"O País vive uma situação de desastre que é preciso reparar rapidamente", alertou Manuel Carvalho da Silva, em conferência de Imprensa realizada em Lisboa, em 15 de Dezembro. Juntamente com José Ernesto Cartaxo e fernando Gomes, do Executivo da Central, o secretário-geral da CGTP-IN apresentou o "Manifesto aos Trabalhadores Portugueses", aprovado pelo Conselho Nacional da Inter.
VALE A PENA LUTAR
Os portugueses, e os trabalhadores em particular, respiraram de alívio: o Governo do PSD/PP foi derrotado.
A sua manutenção em funções apenas agravaria os problemas do país e criaria maiores dificuldades aos trabalhadores e às camadas mais desprotegidas da população. Fez bem o Presidente da República.
A acção da CGTP-IN foi essencial para este desfecho. Sob a sua bandeira, os trabalhadores resistiram, mobilizaram-se, organizaram-se nos locais de trabalho, lutaram, e, em vários momentos, vieram para as ruas reclamar a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas.
Valeu a pena a nossa luta. Através dela, provámos, uma vez mais, que quem semeia injustiças, desigualdades, desemprego, baixos salários e violações dos direitos dos trabalhadores, não merece governar.
Hoje, um novo desafio se coloca à CGTP-IN e aos trabalhadores e trabalhadoras face à convocação de eleições para 20 Fevereiro.
É PRECISO LEMBRAR E RESPONSABILIZAR
A grave situação económica e social em que o país se encontra tem causas e responsáveis bem identificados. Em muitos aspectos essenciais, ela radica nas políticas de direita que, desde há anos, têm sido seguidas, com pequenas "nuances", por sucessivos governos.
Entretanto, as políticas dos governos PSD/PP traduziram-se num desastre para o país. O aparelho produtivo foi desbaratado. O património do Estado vendido ao desbarato. Em nome da consolidação orçamental e em obediência ao cumprimento do Pacto de Estabilidade, os problemas económicos de fundo não foram atacados. Há o sentimento generalizado de que o Estado é impotente face ao poder económico e financeiro, tendo-se agravado a fraude e a evasão fiscal.
Foi-se perpetuando, e até aprofundando, um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários, baixa qualidade do Ensino, falta de qualidade do emprego e de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores.
O resultado de tais políticas não podia ser pior:
Aceleraram o descalabro económico, social e financeiro Destruíram 150 mil empregos, aumentaram a precariedade e o trabalho clandestino Aprovaram o Código do Trabalho, atacaram os direitos dos trabalhadores e fragilizaram a contratação colectiva Aprofundaram a crise e as desigualdades sociais Distribuíram benesses por amigos e correligionários Debilitaram a segurança social, em particular a sua situação financeira Reduziram o subsídio de doença e afastaram milhares de pessoas do acesso ao Rendimento Mínimo de Inserção Baixaram os salários reais, a começar pelo salário mínimo nacional Agravaram o custo de vida e reduziram o poder de compra da maioria da população Acabaram com o crédito bonificado à habitação Pressionaram e procuraram manipular a comunicação social Desvalorizarem a escola pública e dificultaram o acesso e o sucesso educativo dos jovens, lançando o ensino numa profunda crise Transformaram a Saúde num negócio Agravaram as custas judiciais e eliminaram quase por completo o apoio judiciário a quem não as pode pagar Empurraram o nosso país para a loucura belicista de Bush no Iraque
É preciso criar condições para que tais políticas e os seus responsáveis sejam penalizados.
CONTEÚDOS PARA UMA POLÍTICA ALTERNATIVA
Nestas eleições o que está em causa é muito mais do que uma mera questão de estilo ou de forma.
No presente contexto de preparação de eleições, a CGTP-IN define orientações e conteúdos reivindicativos concretos em dez áreas prioritárias, com vista à construção de uma efectiva alternativa política e ao desenvolvimento do país.
