Francisco Gonçalves, Secretário-geral adjunto, afirma que a FENPROF não vai deixar cair no esquecimento as injustiças geradas pela revisão do regime de Mobilidade por Doença.
Depois de ter solicitado à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República, a fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, a FENPROF recorre agora ao Comité Europeu dos Direitos Sociais, uma vez que, da aplicação do citado diploma, resulta a violação de direitos, liberdades e princípios consagrados em tratado constitucional e nas convenções internacionais em matéria de segurança e saúde dos docentes no trabalho.
