Dirigido ao Presidente da República, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública fez chegar o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento de Estado de 2013. Este pedido foi acompanhado de parecer elaborado pelo Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, Guilherme da Fonseca.