Uma delegação da FENPROF participou numa audição na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, em 11 de setembro de 2025, enquanto entidade responsável pela petição “Pela urgente valorização da carreira docente”, anexada a um abaixo-assinado que juntou mais de 15 000 assinaturas de professores.
Nesta audição, a FENPROF justificou a pertinência da petição, uma vez que a medida estrutural para combater o problema da falta de professores, a revisão urgente e em alta do Estatuto da Carreira Docente (ECD), continua por fazer e, consequentemente, a necessária valorização dos salários, a correção das ultrapassagens na carreira, a melhoria dos horários e condições de trabalho e a criação de apoios à deslocação e à fixação de docentes em zonas carenciadas, de modo a conferir uma outra atratividade à profissão, e à carreira docentes, são também adiadas.
A FENPROF aproveitou, ainda, esta audição para colocar aos deputados da Comissão de Educação e Ciência as dúvidas de constitucionalidade do DL 99/2025, de 28 de agosto, que extinguiu a DGAE, a DGEstE e o IGeFE e criou a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE). Este diploma transfere para a Agência, uma entidade de administração indireta do Estado, responsabilidades e competências, que são, nos termos do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), da responsabilidade exclusiva do governo.
Com efeito, à AGSE são atribuídas competências que vão desde a concessão da gestão dos concursos, das carreiras e da avaliação do desempenho docente, até ao poder de contratualizar com privados ou constituir sociedades anónimas para fornecimento do serviço público de educação.
Perante esta situação, a FENPROF solicitará, nos próximos dias, reuniões ao senhor Presidente da República e à senhora Provedora de Justiça, denunciando que está em curso um processo de privatização da gestão do sistema educativo, sustentado por um decreto-lei que não respeita o consagrado no artigo 199.º da CRP.
Lisboa, 12 de setembro de 2025
O Secretariado Nacional da FENPROF
