Tendo a Comissão Europeia tornado público, em 29/04/2026, o envio de carta de notificação formal a Portugal, por violação da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, e tendo em conta que a “lei portuguesa exclui os trabalhadores com contrato a prazo no setor público de progredirem na escala salarial, ao contrário do que acontece com os trabalhadores com contrato sem termo que desempenham as mesmas funções e são sujeitos às mesmas avaliações", a FENPROF solicitou uma reunião à representação da Comissão Europeia em Portugal, para exposição da situação dos professores e dos técnicos especializados contratados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).
Essa reunião realizar-se-á amanhã, dia 2 de junho, às 15h00, no Largo Jean Monnet, n.º 1, em Lisboa, com o objetivo de denunciar a situação de abuso da contratação a termo e de discriminação salarial de milhares de docentes e técnicos especializados, por parte do MECI, na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, com expressão ainda mais grave no Ensino Profissional.
Na reunião estarão presentes os Secretários-Gerais da FENPROF, acompanhados pelos membros do Secretariado Nacional responsáveis pelo acompanhamento desta área.
Para além da manutenção de horários de trabalho excessivos e desregulados, da imposição ilegal de reposição de aulas não dadas, incluindo por motivo de doença ou exercício do direito à greve, do prolongamento indevido das atividades letivas e de avaliação, da intensificação da pressão burocrática e administrativa sobre os docentes, e das desigualdades existentes nas condições de trabalho e progressão salarial, é absolutamente inaceitável a manutenção, por parte do MECI, do abuso da contratação a termo e discriminação salarial, sendo recorrente a notificação do Estado Português por violação da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho.
Apesar dos mecanismos de vinculação criados para resolução do problema, “norma-travão” e “vinculação dinâmica”, subsistem, no caso da contratação de professores, milhares de professores com mais de três anos de serviço que ainda não vincularam – 11104 no último concurso, e 4533 com mais de 12 anos de serviço –, os quais auferem salários inferiores aos pares pertencentes ao quadro e com idêntico tempo de serviço.
No caso do Ensino Profissional, que abrangia 112 266 alunos em 2023/2024 (perto de 40% dos alunos do ensino secundário), são milhares os professores e técnicos especializados contratados, muitos dos quais como técnicos especializados. Num levantamento feito pela FENPROF, três em cada quatro docentes contratados como técnicos especializados, são contratados sucessivamente pelo MECI há mais de quatro anos. Estes professores, contratados como técnicos especializados, são remunerados por escalão abaixo da remuneração docente e não têm acesso à carreira docente, situação que deve ser imediatamente corrigida.
A Federação reafirma, ainda, a necessidade de uma verdadeira aposta na Escola Pública e na integração plena do Ensino Profissional no sistema educativo, com investimento público estável, valorização pedagógica e respeito pelos profissionais.
Lisboa, 1 de junho de 2026
O Secretariado Nacional da FENPROF
