Mário Nogueira
Ex-secretário-geral da FENPROF
«Adiando o que é prioritário para valorizar a carreira e tornar atrativa a profissão docente, os ministérios da Educação e das Finanças vão arrastando o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Para tal contribuirá o facto de os governantes terem percebido que a concretização das suas intenções é mais difícil do que pensavam, mas, também, que a contestação dos professores sobe de tom. Num momento em que são vários e justos os motivos de contestação dos portugueses (pacote laboral, preço dos combustíveis e inflação em geral, insuficiente apoio às vítimas das tempestades ou apoio ao belicismo de gente perigosa), o governo não quer abrir um novo foco de forte protesto. Como tal, este é momento oportuno de lutar para travar o objetivo dos governantes e conseguir que, da revisão do ECD, resulte a indispensável e inadiável valorização da carreira e da profissão de professor(a) e educador(a).
Ao longo do processo tem havido quem branqueie o curso da revisão, considerando serem apenas alterações de semântica, pelo que corpo especial e carreira de regime especial são a mesma coisa, assim como concurso e procedimentos concursais, ou que o facto de a carreira docente ser de corpo especial não evitou a divisão em categorias.
Há que ser sério: o que afirmam ser igual é muito diferente e quanto à divisão não teve a ver com a natureza da carreira, mas com a organização, passando de unicategorial para pluricategorial, o que foi derrotado, com luta, pelos professores.
Há 18 anos, na sequência da Lei 12-A/2008, cerca de mil carreiras da Administração Pública (AP) foram extintas e automaticamente integradas na de regime geral, então criada. Já os corpos especiais (diplomatas, militares, segurança, docentes, investigadores, médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica e bombeiros) seriam convertidos em carreiras de regime especial, através de processos de revisão que iriam estabelecer, para cada um, as normas de transição. Só enfermagem (2009) e técnicos de diagnóstico e terapêutica (2017) viram a carreira convertida, com consequências que têm justificado fortes lutas, devido, entre outros motivos, à avaliação pelo SIADAP e à perniciosidade da TRU.
Para o governo chegou a vez dos docentes, daí, logo à cabeça, ter escrito que a carreira será de regime especial, grau de complexidade funcional 3 (que decorre do requisito habilitacional), e que o perfil do docente terá em conta o Referencial de Competências para a AP (ReCAP), publicado pela Portaria 214/2024/1, que serve para caraterizar os postos de trabalho dos mapas de pessoal, os procedimentos concursais, a formação e desenvolvimento profissional e a avaliação do desempenho.
Do já longo processo, mas ainda curta revisão já se percebeu a intenção de: as vagas de quadro serem substituídas por postos de trabalho (obviamente, em “mapas de pessoal”), com exceção dos quadros de zona pedagógica que, tendo 17 000 docentes, seria impossível afetar cada um a uma “unidade orgânica”; as 5 modalidades do concurso serem substituídas por 2 procedimentos concursais que, misturando-as, complicam o que existe; todos os docentes passarem a estar sob regime de contratação em funções públicas, uns a termo e outros por tempo indeterminado, extinguindo-se a natureza definitiva do vínculo; o absurdo período probatório a mudar de nome para período experimental com indução, que não é uma coisa, nem outra; as habilitações profissionais e próprias a serem substituídas por formação científica e pedagógica e formação científica, possibilitando que docentes sem formação pedagógica possam lecionar onde hoje estão impedidos, como é o caso do 1.º Ciclo. A “vinculação” passa a fazer-se por “recrutamento”, que é a conversão do contrato a termo em tempo indeterminado, mas ainda sem se compreender o mecanismo. Ademais, o ministério pretende eliminar direitos como os de negociação coletiva, participação ou reconhecimento de doenças provocadas ou agravadas pelo exercício da profissão.
Quanto a estrutura da carreira, salários e progressão (TRU?), avaliação do desempenho (SIADAP? e ReCAP!), horários de trabalho e reduções letivas, por exemplo, são aspetos empurrados para mais tarde.
O anunciado objetivo da revisão era valorizar uma profissão de que muitos saem, por aposentação ou abandono, e poucos escolhem, havendo mesmo 30% dos estudantes dos cursos a desistir deles. Contudo, se o processo não está a corresponder ao que seria espectável, afirmações do ministro em que lamenta ser o patrão que mais emprega, comparando a Educação a uma cadeia de supermercados, e que a despesa com docentes atinge os 2% do PIB, indiciam que o governante se queixa de haver professores a mais e despesa excessiva, o que contraria a necessidade e o objetivo inicialmente previsto.
Reduzir profissionais e despesa, afinal, parece ser o verdadeiro objetivo e, nesse sentido, foram tomadas ou preparam-se medidas: transferência de toda a administração educativa para institutos públicos, que são entidades de administração indireta do Estado (AGSE, I.P.; EduQa, I.P.; CCDR, I.P.); integração dos ex-delegados regionais da DGEstE nas CCDR, I.P.; fusão de ciclos; transferência de mais financiamento para fundos europeus; aprofundamento da municipalização; aprendizagens essenciais; entre outras.
O que está em curso não serve a Educação, a Escola Pública, as aprendizagens dos alunos e os profissionais do setor. Daí a necessidade de a sociedade, a comunidade educativa e, desde logo, os docentes se mobilizarem, contestando as atuais políticas educativas e exigindo uma Educação pública de qualidade, para todos, inclusiva, devidamente financiada e valorizada em todos os domínios. Pondo isso em causa, o ministro impõe a reforma do Estado na Educação, reforma que visa desconstruir e não melhorar.»
* Texto de Mário Nogueira, ex-secretário-geral da FENPROF, publicado na edição online desta segunda-feira do jornal "Público".
