O governo regional da Madeira mantém retidas as quotas sindicais, directamente dos seus salários de Dezembro, descontadas aos sócios do SPM.
Nos termos do Código de Trabalho e do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, até ao dia 15 do mês seguinte, o governo está obrigado a depositar na conta bancária de cada organização sindical as quotas descontadas directamente sobre o vencimento de cada sindicalizado.
Ora, no caso da Madeira, o governo processou nos salários dos professores o desconto do mês de Dezembro e, mais de uma semana após o prazo previsto na lei, continua a reter a totalidade do valor das quotas. Esta situação é inadmissível por se tratar da apropriação ilegítima e ilegal do dinheiro dos professores e do seu Sindicato, com a agravante de, contactados os serviços do governo regional, se ter recusado a regularizar a situação por si criada. Para o Sindicato dos Professores da Madeira, para além da questão de fundo, esta apropriação põe em causa aspectos fundamentais da vida do Sindicato e a satisfação de compromissos financeiros inadiáveis.
Assim, a FENPROF exige:
- A imediata entrega desta verba retirada ao Sindicato dos Professores da Madeira que, a não ser feita, constitui crime de abuso de confiança;
Defende:
- A imediata intervenção do Presidente da República e da Assembleia da República;
E assegura:
- O total apoio ao SPM em todas as iniciativas políticas e judiciais que se entenderem necessárias para se repor a normalidade e o cumprimento da lei e dos direitos sindicais dos trabalhadores.
Esta é uma situação inadmissível num Estado Democrático de Direito e configura mais um ataque ao movimento sindical e à sua acção imprescindível em defesa de uma sociedade mais justa e dos direitos profissionais dos trabalhadores que representam, bem como dos direitos cívicos e políticos de todos os portugueses.
O Secretariado Nacional da FENPROF
24/01/2012