A FENPROF alertou. O caos podia ter sido evitado. A causa está nas opções políticas que fragilizaram a Administração Educativa. As escolas e os professores cumpriram o seu dever. Agora, cabe ao governo e ao ministro da Educação assumirem plenamente as suas responsabilidades.
Porque o desrespeito para com os professores tem sido uma constante, particularmente neste processo, lançamos, nesta conferência de imprensa, um abaixo-assinado de protesto pelas graves deficiências verificadas no processo de classificação dos exames nacionais e suas consequências, abaixo-assinado este que instamos todos os professores a assinar.
Os graves problemas que marcaram o processo dos exames nacionais não constituem uma surpresa, são a face visível da brutal demolição das estruturas e serviços do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), opção política do governo imposta e iniciada no verão passado. Os problemas confirmam o que na altura a FENPROF designou por desmantelamento da Administração Educativa.
Na altura, enquanto o governo apresentava o que designou como reforma da Educação como um processo de modernização e simplificação da Administração Educativa, a FENPROF denunciou que o desmantelamento de serviços, substituídos por institutos públicos, a concentração de estruturas e responsabilidades, a redução da capacidade técnica do Ministério e a aposta numa transformação administrativa e digital sem o indispensável planeamento e colaboração dos envolvidos, num quadro de perigosa economia de meios humanos – desprezando todo o conhecimento e experiência de que dispunham – acabariam por comprometer o funcionamento do sistema educativo.
A FENPROF afirmou, então, que a Educação não pode ser gerida segundo uma lógica meramente administrativa ou financeira. Uma Administração Educativa forte, qualificada e próxima das escolas é uma condição indispensável para garantir o funcionamento do sistema educativo, a qualidade do serviço público de educação e a igualdade de oportunidades para todos os alunos. Não foi este o caminho nem foram estas as opções políticas do governo.
Infelizmente, os acontecimentos dos últimos dias vieram confirmar os receios.
O caos verificado no processo dos exames nacionais demonstra que o enfraquecimento da Administração Educativa tem consequências concretas. Quando se destroem estruturas, se concentram serviços, se reduzem radicalmente recursos humanos especializados, fazendo tábua rasa da experiência acumulada, e se avançam “reformas” sem assegurar as condições necessárias à sua implementação, as consequências acabam por surgir nos momentos mais críticos.
Os maiores prejudicados são os alunos e as suas famílias, que têm direito a um processo de avaliação rigoroso, transparente, estável e assente em critérios de absoluta igualdade. Têm direito, também, a viver processos como os dos exames com confiança e sem ansiedades evitáveis.
Perante a gravidade da situação, o governo não pode limitar-se a invocar dificuldades técnicas ou informáticas, tem de assumir as suas responsabilidades políticas, explicar ao País as razões que conduziram a este falhanço, garantir que nenhum aluno será prejudicado e proceder à revisão das opções que fragilizaram a Administração Educativa.
A FENPROF reafirma que continua a ser indispensável reforçar os serviços públicos de educação, recuperar a capacidade técnica e operacional da Administração Educativa e devolver ao Ministério os meios humanos e organizacionais necessários ao exercício das suas funções.
Os acontecimentos agora verificados demonstram que os alertas feitos pela FENPROF não eram alarmismo, antes resultaram de uma análise fundamentada das consequências previsíveis de uma reforma administrativa erradamente orientada, mal concebida e mal executada.
O que hoje está em causa não é apenas o (mau) funcionamento dos exames nacionais, está em causa a capacidade do Estado para garantir uma Escola Pública de qualidade, capaz de responder, com competência, rigor e confiança, às necessidades dos alunos, dos professores e das comunidades educativas.
Perante a gravidade da situação, o ministro da Educação não pode reduzir o que aconteceu a meras falhas técnicas, nem procurar diluir ou transferir responsabilidades para as escolas ou outros intervenientes.
