Os sindicatos da FENPROF interpuseram cerca de um milhar de processos em tribunal com vista à reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Entre estes, há processos já transitados em julgado e outros que aguardam decisão do Plenário do Tribunal Constitucional (TC), no âmbito da fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. No caso destes últimos, impunha-se a obtenção de informação sobre o agendamento do Plenário do TC.
Assim, no seguimento do pedido efetuado à Procuradoria-Geral da República no final de novembro e da resposta recebida no mês de dezembro, na qual era afirmado que a matéria “tem vindo a ser acompanhada pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional e que o mesmo encontra-se a aguardar que se encontrem reunidas as condições que lhe permitam promover a organização de processo nos termos do disposto no artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, o que ainda não ocorreu até à presente data”-, a FENPROF solicitou, agora, junto do Tribunal Constitucional informação sobre o agendamento da referida fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Recorde-se que as normas em causa, que regulam o direito de ex-subscritores serem reinscritos na CGA, já foram julgadas inconstitucionais em mais de três casos de fiscalização concreta, circunstância que reforça a necessidade de uma decisão com força obrigatória geral.
A informação hoje mesmo recebida dá nota que, ontem, deu entrada no Tribunal Constitucional o pedido do Ministério Público com essa finalidade. Seguir-se-á o agendamento do plenário para o efeito.
Apesar do tempo decorrido desde a entrada do primeiro processo em Tribunal, em 2019, a FENPROF não desistiu nem desistirá desta causa. Pelo contrário, a persistência da ação sindical e a sucessão de decisões favoráveis aproximam-nos agora da sua resolução definitiva, no respeito pelos direitos dos docentes e pela Constituição da República Portuguesa.
Lisboa, 28 de janeiro de 2026
O Secretariado Nacional da FENPROF
