Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 209/2026, de 3 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e colocação de docentes. A FENPROF considera que este diploma não responde às causas da falta de professores e, pelo contrário, agrava a precariedade e condiciona a mobilidade dos docentes.
A Federação tem afirmado que a falta de professores resulta de anos de desvalorização da profissão, de baixos salários, de precariedade e de más condições de trabalho — problemas que o novo regime não enfrenta.
Entre as opções mais preocupantes, a FENPROF destaca:
- O fim da Vinculação Dinâmica, mantendo-se inalterada uma norma-travão que se tem revelado incapaz de garantir a vinculação de muitos docentes que respondem a necessidades permanentes das escolas.
- A admissão de docentes sem habilitação profissional para ocupar vagas de quadro, sem que o diploma garanta o acesso à formação pedagógica ou crie condições para a sua conclusão. Estes docentes ficam sujeitos a contratos a termo resolutivo e dispõem de um prazo máximo de três anos letivos para obter a habilitação profissional, sob pena de não consolidarem o vínculo e de o contrato caducar no final do ano escolar.
- A alteração das prioridades no PCeC, que passa a estabelecer uma ordenação diferenciada dos docentes de carreira em função do seu lugar de provimento (QA/QE ou QZP) e da sua relação com o QZP a que concorrem, condicionando as suas possibilidades de mobilidade e de colocação.
- A penalização da graduação profissional em função da avaliação de desempenho: quando a avaliação é inferior a Bom, não releva para a graduação o tempo de serviço prestado no período imediatamente seguinte, de duração igual à do período avaliativo, até que seja obtida nova avaliação não inferior a Bom.
- A remissão para portaria de matérias estruturantes, incluindo as regras de manifestação de preferências, deixando para regulamentação posterior – e furtando-se à negociação coletiva – decisões que condicionam diretamente as escolhas e a colocação dos docentes.
A FENPROF recorda que, perante o desrespeito pelas regras da negociação coletiva, solicitou formalmente ao Presidente da República que não promulgasse o diploma, considerando que este não reunia condições para tal. O diploma foi, contudo, promulgado.
A agilização dos concursos não cria professores nem resolve os problemas que afastam profissionais da docência. A FENPROF continuará a defender um regime de concursos nacional, transparente e justo, a valorização da habilitação profissional, a estabilidade no emprego e melhores condições de trabalho. É por aí que passa uma resposta efetiva à falta de professores.
Lisboa, 4 de novembro de 2026
O Secretariado Nacional