As escolas, as direções, os professores e os restantes trabalhadores da educação fizeram aquilo que sempre fazem: responderam com profissionalismo, procuraram encontrar soluções para problemas que não criaram e tudo fizeram para minimizar os prejuízos causados aos alunos. Cumpriram e estão a cumprir plenamente as suas responsabilidades e demonstraram, uma vez mais, que a Escola Pública funciona graças ao empenho e ao sentido de responsabilidade dos seus profissionais, mesmo quando o governo falha e apesar das suas opções políticas nefastas
As responsabilidades pelo caos vivido não podem, por isso, ser imputadas às escolas. São responsabilidades políticas de quem decidiu avançar com uma profunda reorganização/desorganização da Administração Educativa sem garantir as condições humanas, técnicas e organizacionais indispensáveis ao seu funcionamento, antes desbaratando-as, dispensando trabalhadores, e extinguindo serviços, com décadas de provas dadas e de reconhecida competência e credibilidade.
O Ministro da Educação tem o dever político de assumir essas responsabilidades perante o País, explicar as razões que conduziram a este falhanço e, no mínimo, apresentar, com urgência, soluções que garantam que nenhum aluno será prejudicado no processo de avaliação e de acesso ao ensino superior, já que os prejuízos para os pais e docentes são já incontornáveis.
A FENPROF exige, igualmente, uma avaliação rigorosa da reforma da Administração Educativa e a reversão das opções que conduziram ao enfraquecimento dos serviços públicos de educação. O que aconteceu nos exames nacionais não é um acaso, é consequência de uma política que desvalorizou a capacidade de intervenção do Ministério da Educação e fragilizou o funcionamento da Administração Educativa, na linha das ideias que querem um Estado despejado de capacidade de decisão e de realização.
E o governo prepara-se, já na próxima semana, para avançar com o passo seguinte do desmantelamento da Administração Educativa, através do anúncio do estatuto do diretor e do novo diploma da gestão e administração escolar, com os quais vai liquidar o que resta de pedagógico no já nada democrático regime de gestão e administração escolar. É de considerar ainda a revisão do DL 54/2018, de 6 de julho. Em vez de dotar a educação de recursos para que possa ser realmente inclusiva, de facto, o que faz é retirar da escola a gestão, os recursos e, quiçá, os próprios alunos, no regresso a um bafiento tempo do afastamento da escola de quem tem necessidades específicas.
Para a FENPROF, é hora de interromper o caminho de desmantelamento da Administração Educativa e do sistema educativo português. O próprio processo de revisão em curso do Estatuto da Carreira Docente que se arrasta, não obstante a sua manifesta urgência, e que não se encaminha no sentido da valorização e da atratividade da carreira e da profissão que é absolutamente necessário, é mais uma peça muito negativa desta opção de degradação do serviço público de educação. Não entrando noutros domínios da governação do MECI, refira-se ainda a evidente incapacidade de fazer face – ou até contabilizar! – à falta de professores, em que medidas avulsas não têm, sequer, mitigado o problema que continuou a agravar-se.
Ainda em relação aos exames, não pode, também, deixar de ser criticado o comportamento do ministro Fernando Alexandre, a sua postura errática e o passa-culpas permanente: perante os relatos de atrasos e erros no envio dos itens denunciados pelos professores classificadores, Fernando Alexandre classificava-os de falsos; perante convocatórias indevidas de classificadores, afirmava que era das escolas essa responsabilidade; perante o prejuízo do período de férias de alunos e famílias, face ao adiamento da segunda fase, reputou de imprudência a marcação de férias pelas famílias. Não é um comportamento digno de um ministro da Educação.
Face à situação criada, a obrigação imediata do MECI é encontrar soluções para o caos nos exames, soluções que não prejudiquem professores, alunos, pais e encarregados de educação, e reverter o errado, imprudente e ideologicamente marcado desmantelamento da Administração Educativa em curso.
De seguida, o que se impõe é uma avaliação de tudo o que aconteceu. Num Estado democrático, a responsabilidade política existe precisamente para responder perante situações desta natureza. Quando um governante acumula decisões erradas, quando sucessivos alertas são por ele ignorados, quando os problemas se repetem e quando, perante o fracasso, procura sistematicamente desvalorizar os factos ou transferir responsabilidades para outros, deixa de reunir condições políticas para continuar a exercer funções. Foi isto que aconteceu. A FENPROF considera que Fernando Alexandre tem de assumir as responsabilidades políticas decorrentes das suas opções e atuação. O próprio tem obrigação de fazer esta avaliação.
Porto, 8 de julho de 2026
O Secretariado Nacional da FENPROF
