Na reunião de 10 de julho realizada entre a FENPROF e a Secretaria de Estado do Ensino e da Administração Escolar ficou a saber-se que
- As questões relacionadas com o Despacho 7/2013 (organização do ano letivo) e o Decreto-Lei 91/2013 (alterações curriculares no 1º Ciclo e cursos profissionais), afinal, contrariamente ao que se inferia do ofício do gabinete do Ministro, não são competência do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, mas da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário. Por essa razão, aguarda-se a marcação de uma reunião com essa Secretaria de Estado para, hoje, quinta (11) ou sexta (12).
- O despacho que integra os compromissos do MEC, assumidos em ata negocial, relativamente ao próximo ano letivo, seria publicadpara breve, o que veio a contecer em 11 de julho
- Ler despacho n.º 7-A/2013, que integra alterações decorrentes de compromissos do MEC na ata negocial
Esta reunião é muito importante, tanto mais que da conjugação do Decreto-Lei hoje publicado com o Despacho 7/2013 poderá resultar o aumento efetivo do horário letivo dos professores do 1º Ciclo do Ensino Básico, o que seria absolutamente incoerente com os compromissos assumidos pelo MEC, em negociação, de não aumentar toda essa carga horária.
Acresce que as alterações introduzidas na matriz curricular do 1º Ciclo e na organização dos cursos profissionais merecem a crítica da FENPROF que, no essencial, se revê no parecer do CNE. Assim, a FENPROF não abdica dessa discussão, apesar de o governo, sem ouvir os parceiros educativos e ignorando pareceres institucionais emitidos, ter aprovado aquele diploma legal.
O Secetariado Nacional da FENPROF
10/07/2013
Nota anterior
Foi publicado hoje, 10 de julho, o Decreto-Lei n.º 91/2013 que introduz profundas alterações designadamente ao nível da estrutura e organização curricular do 1.º ciclo do ensino básico e do ensino profissional.
A este propósito, como é do conhecimento público, o Conselho Nacional de Educação teceu duras críticas ao projeto de diploma do MEC e a FENPROF exigiu a realização de reunião urgente antes da aprovação e publicação deste decreto-lei pelo governo, em Diário da República. A este propósito, Crato respondeu que a responsabilidade de reunião sobre esta matéria com a FENPROF seria competência do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.
A sua publicação em Diário da República, conhecida hoje, constitui, assim uma grave desconsideração pelos mais elementares princípios democráticos e uma inaceitável imposição aos professores, às escolas e ao país de um conjunto de medidas que alteram profundamente a organização e o funcionamento da escola portuguesa. Por outro lado, o governo escondeu que tinha aprovado a proposta (13.06.2013) que seguiu para homologação pelo Presidente da República, antes de esgotado o prazo para o CNE emitir a sua opinião (20.06.2013), e antes de a discutir com a FENPROF, apesar de se ter comprometido a fazê-lo.
Esta é uma situação inaceitável e grave e que aprofunda a já enorme desconfiança quanto à legitimidade de um governo que ignora as suas obrigações constitucionais e legais, impondo alterações estruturantes do sistema educativo, entre outras, aos mais diversos níveis.
Porque é inadmissível este comportamento do MEC/Governo, os dirigentes da FENPROF reunidos hoje em diversas coordenações setoriais, em Lisboa, deslocar-se-ão ao Ministério da Educação e Ciência, na Av. 5 de Outubro, às 17H00, concentrando-se aí para exigir a marcação imediata da reunião que o próprio ministro assegurou que se realizaria.
Vimos, assim, convidar os/as senhores/as jornalistas e os órgãos de comunicação social a acompanhar esta iniciativa no local.
O Secretariado Nacional da FENPROF
10/07/2013
