O Governo determinou mais um corte significativo nos orçamentos das escolas e agrupamentos. As circulares 19/GEF/03 [do Ministério da Educação] e 1305 - Série A [do Ministério das Finanças] determinam que, no mês de Dezembro, as escolas não podem fazer despesas que vão para além de ?rendas de casa, água, luz, telefones, contratos de assistência ou outros, aluguer de instalações desportivas?.
A situação fica ainda mais difícil porquanto as escolas, por ordem do ME, tinham procedido à requisição mensal dos fundos do seu orçamento até ao dia 9 de Dezembro. Ora, as referidas circulares chegaram às escolas dois dias depois daquela requisição estar efectuada - no dia 11 de Dezembro. Tudo parece, portanto, indicar que parte das verbas que foram requisitadas não será entregue às escolas.
Trata-se de uma atitude política do Governo que acrescenta sérias dificuldades na já difícil gestão financeira dos estabelecimentos de ensino e seus agrupamentos, uma vez que:
a) muitas escolas programam para Dezembro aquisições de equipamentos e materiais didácticos que ao longo do ano não foi possível comprar (materiais para laboratórios, reprografia, audiovisuais, etc);
b) o valor relativo a alguns desses materiais estava já incluído na requisição mensal de fundos, que este mês foi feita até ao dia nove, não se sabendo se estes compromissos já assumidos podem ser honrados;
c) com os magros orçamentos atribuídos às escolas, é natural que muitas tentem poupar ao longo do ano para, no final, poderem equipar melhor laboratórios, salas de aula, reprografia etc.
Esta medida do Governo coloca algumas questões de que importa destacar:
1.Este corte nos orçamentos das escolas agrava as dificuldades financeiras por que passam as escolas portuguesas e é, na Educação, uma das expressões do economicismo cego que orienta as políticas do Governo;
2.Ao efectuar este corte no último mês do ano o Governo mostra o total descontrolo orçamental em que mergulhou o país, apesar dos sacrifícios impostos aos trabalhadores portugueses;
3.O receio de que os cortes no Orçamento de 2003 tenham reflexos no do próximo ano, sob a justificação, mais uma vez, da necessidade da redução do défice, sacrificando, em anos sucessivos, o funcionamento das escolas públicas;
4. A inexistência de uma Lei do Financiamento dos estabelecimentos de ensino da Educação Pré-Escolar, do Ensino Básico e do Ensino Secundário permite ao Governo decidir de forma arbitrária e sem critérios o que aceita e o que corta nas propostas de orçamento que anualmente as escolas apresentam ao ME. O Governo assume-se mais ou menos avaro (nunca generoso, como é sabido) em função das arbitrárias opiniões de quem decide.
A FENPROF e os seus Sindicatos manifestam o seu protesto por medidas que vão provocar perturbações no funcionamento das escolas e anunciam que, na próxima semana, vão promover a tomada de posição por parte dos docentes membros dos órgãos de direcção e gestão das escolas e agrupamentos.
Lisboa 12 de Dezembro?03
O Secretariado Nacional da FENPROF