Foram vários os momentos em que a FENPROF denunciou as avultadas verbas transferidas dos orçamentos do Estado para as contas dos colégios privados, sob a forma de contratualização (associação, simples e de patrocínio).
Nos termos da lei, os contratos de associação (CA) deverão garantir o acesso ao ensino nos casos em que o Estado, através da rede pública, não garante esse direito constitucional às crianças e jovens.
Refere a lei e a FENPROF concorda que, para serem elegíveis para efeito de CA, os alunos matriculados num colégio não deverão ter uma escola pública a menos de 4 quilómetros, ou, tendo, esta deverá estar sobrelotada. Mas não é o que tantas vezes tem acontecido. Exemplo disso é o que se passa em muitas localidades com as carrinhas dos colégios, em concorrência desleal, a desviarem muitos alunos das escolas públicas, enquanto as entidades competentes fecham os olhos e autorizam financiamentos ilegais.
A perpetuação destes CA, sem que haja uma avaliação periódica da verificação dos requisitos, tem contado com a cumplicidade de direcções regionais e de alguns municípios, sempre suportada no aval dos governos, o que é verdadeiramente inaceitável e revelador de clientelismo político e falta de sentido de serviço público.
Fiscalização rigorosa da utilização
dos dinheiros públicos
A FENPROF reitera a necessidade de verificação dos contratos de associação existentes, bem como uma fiscalização rigorosa da utilização dos dinheiros públicos para não se repetir o que, em tempos, aconteceu, quando foram instaurados dezenas de processos disciplinares a colégios privados, por utilizarem irregularmente dinheiros públicos, sem que se conhecesse o desfecho.
Desde que o governo anunciou a redução da comparticipação do Estado aos colégios privados, têm surgido diversas manifestações, algumas promovidas por proprietários dos colégios que não querem perder parte dos privilégios e elevados lucros que, ao longo dos tempos, garantiram.
Para tal tem contribuído, em muitos colégios, o facto de, durante muitos anos, inúmeros professores terem sido obrigados a cumprir mais horas de trabalho do que as estabelecidas no contrato colectivo de trabalho (CCT) sem serem remunerados por isso, terem recebido abaixo do que prevê o CCT, apesar de nem sempre isso ser visível no recibo de vencimento, muitas professoras terem entregado o cheque da segurança social, depois de regressarem da licença de maternidade, contendo verbas que nunca chegaram a receber na totalidade…
Para a FENPROF, o problema não se pode resumir ao valor da comparticipação, dir-se-ia, nem ser esse o problema de fundo. A moralização e legalização deste subsistema passa, sim, pela verificação dos requisitos legalmente estabelecidos e pelo respeito absoluto pelos direitos dos profissionais. O ensino particular e cooperativo é naturalmente importante, tem o seu espaço no sistema educativo português, mas não pode viver à margem das leis e da própria Constituição da República Portuguesa (CRP).
Entende a FENPROF que, respeitados os requisitos, é preciso garantir que o CA não seja anual, mas tenha a duração hoje prevista na Lei, não sendo aceitável que o financiamento dependa de fundos comunitários. Isto, por não ser essa a fonte de financiamento adequada e por não ser claro o que acontecerá a partir de 2013. A Educação não pode viver a prazo e sem futuro!
Estando em causa, nesta discussão, o respeito pela CRP que garante a todos o acesso ao ensino, através de uma rede pública de estabelecimentos, complementada pela contratualização privada em determinadas condições, a FENPROF adopta uma posição de princípio neste processo que passa por respeitar as leis que vigoram, razão por que defende:
- a garantia, às autarquias, das condições para organizarem uma rede de transportes adequada aos percursos e horários dos alunos para as escolas públicas, pondo fim à concorrência desleal dos colégios também a este nível;
- a revisão da política de financiamento do sistema educativo, com a aprovação de uma Lei de Financiamento da Educação que deixe claras as responsabilidades do Estado para com as escolas públicas e integre as regras de contratualização e financiamento das privadas, deixando a Educação de depender de disponibilidades e paixões;
- o cumprimento das cartas educativas já existentes, corrigindo-se, assim, um caminho de desrespeito por uma das poucas atitudes de descentralização de alguma resposta educativa, hoje enviesadas para um percurso que responsabiliza cada vez mais quem é, crescentemente, dotado de menos recursos financeiros – as autarquias.
É neste contexto extremamente complexo, em que o Governo do PS, com o apoio do PSD, decidiu cortar 803 milhões de euros à Educação, que a FENPROF declara a sua disponibilidade para, com os docentes do Ensino Particular e Cooperativo, contribuir para a moralização desta situação, exigir uma fiscalização mais apertada à gestão dos dinheiros públicos e à forma como são respeitadas as obrigações das entidades patronais para com os seus trabalhadores. Acima de tudo, e porque o compromisso da FENPROF é com os professores e educadores, continuará a defender empenhada e inequivocamente os seus direitos sociais, laborais e profissionais.
O Secretariado Nacional da FENPROF
16/12/2010