de vontades que suportem políticas de investimento público e privado capazes de produzir as mudanças necessárias no país. Dar prioridade ao tecido produtivo, ao emprego e salários, dinamizar a contratação colectiva e valorizar os direitos dos trabalhadores e concretizar políticas sociais avançadas que reduzam as desigualdades sociais constituem bases fundamentais de um crescimento sustentado e de elevação da produtividade. O OE apresentado não se suporta num enquadramento destes objectivos.
A defesa dos postos de trabalho, travando os encerramentos de empresas e as deslocalizações, a modernização das estruturas produtivas com aproveitamento dos recursos e valorizações das produções nacionais, a valorização das políticas industriais, o reforço do investimento público e privado e o fim de uma política de privatizações, quer no âmbito do sector empresarial quer na Administração Pública, são políticas indispensáveis, mas o OE não só não as perspectiva nem incentiva como as orienta para o oposto em algumas matérias.
A proposta de OE representa um orçamento de continuidade, logo de estagnação, e contém um crescimento de apenas 1,1%, mas é de temer que esse objectivo não seja sequer alcançado [1], sobretudo porque:
· não há uma política de desenvolvimento que assegure um crescimento sustentado. Acresce que o crescimento do PIB é suportado sobretudo pela previsão de um forte crescimento das exportações de 5,7%, o que tendo em conta o débil crescimento das exportações em 2005, estimado em 1,2%, dificilmente será atingido;
· o aumento das exportações proposta assenta na redução dos custos unitários do trabalho, com certeza suportada por uma política de baixos salários e na continuidade de um modelo de desenvolvimento ultrapassado;
· existem razões para pensar que a alta do preço de petróleo vai continuar e afectar negativamente a nossa economia [2];
· os valores do investimento público (PIDDAC) são menos importantes que no passado, existindo apenas um aumento nominal da ordem dos 1,7%, face a 2005, e portanto inferior ao crescimento dos preços implícitos no PIB (2,3%).
A consequência do insuficiente nível de crescimento económico resultará na incapacidade de ser estimulado o crescimento do emprego. Nesta matéria, a proposta de Orçamento prevê mesmo um agravamento da taxa de desemprego em 2006 face à situação em 2005 (7,7% contra 7,4%) o que irá contribuir para acentuar ainda mais a pobreza e as desigualdades que hoje constituem na nossa sociedade um gravíssimo problema.
A política sobre o sector público é também crucial para o desenvolvimento do país. Mas o Governo pretende manter uma política de privatizações, desmantelando o que resta do sector empresarial do Estado, e de sub financiamento dos serviços públicos. De facto, o OE/2006 prevê para o próximo ano receitas de privatizações na ordem dos 1 563[3] milhões de euros (mais de 300 milhões de contos), cerca de 4 vezes mais do que as receitas de privatizações estimadas para 2005. No OE/2006 refere-se que o valor das receitas de privatização nos anos de 2006 e seguintes, até 2009, atingirá um valor da ordem dos 3500 milhões de euros (mais de 700 milhões de contos).
2º
É preciso assegurar
uma política salarial coerente
O Orçamento de Estado não define directamente a política salarial, mas traça enquadramentos decisivos. Primeiro, porque define o cenário macroeconómico esperado para 2006. Depois, porque os salários são influenciados pelos aumentos na Administração Pública. E ainda porque a actualização das pensões mínimas está ligada à revisão do salário mínimo nacional. Sobre cada um destes pontos importa considerar:
· o cenário macroeconómico aponta para uma inflação de 2,3% em 2006, em linha com a estimativa do nível da inflação para 2005 (2,3%). As incertezas associadas à evolução dos preços do petróleo, as dificuldades agrícolas do país resultantes da seca e os recentes aumentos de bens essenciais (energia, transportes, gás, pão etc), levam a CGTP-IN a questionar essas previsões do Governo de aumento da inflação. Acresce que os sucessivos Governos têm sistematicamente falhado os referenciais de inflação, que nos últimos anos foram sempre inferiores à inflação verificada, (a soma acumulada das diferenças ultrapassou os 6 pontos percentuais entre 1998 e 2005) com o objectivo de limitar o crescimento dos salários e conseguir impor políticas de moderação salarial, tanto no sector público como no sector privado da economia
· o orçamento não é claro sobre a actualização salarial da Administração Pública. Está prevista uma dotação provisional no Ministério das Finanças e da Administração Pública de 424,5 milhões de euros, mas no Orçamento refere-se que as remunerações certas e permanentes serão aumentadas em 261,4 milhões de euros, ou seja, na ordem dos 1,9% e que ?o comportamento previsto para as despesas com pessoal em 2006 será o resultado dos seguintes factores:
* aplicação das regras da não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e o congelamento do montante de suplementos remuneratórios, com impacto nas remunerações certas e permanentes e nos abonos variáveis ou eventuais;
* prossecução de medidas de controle de admissões na Administração Pública;
* Impacto das medidas tomadas, visando a convergência dos subsistemas públicos de saúde dos Ramos das Forças Armadas e Serviços de Segurança para o regime geral de protecção social, aplicável aos funcionários públicos (ADSE) (?);
* processo de convergência dos regimes de aposentação na Função Pública para o regime de segurança social (?);
* consignação de metade da receita de IVA resultante do aumento da taxa normal de 19 para 21% ao orçamento da Caixa Geral de Aposentações (?)?.
