O Secretariado Nacional da FENPROF, reunido no dia 29 de Maio, em Lisboa, considerou lamentável que as frentes sindicais FESAP e STE, afectas à UGT, tivessem assinado mais um acordo com o Governo referente à proposta de Lei sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Este acordo junta-se ao anterior sobre o também gravíssimo diploma, relativo ao Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações, já aprovado na Assembleia da República e publicado em Diário da República (Lei n.º 12-A/2008).
Com mais este acordo, FESAP e STE legitimaram a intenção do Governo de:
- liquidar a generalidade das carreiras profissionais da Administração Pública;
- fazer depender as progressões na carreira da boa-vontade das chefias e das eventuais disponibilidades orçamentais:
- os horários de trabalho;
- reduzir horários de trabalho e, consequentemente, as remunerações;
- transformar a instabilidade em regra, exterminando os vínculos laborais estáveis;
- introduzir os despedimentos na Administração Pública;
- atentar contra os direitos sindicais.
Com este acordo, a UGT, através da FESAP e STE, criou condições para que, também na profissão docente, possam ainda agravar-se mais as condições de exercício profissional abrindo caminho a que este ou outro governo que lhe suceda imponha regras que desvalorizem ainda mais a profissão e a carreira dos docentes portugueses.
A FENPROF reafirma o seu profundo desacordo em relação a estas propostas de lei que, agora, terão de ser apresentadas na Assembleia da República para debate e aprovação. Porque não desiste de lutar, a FENPROF continuará o combate contra estes diplomas que fazem parte de um conjunto designado de "reforma da Administração Pública" cuja trave mestra foi o ataque aos direitos e salários dos trabalhadores como se nestes residisse a origem dos problemas da Administração Pública Portuguesa.
É nesse sentido que a FENPROF apela aos professores e educadores para que participem, em grande número, na Manifestação Nacional do próximo dia 5 de Junho, promovida pela CGTP-IN.
Os professores e educadores têm razões para se manterem indignados com os ataques sucessivos que têm sido movidos pelo Governo contra os trabalhadores portugueses, desta vez com o aval da UGT; a FENPROF considera que este foi o Governo que, após o 25 de Abril, mais violentamente assumiu tal ataque, daí a necessidade de se manter a luta contra a sua política e de os professores e educadores manterem a mobilização e nela se envolverem com determinação.
Lisboa, 29 de Maio de 2008
O Secretariado Nacional da FENPROF