1º Concretizar uma estratégia de desenvolvimento económico e social do país
Dar prioridade ao sistema produtivo, o que exige: desenvolver políticas económicas e industriais activas; criar mecanismos que combatam as deslocalizações; apostar no investimento produtivo e criar postos de trabalho com direitos; Parar as privatizações e implementar políticas no sector público, em áreas estratégicas fundamentais da economia, que impulsionem o desenvolvimento; Concentração de esforços na qualificação e requalificação dos activos e na qualidade do emprego, sendo prioritário combater o desemprego e a precariedade, efectivar o direito à formação contínua, aplicar na íntegra os acordos de concertação social sobre emprego e formação profissional e higiene e segurança no trabalho e revogar algumas normas do Código de Trabalho sobre os contratos a termo; Desenvolvimento de uma política activa de inovação, sendo prioritário aumentar o esforço nacional em Investigação e Desenvolvimento, tendo como objectivo alcançar pelo menos 1,8% do PIB em 2010; Efectuar a regionalização com vista a um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país.
2º Valorizar o trabalho, a negociação colectiva e o diálogo social
Revogação e ou revisão das normas mais gravosas do Código de Trabalho e da sua regulamentação, nomeadamente as que respeitam: ao direito de contratação colectiva, em particular o regime do tratamento mais favorável e a sobrevigência das convenções; ao exercício da actividade sindical, particularmente no que se refere aos direitos relativos ao crédito de horas e a faltas justificadas atribuídas aos membros das Direcções das associações sindicais; aos serviços mínimos a observar durante a greve; à flexibilidade e mobilidade impostas pelas entidades patronais; Revogação da norma injusta e discriminatória sobre a contratação a prazo de jovens e de desempregados de longa duração; Dar cumprimento à lei da negociação colectiva para a Administração Pública, garantindo o seu efectivo exercício.
3º Reduzir as desigualdades sociais
Pôr termo às políticas de contenção salarial, visando o aumento real dos salários e adopção de políticas que promovam uma justa distribuição do rendimento; Actualização mais acentuada do salário mínimo nacional tendo em conta a correcção de diferenças de crescimento em relação aos restantes salários verificadas nos últimos anos; Continuação do esforço de melhoria das pensões mínimas dos regimes contributivos e não contributivos; Desenvolvimento de medidas contra a pobreza e a exclusão social e por políticas efectivas de inclusão e inserção, impondo-se a intervenção dos sindicatos e das organizações sociais no acompanhamento e avaliação do Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2006; Adopção de uma efectiva política de promoção da igualdade e de combate às discriminações, no local de trabalho e na sociedade, entre mulheres e homens, trabalhadores imigrantes, pessoas portadoras de deficiência ou HIV, toxicodependentes ou em função da orientação sexual; Efectivação do direito à educação sexual e ao planeamento familiar, despenalizando, ainda, a IVG até às 12 semanas; Valorizar o papel das comunidades imigrantes, regularizando os cidadãos indocumentados e facultando o seu acesso aos sistemas de protecção social.
4º Justiça e fiscalização das relações de trabalho
Revisão do novo regime do apoio judiciário e do Código das Custas Judiciais no sentido de os conformar com o artigo 20º da Constituição e de assegurar o acesso à justiça e aos tribunais a todos os cidadãos e, em particular, aos trabalhadores em condições de igualdade; Introdução no âmbito dos processos de falência de um prazo para pagamento dos créditos dos trabalhadores, findo o qual o Estado deve proceder ao pagamento desses créditos, ficando subrogado nos direitos daqueles, relativamente à massa falida; Dotação à IGT dos meios necessários a um desempenho eficaz das funções de fiscalização e punição das infracções laborais, bem como promover a sua articulação com outros sistemas de inspecção.
5º Maior justiça fiscal
Repartição mais equitativa do esforço fiscal, o que exige, prioritariamente, o englobamento dos rendimentos e reestruturação dos benefícios fiscais, para que se mantenham apenas aqueles que tiverem justificações económicas e sociais relevantes; Medidas contra o escândalo da fuga ao pagamento de impostos pelas empresas (IRC), já que perto de 90% ou não paga ou paga valores irrisórios; Alargamento da base tributária para obter maiores receitas, atacando a fraude e a evasão, nomeadamente na economia paralela que permanecem impunemente fora do sistema e do cumprimento das leis e quebra do sigilo bancário; Publicação dos indicadores de base técnico científica para o cálculo do lucro tributável para os vários sectores de actividade mais permeáveis à fraude e evasão fiscais e fazer aplicar de imediato os métodos de tributação indiciária aos contribuintes individuais e empresas; Garantir a transparência fiscal de forma a determinar o contributo de cada grupo de contribuintes para o financiamento das despesas públicas, o que exige melhorias nas estatísticas fiscais e no acesso gratuito à informação por via da Internet.
