FENPROF protesta junto do governo pelo desrespeito pelas regras da negociação coletiva

A FENPROF formalizou, junto do ministro da Educação, Ciência e Inovação e do Primeiro-ministro, o seu protesto pelo desrespeito manifestado pelo governo relativamente às regras da negociação coletiva.

Esta é uma postura que o atual governo tem demonstrado em todos os processos negociais decorridos desde a sua tomada de posse e, designadamente, na negociação da Revisão do Estatuto da Carreira Docente, que a FENPROF tem criticado reiteradamente, mas que conheceu desenvolvimentos mais gravosos no processo de negociação suplementar do projeto de diploma de concursos.

Por subsistirem importantes divergências, a FENPROF requereu, de acordo com a lei, a negociação suplementar do projeto de diploma dos concursos, em 27 de julho. Em resposta, o governo/MECI agendou uma reunião de negociação suplementar para 6 de agosto, mas limitando esta fase suplementar a apenas uma reunião e incluindo no processo outras organizações sindicais que não o haviam solicitado.

Acresce que, ainda antes da realização desta reunião suplementar, em 30 de julho, na conferência de imprensa após a reunião do conselho de ministros, o governo anunciou a “aprovação do novo modelo de recrutamento e colocação de docentes”. Um diploma cuja negociação ainda decorria, estando mesmo agendada uma reunião de negociação suplementar para a semana seguinte.

Por estes motivos, para a FENPROF, “a reunião de 6 de agosto não passou de uma encenação, uma farsa” e foi essa a posição que transmitiu na Declaração para a Ata que entregou ao MECI em 10 de agosto.

O processo foi dado concluído pelo MECI em 1 de setembro com o envio da “versão final do projeto de decreto-lei relativo ao modelo de recrutamento e colocação de docentes”, acompanhado da indicação de que o documento “não contém alterações face à versão anteriormente distribuída, estando concluído o processo de negociação suplementar”.

Perante isto, a FENPROF voltou a abordar o ministério da Educação, lavrando novamente o seu protesto em ofício enviado em 8 de setembro, onde concluía: “da parte do governo, a boa-fé negocial esteve ausente de um processo de enorme sensibilidade para os professores e educadores e para a condição docente em Portugal”.

A prova mais recente deste desrespeito foi divulgada esta quarta-feira no comunicado do conselho de ministros de 9 de setembro, onde se afirma, no ponto 5, que o governo “aprovou a versão final, após negociação suplementar, do Decreto-Lei que cria o novo modelo de recrutamento e colocação de docentes nas escolas públicas”. Esta formulação, que a FENPROF considera abusiva, uma vez que não houve efetivamente uma negociação suplementar, motivou novo protesto, desta vez, dirigido ao Primeiro-ministro.

“O que o conselho de ministros fez foi transformar o processo negocial, em particular a sua fase suplementar, da qual os docentes esperavam uma derradeira hipótese de aproximação de posições e melhoria de soluções, numa farsa imprópria para quem tenha sentido de Estado e mínimo espírito democrático”, afirma o ofício enviado ao PM e conclui: “a boa-fé negocial, o espírito democrático, o sentido de Estado e o cumprimento rigoroso das normas legais foram atropelados pelas necessidades políticas do governo. O resultado é, convém dizer, um regime de recrutamento e colocação de docentes pior do que o que está em vigor e que deveria sair melhorado através de um processo negocial autêntico”.

Por fim, a FENPROF informa o PM que, dadas as circunstâncias, “encetará diligências e iniciativas para que a forma como este processo decorreu seja alvo de análise e de atuação pelas instâncias que podem contribuir para corrigir os atropelos verificados”.