A FENPROF reuniu (24/09/2012), a seu pedido, com o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Nesta reunião, a FENPROF entregou ao Presidente do STA sentenças proferidas por diversos tribunais, a recomendação do Senhor Provedor de Justiça e a posição do Senhor Procurador-Geral da República, sustentando, na convergência verificada, a inaceitabilidade do procedimento do Governo/MEC, que continua a recusar pagar o que a lei, com clareza e explicitação obriga: a compensação por caducidade dos contratos dos professores.
Relativamente a anos anteriores, são já 48 as sentenças condenatórias do MEC, aguardando-se que possa chegar às centenas. Em relação a este ano (2012), deverão ser milhares os docentes que, a não haver uma decisão ministerial no sentido de ser respeitada a lei, deverão avançar para os tribunais.
É absolutamente reprovável que o MEC use os tribunais para deixar de pagar a docentes o que lhes é devido, aproveitando do facto de, assim, muitos casos não chegarem aos tribunais, até por, tendo ficado desempregados, não conseguirem pagar as custas iniciais que são da ordem dos 200 euros. É lamentável que o governo esteja permanentemente a falar na necessidade de livrar os tribunais de casos que dificultam o seu funcionamento, tendo elevado as custas judiciais, como forma de afastar o recurso de muitos cidadãos à justiça, e ser esse mesmo governo que usa e abusa dos tribunais para não pagar o que deve a quem deve.
A FENPROF não deixará cair esta causa porque não é justo, nem ético, nem politicamente aceitável um comportamento destes por parte de quem deveria ser exemplo de cumprimento e respeito pelas leis: o Governo.
O Secretariado Nacional da FENPROF
24/09/2012
Comunicado anterior:
A FENPROF solicitou reuniões ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e à Senhora Ministra da Justiça para colocar o problema criado pelo MEC ao não pagar a compensação por caducidade, devida aos professores, obrigando-os a recorrer aos tribunais para que façam valer o seu direito.
Ou seja, o MEC utiliza os tribunais como filtro para o não pagamento de uma compensação que a lei, com clareza estabelece, sabendo que muitos professores, assim, acabam por deixar passar os prazos previstos na lei para requererem o pagamento desta indemnização. São já 48 as sentenças que condenam o MEC para além da Recomendação do Senhor Provedor de Justiça e da posição tornada pública pelo Senhor Procurador-Geral da República.
Ao solicitar aquelas reuniões, a FENPROF pretende encontrar uma forma de garantir o pagamento de uma compensação sem outro procedimento que não seja o estabelecido na lei, evitando o recurso aos tribunais. É neste contexto que a reunião com o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo se realizará na próxima segunda-feira, dia 24 de setembro, pelas 11 horas, nas instalações do STA, em Lisboa (Rua de São Pedro de Alcântara).
O Secretariado Nacional da FENPROF
20/09/2012