Não se sabe, a partir da proposta de OE, qual vai ser a revisão salarial. Uma coisa é certa, porém. Os trabalhadores da Função Pública perderam poder de compra de 5,5% nos últimos 5 anos pelo que o Governo deveria assegurar que o mesmo não acontecerá no próximo ano e haja recuperação ? pelo menos em parte ? de perdas verificadas.
3º
É imperativo obter
uma maior justiça fiscal
O Orçamento de Estado deve ser avaliado na perspectiva de saber se contribui para uma maior justiça fiscal, atendendo às injustiças e desigualdades existentes. Nesta perspectiva, é essencial saber se a proposta alarga a base de imposto e se há um efectivo combate à fraude e à evasão fiscal. Da análise efectuada, salientamos:
- Existem alguns sinais no OE/2006 que pretendem introduzir uma maior justiça relativa:
* a proposta do OE eleva a tributação dos contribuintes em IRS com maiores rendimentos, criando uma taxa de 42% para os rendimentos colectáveis superiores a 60 mil euros anuais;
* a proposta de OE procede a uma aproximação gradual da tributação das pensões à tributação dos rendimentos da categoria A (trabalhadores por conta de outrem). Assim, o limite existente de 8 283 euros anuais de dedução, passa para os 7 500 euros, a partir de 2006.
A CGTP-IN tem-se pronunciado no sentido da consolidação orçamental ser conseguida também, e sobretudo, pelo lado das receitas fiscais, porque entende que são precisos mais recursos dadas as necessidades por satisfazer. Estas necessidades vão agravar-se no futuro, em consequência designadamente do envelhecimento da população. Mas é um facto, que tem havido um maior desequilíbrio entre os impostos pagos pelos trabalhadores e os que são pagos pelas empresas, devido à baixa do IRC. Por outro lado, o que se tem verificado é um agravamento dos impostos indirectos que penalizam os estratos populacionais de menores rendimentos, tendência que o OE/2006 agrava fortemente [4].
Por outro lado, continua a ser inadmissível o baixo nível de taxa efectiva de IRC suportado pelas empresas do sector financeiro (12%), tanto mais grave quanto é conhecida a evolução altamente favorável dos lucros destas empresas. Nesta matéria deveriam ser consideradas medidas específicas para acabar com esta situação, aproximando as taxas efectivas das taxas nominais de tributação.
A CGTP-IN tem esgrimido contra o escândalo dos elevados níveis de fuga e de fraude fiscais existentes no país. Estima-se que os valores dos impostos não arrecadados pelo fisco atinjam cerca de 7% do PIB e parte substancial desta verba poderia ser recuperada através de um firme combate à economia paralela. As propostas do OE vão no bom sentido, continuando uma acção tida como globalmente positiva do actual responsável da Administração Fiscal, embora não se disponham de elementos de informação suficientes e actualizados. Também em matéria de benefícios fiscais se justificaria que se fosse mais além para limitar estas perdas de receita potencial, não se adiantando no OE quanto ao sentido da ?reavaliação dos benefícios fiscais?, em particular nas Zonas Francas. Não se compreende também que tenham sido retomados os benefícios fiscais aos PPR, quando se sabe que o mercado, na ausência dos mesmos, tem evoluído de forma muito favorável e que quem utiliza tais benefícios são sobretudo os estratos de rendimentos mais elevados.
