Horários de Trabalho e compensação por caducidade também na agenda dos Sindicatos
No final da reunião do Secretariado da Frente Comum que serviu para preparar a reunião desta tarde (6.12.2012) na Secretaria de Estado da Administração Pública, Ana Avoila chamava a atenção para reuniões mensais que procuram dar a ideia de que o governo está a resolver problemas do sector. Porém, referiu a dirigente sindical, “este governo vai no caminho de nada resolver e de dificultar as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores do Estado.”
Precariedade
Porém, acrescentou, “a ordem de trabalhos suscita problemas, designadamente em relação aos trabalhadores em mobilidade e à crescente precariedade que se verifica em todos os serviços, pois o balanço que fazemos é de que se agrava enormemente”.
Dando exemplos, Ana Avoila referiu que “na educação há contratos de dois meses, semanas, com pagamento à hora a 3 euros ou pouco mais, por poucas horas por dia. É um escândalo. Há desempregados em contratos de inserção a fazer funções permanentes”, enquanto entre os docentes, em todo o sistema educativo, “o governo opta por forçar a contratação em funções que são de actividade permanente e necessidades efectivas das escolas”.
Aposentação
Perante notícias vindas a público de que o governo pretenderia impor a obrigatoriedade de pedidos de aposentação até 15 de Dezembro para que fossem abrangidos pela legislação actualmente em vigor, foi clara: “É inaceitável”. E acrescentou que “tendo em conta a situação excepcional do aumento exponencial dos pedidos de aposentação, o governo tem de fazer uma informação aos serviços para que todos os processos entrados até 31 de Dezembro sejam aceites, contando para todos os efeitos com a legislação que neste momento se encontra em vigor“.
Caducidade dos contratos
“Também o problema da caducidade dos contratos dos docentes obriga a que o governo aprove uma norma unificadora, informativa dos serviços e impositiva do pagamento da compensação legalmente prevista”, disse categoricamente ao criticar o tratamento desigual dado aos docentes relativamente a outros sectores da administração pública. Para exemplificar com esta atitude ilegal e discricionária do MEC, Ana Avoila aconselhou o governo a seguir as várias sentenças, quase uma centena, que condenam ao pagamento da justa compensação por caducidade e “a opinião da Provedoria de Justiça e do Procurador Geral da República”.
Mais meia hora de trabalho
“O governo não pode fazer nada a este nível se não o apresentar formalmente aos Sindicatos. E depois vamos ver!” – avisou. Explicando o que está em causa com qualquer aumento dos horários de trabalho, Ana Avoila deixou claro que “agravar a situação do trabalho é reduzir a capacidade empregadora dos diversos ministérios, aumentando a precariedade e destruindo ainda mais os níveis de resposta dos serviços”.
“É espantoso que o governo argumente com a União Europeia, para este fim, escondendo a situação efectiva dos horários de trabalho em muitos países da União, e usando apenas o que de mau pode aí encontrar, pois já quanto ao compromisso de aproximação dos salários em relação à média europeia, aí…”, comentou.
