A Assembleia Municipal de Odivelas aprovou (7 /02/2013) com os votos do PS e PSD, a privatização da água e saneamento. Uma decisão politicamente ilegitima, socialmente injusta e economicamente errada, cuja concretização lesará gravemente o interesse do município, das populações e dos trabalhadores dos SMAS de Loures.
Trabalhadores que saudamos e a quem expressamos a nossa solidariedade pela valorosa luta travada em defesa da dignidade e dos postos de trabalho, claramente ameaçados com esta decisão irresponsável da Câmara Municipal de Odivelas.
Assim sendo, o que move Susana Amador, Presidente da C.M. de Odivelas, neste processo? Não serão certamente os interesses dos Odivelenses nem dos trabalhadores! O que explica a privatização, quando tudo a desaconselha, desde logo o próprio estudo encomendado pela autarquia que, considerando o longo prazo, ou seja, precisamente aquilo que deve caracterizar a gestão de um serviço de água e saneamento – contrariamente à gestão de curto prazo efectuada pelos privados, preocupados em amealhar lucros - conclui que a gestão municipal é mais favorável bem como os inúmeros exemplos dos concelhos que seguiram esse caminho desastroso? Só se vislumbra uma explicação: eleitoralismo, manutenção do poder a qualquer preço, objectivos financeiros de curto prazo, além de uma evidente incapacidade de gestão do bem colectivo, hipotecando assim os futuros executivos municipais por mais de 30 anos e as gerações vindouras. Mas então, o que é a política quando uma maioria se declara incapaz de gerir e tornar sustentável o abastecimento de água, saneamento e resíduos e o transforma num negócio? Que ninguém se iluda, se a privatização for a opção, este será um copo de água que os Odivelenses pagarão bem caro!
Pois é evidente que, com a privatização, a política tarifária ficará subordinada não à maximização do bem-estar social como deveria, mas sim ao objectivo de obtenção de receitas e de lucros. A privatização transformará a água numa mercadoria e o serviço público num negócio, onde quem comanda e determina não são o interesse público, as preocupações sociais com as populações mas sim a remuneração dos capitais, os lucros dos accionistas privados, em detrimento da qualidade dos serviços e dos direitos de utentes e trabalhadores.
Por tudo isto, a Campanha «Água é de todos» repudia frontalmente esta decisão e apela às populações para que resistam e lutem contra a privatização! Com a força social, é possível derrotar este caminho e impedir que a privatização seja consumada! Há alternativas. Os actuais serviços reúnem todas as condições humanas, técnicas para a construção de um serviço público de qualidade, ao serviço das populações. Falta vontade política? Exijamos e lutemos pela mudança de políticas em defesa dos bens comuns e dos serviços públicos essenciais!
É também por isto que prosseguiremos com mais determinação e confiança a luta pelo direito à água, em defesa da gestão pública da água, contra a privatização, objectivo central da Iniciativa Legislativa de Cidadãos em curso que conta já com cerca de 40 mil assinaturas e que em breve será apresentada à Assembleia da República.
A água, bem precioso e vital, um direito humano fundamental, não pode ser transformado num negócio dos grupos económicos!
Lisboa, 8 de Fevereiro 2013
A Comissão promotora da Campanha