Em matéria de benefícios fiscais, é positivo que no OE/2006 esteja prevista uma redução da despesa fiscal da ordem dos 360 milhões de euros[5], menos 29% do que os valores estimados para 2005. Ainda assim, constata-se que enquanto os benefícios fiscais em sede de IRS baixam 60% os benefícios atribuídos em sede de IRC apenas diminuem 11%, continuando as empresas a usufruir de benefícios fiscais da ordem dos 260 milhões de euros.
Finalmente, importa tornar a Administração Fiscal mais eficiente dotando-a dos meios materiais e humanos indispensáveis a níveis de fiscalização mais elevados. É preocupante a situação de fragilidade dos meios humanos na Administração Fiscal motivada pela intensificação dos pedidos de reforma que actualmente ocorrem.
Em matéria de combate à fraude e evasão fiscais, a CGTP-IN reclama maior informação por parte do Governo no que respeita à eficácia de cada medida de combate à fraude e evasão fiscais, os resultados previstos e realizados, o que lamentavelmente não tem acontecido.
4º
O Governo pretende reduzir
despesas sociais do Estado
A proposta de OE mantém o peso relativo das despesas com as funções sociais do Estado praticamente inalterado (60,8% das despesas totais para 2006, contra 60,6% para 2005). No entanto, esta situação deve-se em grande parte ao crescimento das despesas com segurança e acção sociais [6], já que o conjunto das despesas de Educação e de Saúde diminuem o seu peso relativo nas despesas totais (de 38,2% em 2004 e 2005 para 37% em 2006).
A CGTP considera preocupante que esta diminuição real dos gastos com a saúde e educação possa representar uma diminuição efectiva dos serviços públicos prestados à população. Estas áreas são cruciais para o desenvolvimento do país. É certo que muito se poderá fazer na melhor utilização dos recursos, mas isso não pode pôr em risco a provisão destes serviços públicos às populações por via dos estrangulamentos na dotação dos meios financeiros necessários.
5º
O orçamento da Saúde
A proposta de Orçamento de Estado para 2006 parece pretender introduzir maior rigor para resolver o problema crónico do sub financiamento da saúde, ainda que mantenha o essencial das políticas de empresarialização dos hospitais e de parceria público/privado desenvolvidas pelos governos anteriores.
O OE/2006 prevê uma despesa consolidada do Ministério da Saúde de 8 692 milhões de euros, o que equivale a 5,8% do PIB e a 16% da despesa da Administração Central. Representa um acréscimo de mais 74 milhões de euros do que a estimativa para 2005, ou seja mais 0,9%, variação muito inferior à do nível de preços.
As transferências para o SNS atingem, em 2006, o valor de 8 532[7] milhões de euros, representando um acréscimo nominal de 1%.
Os investimentos do Plano previstos rondam os 58 milhões de euros (+11,6% do que a estimativa para 2005), dos quais o financiamento nacional representa 52 milhões de euros (+31,6% do que em 2005).
Em relação à empresarialização, a CGTP-IN exige a realização duma avaliação rigorosa dos meios utilizados e dos resultados, nomeadamente quanto à equidade no acesso aos serviços e à qualidade dos mesmos.
Quanto à política do medicamento, a CGTP-IN opõe-se a medidas que aumentam a transferência de parte dos custos para os utentes e considera que devem ser tomadas medidas para uma maior difusão dos genéricos, situação que o Governo tem travado apesar de afirmar o contrário. Neste sentido, a CGTP-IN defende que o doente deve ter a opção na escolha do medicamento.
Ainda na área do medicamento, registamos as medidas incluídas no OE/2006, designadamente a revisão das regras e margens de lucro do medicamento, a implementação de acções delineadas pelo Plano da Farmácia Hospitalar e, bem assim, a revisão das regras de abertura de novas farmácias de venda ao público.
A CGTP-IN considera por último que dada a importância do medicamento no plano social, o Governo tem de adoptar medidas rigorosas e transparentes e abandonar as medidas a ?conta-gotas?.
6º
Uma situação preocupante
na Segurança Social
A situação financeira da segurança social tem sofrido uma degradação ao longo do corrente ano, como se constata no quadro seguinte.
De um excedente orçamental de 276,2 milhões de euros em 2004, passou-se para um défice de 144,7 milhões de euros em 2005, prevendo-se para 2006 um défice de 63 milhões de euros.
