Reuniões agendadas para amanhã, 19 de setembro, na Assembleia da República e sexta-feira, 20 de setembro, na Provedoria de Justiça
A FENPROF tem uma audiência marcada para amanhã, 19 de setembro, às 14h00, na Assembleia da República, com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão para discutir a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações. Sobre a mesma temática, a FENPROF reúne-se na sexta-feira, dia 20 de setembro, às 11h30, com a Senhora Provedora de Justiça.
Estas reuniões ocorrem após o senhor Presidente da República ter devolvido à Assembleia da República o decreto interpretativo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, mais concretamente a interpretação do estipulado no n.º 2, do art.º 2.º, relativo à inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
A Assembleia da República prepara-se para legislar sobre a matéria, pretendendo o governo que apenas possam manter a inscrição na CGA os trabalhadores que não tenham tido descontinuidades contratuais com a Administração Pública, à revelia de todas as decisões transitadas em julgado em Tribunal – todos os trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações em 2005 têm direito à manutenção da inscrição, independentemente de interrupções contratuais posteriores.
Lisboa, 18 de setembro de 2024.
O Secretariado Nacional da FENPROF
