O Secretário de Estado da Educação despachou favoravelmente, em 10 de Agosto, p.p., a Informação número B070010311A, pela qual se determina que "o crédito de horas previsto no nº 3 do artigo 7º da alteração ao Despacho nº 13599/2006 (...), nos casos em que seja atribuído ao exercício das funções de coordenação de departamento curricular, apenas pode ser utilizado por coordenadores de departamentos constantes do Anexo I ao Decreto-Lei nº 200/2007, de 15 de Maio".
O Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, é o diploma legal que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso à categoria de professor titular e nele se refere, no número 4 do seu artigo 4.º, que "a estruturação em departamentos dos grupos de recrutamento constante do anexo I tem efeitos apenas para o concurso a que se refere o presente decreto-lei, não prejudicando a actual organização dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas" (sublinhado nosso).
Face a este despacho ilegal do Secretário de Estado da Educação - pelo qual o M.E. pretende reduzir, uma vez mais, o crédito de horas a que as escolas e os docentes têm direito para o exercício e bom desempenho de cargos e funções - a FENPROF dirigiu uma carta à Ministra da Educação exigindo que fosse reposta a legalidade.
Esta orientação ilegal, que mereceu o despacho favorável do Secretário de Estado da Educação, tem o objectivo de provocar um ainda maior número de"horários-zero", e consequente dispensa de docentes, e, a aplicar-se, contribuiria para que se degradassem as condições de trabalho nas escolas e se deteriorassem as suas condições de funcionamento. Aliás, nem se compreende como poderia aplicar-se tal orientação nas escolas, uma vez que estas não se organizam de acordo com departamentos que foram exclusivamente criados para efeitos do primeiro concurso de acesso a professor titular, não estando sequer, prevista a coordenação de tais departamentos.
O Secretariado Nacional da FENPROF
23/08/2007
O Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, é o diploma legal que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso à categoria de professor titular e nele se refere, no número 4 do seu artigo 4.º, que "a estruturação em departamentos dos grupos de recrutamento constante do anexo I tem efeitos apenas para o concurso a que se refere o presente decreto-lei, não prejudicando a actual organização dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas" (sublinhado nosso).
Face a este despacho ilegal do Secretário de Estado da Educação - pelo qual o M.E. pretende reduzir, uma vez mais, o crédito de horas a que as escolas e os docentes têm direito para o exercício e bom desempenho de cargos e funções - a FENPROF dirigiu uma carta à Ministra da Educação exigindo que fosse reposta a legalidade.
Esta orientação ilegal, que mereceu o despacho favorável do Secretário de Estado da Educação, tem o objectivo de provocar um ainda maior número de"horários-zero", e consequente dispensa de docentes, e, a aplicar-se, contribuiria para que se degradassem as condições de trabalho nas escolas e se deteriorassem as suas condições de funcionamento. Aliás, nem se compreende como poderia aplicar-se tal orientação nas escolas, uma vez que estas não se organizam de acordo com departamentos que foram exclusivamente criados para efeitos do primeiro concurso de acesso a professor titular, não estando sequer, prevista a coordenação de tais departamentos.
O Secretariado Nacional da FENPROF
23/08/2007