Esta tendência tem sido a consequência do maior crescimento do desemprego face ao crescimento das quotizações e da situação desfavorável do mercado de trabalho decorrente da situação de crise económica, o que tem ocasionado crescimentos superiores da despesa com prestações sociais, enquanto a variação das receitas com contribuições é afectada negativamente. Na ausência de maiores níveis de crescimento económico, de crescimento do emprego e da diversificação das fontes de financiamento, a situação financeira da segurança social permanecerá fortemente debilitada.
Fonte: OE/2006
A CGTP-IN considera que as receitas ao nível das contribuições e do IVA estão sobreavaliadas.
Existe uma falta de transparência nas informações constantes do OE/2006, pois deveria existir uma desagregação das receitas quer pelo sector público, quer pelo sector e privado e, bem assim, pelos trabalhadores independentes e trabalhadores por conta de outrem.
Não aparece referido o montante das dívidas das empresas à Segurança Social [8] e, apesar de se afirmar a existência de um Plano de recuperação das dívidas, constata-se que estes efeitos não são visíveis na previsão das receitas para 2006.
O Relatório do OE/2006 aponta para a necessidade da fiscalização, mas a verdade é que apenas são referidos os beneficiários, não existindo qualquer preocupação de fiscalização com as empresas, com a economia clandestina, com a sub declaração de rendimentos, numa atitude habitual dos sucessivos Governos de culpabilizar (os beneficiários) e desculpabilizar sempre os mesmos (empresas, economia clandestina, etc).
Quanto às despesas a CGTP-IN considera que as despesas com as prestações com o subsídio de desemprego estão subavaliadas, uma vez que se prevê um agravamento do desemprego; por outro lado, constata-se um esforço reduzido na rubrica das pensões muito aquém do que seria aceitável, o que deixa antever actualizações previstas nas pensões muito insuficientes. Isto é tanto mais grave quanto é sabido que estes estratos são particularmente afectados pelo aumento do custo de vida que se tem verificado ao nível de bens essenciais (pão, transportes, energia, gás, etc.).
Em relação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), um dos mecanismos essenciais para a sustentabilidade da Segurança Social, a CGTP-IN exprime a sua preocupação pelo facto de pelo quarto ano consecutivo não ter havido transferência de verbas referente à quotização dos trabalhadores (2 pontos percentuais dos 11% de desconto dos trabalhadores). Nesta matéria, a CGTP-IN defende que o Governo deveria procurar soluções no sentido de impedir que as verbas deste fundo permaneçam inalteradas e sem qualquer crescimento.
Lisboa, 20 de Outubro de 2006
Comissão Executiva do
Conselho Nacional da CGTP-IN
NOTAS:
[1] Tem sido uma constante dos sucessivos governos a previsão de crescimentos económicos optimistas muito acima do que se vem a conseguir. Por exemplo, de acordo com o OE 2005, a previsão do crescimento do PIB em 2005 era de 2,4% e as estimativas apontam agora para apenas um crescimento de 0,5%.
[2] O pressuposto do preço do barril de petróleo para 2006 é de 65 dólares, conforme declarações do Ministro das Finanças em 17.10.2005.
[3] O que representa cerca de 1,1% do PIB.
[4] O aumento dos impostos directos previsto para 2006 é de 5,1% (6,9% no IRS e 4,6% no IRC); nos impostos indirectos esse aumento é de 7,8%. Nos três impostos indirectos mais importantes, em termos de receita, os aumentos de impostos são superiores a 8% (8,5% para o IVA, 8,1% para os produtos petrolíferos e 9,1% para o imposto sobre o tabaco).
[5] De 1238 milhões de euros para 879 milhões de euros.
[6] Entre 2005 e 2006, as despesas de segurança e acção sociais aumentam 888 milhões de euros ( de 8 487 para 9375 milhões de euros), enquanto as despesas de Educação acrescem 25 milhões de euros (de 7360 para 7 385) e as despesas de Saúde diminuem 34 milhões de euros (de 8877 para 8811 milhões de euros).
[7] Dos quais a maior parte tem como origem o esforço nacional (OE:7 684 milhões de euros), representando o financiamento comunitário 59,4 milhões de euros e as receitas próprias cerca de 789 milhões de euros.
[8] Que responsáveis do Governo estimaram em cerca de 3 200 milhões de euros.