A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTRÓI OS SERVIÇOS PÚBLICOS E DESVALORIZA A SITUAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES
Desde a primeira hora em que o Governo anunciou a designada reforma da Administração Pública que estiveram claros os seus objectivos principais: desvalorizar os serviços públicos, legislar no sentido de desresponsabilizar o Estado face às funções sociais que lhe estão atribuídas e tornar mais precárias e instáveis as relações laborais estabelecidas com os trabalhadores.
Uma verdadeira reforma da Administração Pública, que faz falta ao país, passa pela elevação da qualidade e a melhoria das respostas da administração pública passa pela aprovação de medidas estruturantes como a existência de melhores condições de trabalho, a consolidação dos vínculos laborais com os trabalhadores, o investimento público nos diversos serviços, designadamente na Educação, na Saúde e na Segurança Social, na Administração Local e na Justiça...
Contudo, ao invés, o Governo Português aposta numa política de onde se destacam, como linhas fundamentais das medidas que anuncia, a redução do défice público, a privatização de serviços, uma forte ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e a perversão dos próprios serviços públicos com a introdução de modelos de gestão e de organização ditos empresariais, bem como de lógicas de mercado que conduziriam, a concretizarem-se, à subversão do modelo constitucional e ao completo esvaziamento das funções sociais do Estado.
Para o Governo, nenhum sector deve ficar de fora desta inversão de valores. É nesse sentido que, através de medidas específicas, ou pela aplicação de medidas mais gerais, comuns a toda a administração pública, os trabalhadores ficarão sujeitos aos mais ferozes ataques de um Governo cuja natureza assenta nos dogmas neoliberais da desregulação das relações de trabalho, da chamada economia de mercado, da livre concorrência, da prevalência do individual sobre o colectivo e da demagógica liberdade de opção entre respostas públicas e privadas.
É neste quadro que surgem as respostas do Governo, em geral, e dos diversos Ministérios, em particular, no sentido de limitar os direitos profissionais dos trabalhadores, comprometer o seu futuro pessoal e profissional ou transferir para as mãos de privados o bem público construído com o esforço fiscal de todos os portugueses, com especial importância para os trabalhadores por conta de outrém.
Na verdade, o Governo pretende sujeitar o bem público aos objectivos economicistas e à lógica empresarial com que pretende formatar a administração pública portuguesa.
Mas para que esta subversão resulte em pleno, é necessária uma mão-de-ferro sobre os trabalhadores. É preciso precarizar mais as relações de trabalho, tornar mais instável o desempenho da actividade profissional, reforçar as escalas hierárquicas, estabelecer relações de forte dependência, com reflexos na própria carreira dos profissionais.
É neste plano que surgem dois projectos de leis, que pretendem ser gerais, e que o Governo entregou Assembleia da República, por os considerar estruturantes da sua política.
Um dos projectos destina-se a alterar o actual regime de contratação na administração pública e não deixa margem para dúvidas quando refere ter por objectivo "proceder à adaptação do Código de Trabalho à realidade da Administração Pública". É nesse quadro que se abre a possibilidade de despedimentos colectivos no sector público, que se transforma o trabalho precário e a termo em regra para a prestação de serviço, que se permite o despedimento por alegada redução da actividade ou na sequência da extinção ou fusão de serviços, que se prevê a cedência de trabalhadores e, acima de tudo, este projecto tem um objectivo maior: permitir o recurso generalizado ao contrato individual de trabalho, a termo, que, agravando o que sucede no sector privado, em caso algum será convertido em vínculo laboral definitivo. Em nenhum caso o Governo admite o controle da relação laboral por parte de qualquer entidade fiscalizadora, como acontece no sector privado com a Inspecção de Trabalho. Ou seja, como se não bastasse a gravidade das medidas propostas, o Governo pretende ainda ser juiz em causa própria. É de registar que estas medidas de "adaptação do Código de Trabalho" estão a ser propostas antes mesmo de aquele diploma entrar em vigor.
O segundo projecto de lei, já acompanhado por uma proposta de diploma regulamentador refere-se à Avaliação do Desempenho dos Funcionários. O projecto do Governo também não deixa margem para dúvidas quanto às suas intenções com a criação do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública). O regime proposto, em que se destaca uma entrevista anual, fala por si. Esclarecedoras são também as componentes da avaliação: objectivos, a definir, em última instância, pelo avaliador, competências comportamentais e atitude pessoal. Também a distribuição dos trabalhadores por "categorias" (Excelente, Muito Bom, Bom, Necessita de Desenvolvimento e Insuficiente), a atribuição de quotas para a distribuição de trabalhadores pelas mais elevadas, a sua incidência nas carreiras e a generalização de mecanismos de promoção, tornam mais evidentes as intenções economicistas e de controle político do regime proposto.
Entretanto, ao mesmo tempo que procura impor a sua "reforma da administração Pública", o Governo tem vindo a tomar outras medidas que visam, igualmente, desvalorizar o exercício profissional na Administração Pública Portuguesa e reduzir os direitos dos Trabalhadores.
É neste quadro negativo que procura impor, pelo segundo ano consecutivo, o congelamento dos salários (com o mal designado "aumento-zero"), bem como alterar, sem negociação com os Sindicatos, as regras de aposentação. Neste último caso, para não respeitar o Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional, o Governo entregou aos partidos que o sustentam na Assembleia da República a responsabilidade pelo "trabalho sujo" que quis evitar: impor estas novas regras de aposentação aos trabalhadores e desrespeitar as decisões do Tribunal Constitucional.
Estas são mais duas fortes razões para a indignação dos trabalhadores que, no próximo dia 21 de Novembro, farão Greve, em defesa dos seus direitos e dos serviços públicos.
Neste quadro muito negativo, os Sindicatos que integram a Frente Comum condenam, por isso, a política anti-social do Governo, de conteúdo anti-democrático, contrária à vontade e aos legítimos interesses dos trabalhadores da Administração Pública e de todos os cidadãos portugueses e à defesa de Serviços Públicos de Qualidade.