Corte nas pensões de aposentação prossegue política de destruição do futuro dos trabalhadores da administração pública e de desmantelamento das funções sociais do Estado
Com a apresentação de uma proposta de alteração ao regime de aposentação, na qual o governo alega uma aproximação às “regras já vigentes no regime geral de segurança social”, a necessidade de uma redução média de 10% em todas as pensões em vigor e a eliminação dos regimes especiais que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, os trabalhadores da administração pública, em geral, e os professores, em particular, sofrem mais um ataque inadmissível ao direito a pensões justas.
Com as suas contribuições, os trabalhadores pagaram para o Estado tudo o que lhes foi sempre exigido. Não devem por isso nada a ninguém, constituindo este ato do governo mais um roubo que sobre eles é exercido, para, também, através desta via, satisfazer, como se sabe, as necessidades de capitalização da banca, principal responsável pela dívida externa portuguesa e causa primeira do resgate financeiro a Portugal que tantos sacrifícios já impôs aos portugueses.
Com o argumento da crise e dos seus efeitos – diminuição das receitas diretas das contribuições para a Segurança Social e CGA por via da redução do pessoal no ativo e da redução do valor dos salários, logo, também, dos impostos – o governo, cinicamente, apresenta a medida do corte nas pensões como uma inevitabilidade. Ou seja, anos e anos de políticas de direita desastrosas para os trabalhadores e para o sistema de segurança social, de políticas salariais erradas e de um sistema fiscal que ataca, preferencialmente, os trabalhadores de menores rendimentos, não podem ser agora invocadas como as razões para que se agrave ainda mais a situação.
O Governo pretende, depois de aumentar a idade da reforma na Administração Pública, entre outros aspetos;
– Reduzir 10% do valor da pensão, sobre todas as pensões – futuras e atuais – de aposentação, de reforma e de invalidez acima dos 600,00€;
- Reduzir 10% do valor da pensão – futura e atual - sobre as pensões de sobrevivência, atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações acima dos 300,00€;
- Indexar o valor da pensão à evolução económica apenas permitindo a reposição do valor das pensões antes dos cortes em caso de crescimento superior a 3% e de um défice inferior a 0,5%;
- Revogar todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeito de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações;
- Aumentar os cortes por via da aplicação do fator de sustentabilidade mais elevado.
Neste quadro de absoluto e despudorado ataque aos regimes de pensões e reformas e de ataque aos direitos dos trabalhadores, de constitucionalidade muito discutível, a FENPROF repudia este roubo inadmissível e reafirma que só a substituição deste governo e política de direita pode garantir uma mudança no rumo de catástrofe que está a ser dado ao país e apela a todos os trabalhadores, do público e do privado, aposentados e no ativo, para que se mobilizem e preparem para uma luta inevitável que evite o colapso da administração pública e das funções sociais do Estado e garanta um futuro digno para todos os portugueses.
O Secretariado Nacional
8/8/2013
