Por todo o país cresce o protesto e a luta dos trabalhadores e do povo contra a política de direita, o Governo PSD/CDS-PP e o chamado “memorando de entendimento”, autêntico programa de agressão que estão a intensificar a exploração, o empobrecimento, as injustiças e as desigualdades e a afundar o País.
O Orçamento do Estado para 2014 é um instrumento desta política que asfixia a economia, prolonga a recessão e esmaga os rendimentos dos que vivem e trabalham em Portugal. Pelo terceiro ano consecutivo, estamos perante um Orçamento que viola a lei constitucional e coloca fora da lei o Governo que o apresenta. É um Orçamento que destrói e desestrutura a vida da generalidade da população e transforma em permanentes, medidas que foram apresentadas como temporárias.
Esta proposta de OE atinge todos os trabalhadores dos sectores privado, público e empresarial do Estado, pensionistas da Administração Pública e do regime geral, jovens e desempregados.
Este é um Governo que aumenta brutalmente os impostos sobre os rendimentos do trabalho e ataca permanentemente os direitos e laborais e sociais dos trabalhadores. É um Governo que prima pela insensibilidade social, quando aumenta a idade da reforma e reduz o valor das pensões, e pela hipocrisia e cinismo, quando propagandeia um aumento de 8 cêntimos diários para as pensões mais baixas.
Os cortes nos salários e nas pensões e a redução de efectivos da Administração Central e Local e das empresas do Estado, são acompanhados de um aumento de 800 milhões de euros para as PPP’s. Os que dizem que não há dinheiro para o investimento e dinamização da produção nacional, são os mesmos que querem que o país pague mais de 8 mil milhões de euros em juros obscenos aos agiotas.
Ao atacar o princípio da solidariedade e o carácter universal da Segurança Social, da Escola Pública, do Serviço Nacional de Saúde, o Governo está a pôr em causa instrumentos que foram e são inseparáveis do desenvolvimento económico e social, sujeitando à lógica do negócio e do lucro, o direito Constitucional à educação, saúde e protecção social. Ao fazê-lo, PSD e CDS querem reconfigurar e subverter o papel do Estado e os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição de Abril.
Com o anúncio de mais concessões de Serviços Públicos, o Governo ataca os direitos dos trabalhadores, põe em causa o acesso àqueles serviços e degrada-os para depois os entregar às empresas privadas que prestariam menos e piores serviços a um preço mais elevado. As privatizações tiveram como consequência que hoje pagamos mais pela electricidade, pelas comunicações e pelos combustíveis. Os únicos que ganharam foram os grandes accionistas que absorvem em dividendos milionários o que roubam aos trabalhadores e ao povo, deixando o Estado refém dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e as populações, nomeadamente do interior, sem transportes, correios, repartições de finanças, centros de saúde e escolas.
O Presidente da República, ao caucionar esta política que fragiliza a democracia e põe em causa a soberania do país, confirma a sua ligação umbilical ao Governo e atropela princípios fundamentais da Constituição, que deveria ser o primeiro a respeitar e a fazer cumprir.
O país precisa de outra política! Uma política que rompa com a “austeridade”, a recessão económica, a exploração, o empobrecimento e a submissão à ditadura dos “mercados”. Uma política que assegure o aumento dos salários, designadamente, do Salário Mínimo Nacional, num quadro de dignificação dos trabalhadores e do Trabalho, mas também como elemento inseparável do crescimento económico.
Uma política que promova uma mais equilibrada repartição dos rendimentos e da riqueza, que desagrave o IRS, o IVA, o IMI e faça incidir a carga fiscal sobre os rendimentos do capital.
Uma política que garanta a criação de emprego estável e de qualidade, o direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, a fixação das gerações mais jovens e qualificadas no seu país, uma política que se sobreponha à obsessão pela delapidação da riqueza nacional absorvida por uma dívida que tem de ser renegociada e um défice que tem de estar subordinado ao crescimento económico.
Existe alternativa e a única inevitabilidade com que o povo e o país estão confrontados é a da demissão do Governo e o fim da política de direita.
Os participantes nesta grande concentração decidem:
Reclamar a rejeição deste Orçamento de Estado, pelo que ele contêm de medidas que são a continuação da ofensiva exploradora e de empobrecimento dos trabalhadores e reformados e pensionistas mas, também, de outras camadas da população, para além de constituir mais um passo largo no ataque às funções sociais do Estado, aos serviços públicos e ao Poder Local Democrático, entre muitas outras malfeitorias contra os trabalhadores, o povo e o país.
Exigir que o Presidente da República ponha os interesses do país acima dos interesses partidários, solicitando, para o efeito, a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado ao Tribunal Constitucional.
Afirmar a continuação do protesto e da luta contra o roubo dos feriados, as medidas gravosas introduzidas no código do trabalho e a imediata reposição dos direitos roubados aos trabalhadores, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais.
Redinamizar a acção reivindicativa no combate à precariedade e pela melhoria do poder de compra dos salários, em simultâneo com o combate aos bloqueios da negociação da contratação colectiva, levados a cabo pelo Governo e o patronato e exigir a publicação das portarias de extensão;
Exigir do Governo e do patronato o cumprimento do Acordo sobre o Salário Mínimo Nacional e a sua actualização imediata para os 515€;
Reclamar a atribuição do subsídio social de desemprego a todos os desempregados que não tenham protecção social.
Todos os que hoje aqui estão presentes nesta Concentração, decidem ainda:
- Saudar e solidarizar-se com as lutas já anunciadas pelos trabalhadores dos transportes e comunicações, da Administração Pública, do Sector Empresarial do Estado e das empresas do sector privado;
- Prosseguir o combate contra a política de direita, por uma política alternativa, de Esquerda e Soberana, exigindo a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas;
- Realizar no dia 26 de Novembro um Dia Nacional de Indignação, Protesto e Luta com greves, paralisações e concentrações em todo o país e a convocação de uma Grande manifestação na Assembleia da República, contra um Orçamento de Estado que afronta o povo e está em rota de colisão com a Constituição da República Portuguesa.
Lisboa, 1 de Novembro de 2013