6º Garantir uma Administração Pública conforme às atribuições e objectivos constitucionais
Respeito pelos princípios da participação, da legalidade, da desburocratização e da responsabilização; Revogação da legislação que, sob a designação de "Reforma da Administração Pública" nomeadamente a Lei Quadro dos Institutos e da lei do contrato de trabalho, visa a subversão das funções sociais do Estado e a desregulamentação das relações laborais; Valorização do Poder Local Democrático; Fim das políticas de privatizações, directas e indirectas.
7º Mais e melhor escola pública
Criação das condições necessárias ao efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória e promoção das estratégias adequadas ao crescimento da população certificada com o ensino secundário, (garantindo a frequência generalizada e o sucesso nos cursos gerais e tecnológicos, conferindo igual dignidade a
ambos) e pelo alargamento do ensino profissional à escola pública; Reinício do debate em torno da Lei de Bases do Sistema Educativo, não servindo de ponto de partida a LBE aprovada pelo PSD e PP.
8º Garantir uma segurança social pública e universal e promover a sua sustentabilidade financeira
Alteração da Lei de Bases da Segurança Social com vista a assegurar uma segurança social pública e universal, na base do princípio da solidariedade entre gerações; Assegurar a sustentabilidade financeira, particularmente através da diversificação das fontes de financiamento, conforme se estabelece no acordo de concertação social sobre a modernização da segurança social; Revisão do montante do subsídio de doença nas baixas até 90 dias, fixando-a em 65% da remuneração de referência, e revisão do regime de rendimento social de inserção no sentido de voltar a abranger pessoas pobres que foram excluídas; Definição de um plano de emergência que se traduza no alargamento da rede de creches e jardins-de-infância e de outros serviços e equipamentos de apoio social a preços acessíveis e de qualidade e de cuidados de saúde continuados a pessoas em situação de dependência.
9º Concretizar uma nova política de saúde
Revogação das medidas que viabilizaram a empresarialização dos hospitais; realização de uma avaliação séria, por entidades independentes, da situação das listas de espera e do seu Programa de Recuperação, e dos meios complementares de diagnósticos comparticipados pelo Estado, impondo-se a rentabilização dos meios instalados no SNS; Revitalização do SNS enquanto sector público prestador (serviços geridos pelo Estado e financiados pelo O.E.) e garantia da regulação do sistema de saúde, priorizando os investimentos nos cuidados de saúde primários e no funcionamento articulado e integrado das instituições.
10º Promover a Europa Social
Compromisso no sentido de que o Governo português tome uma posição contra os actuais projectos de revisão da directiva sobre a organização do tempo de trabalho e da directiva sobre os serviços no mercado interno; Compromisso no sentido de um debate alargado e pluralista que inclua a organização de um referendo sobre o novo Tratado da União Europeia, que coloque aos portugueses com clareza e objectividade aquilo que está em causa.
Estas são as nossas reivindicações. Vamos lutar por elas
COM CONFIANÇA, UM NOVO RUMO É POSSÍVEL
O delicado momento político, económico e social que o nosso país atravessa coloca grandes desafios e grandes responsabilidades a todos os trabalhadores e à CGTP-IN.
Temos que estar à altura das nossas responsabilidades e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para enfrentarmos, com êxito, esta situação e contribuirmos decisivamente para alterar o rumo das políticas seguidas e exigirmos compromissos sérios de uma verdadeira política alternativa que garanta um efectivo desenvolvimento económico e social.
A CGTP-IN apela a todos os trabalhadores para participarem activamente na vida sindical e imprimirem, desde já, uma forte dinâmica reivindicativa em torno da contratação colectiva, condição fundamental para a concretização dos objectivos reivindicativos da CGTP-IN.A CGTP-IN apela a todos os trabalhadores (no activo e no passivo) e à população em geral para que, em todo o processo das eleições para a Assembleia da República, a realizar no dia 20 de Fevereiro, participem, com determinação e confiança, no esclarecimento e na mobilização de todos quantos querem uma nova política que sirva os trabalhadores e o País e que aponte um novo rumo para Portugal e para todos os que nele vivem e trabalham.
A oportunidade é soberana. Está nas nossas mãos a possibilidade de contribuirmos decisivamente para que Portugal caminhe na senda do progresso e da justiça social.
UM NOVO RUMO É POSSÍVEL. UNIDOS VENCEREMOS.
O Conselho Nacional da CGTP-IN
Lisboa, 14.12.2004