Apesar de só serem necessárias 7500 assinaturas, são mais de 15 000 os docentes que subscreveram uma petição sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente, identificando-se com indicação do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada em que exercem funções.
Esta Petição, que correu sob a forma de abaixo-assinado, assume, desde logo, a recusa de o ECD poder vir a ser lei, em vez de decreto-lei, o que já foi assegurado, embora só verbalmente, pelo ministério, na reunião realizada no final de dezembro. Contudo, há um outro aspeto de grande importância que esta petição contempla, tendo em conta a competência de fiscalização atribuída à Assembleia da República sobre a ação do governo: a necessidade de o processo negocial respeitar as normas estabelecidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas relativamente à negociação coletiva e de, num quadro de boa-fé negocial, reuniões em que esteja em causa a eventual assinatura de acordo decorram em mesa única ou em mesas simultâneas. De acordo com aquela lei de valor reforçado, nenhuma organização poderá ser excluída ou ter tratamento distinto ao longo do processo negocial, a partir do momento em que reúna um dos dois requisitos previstos no artigo 349.º. A FENPROF reúne os dois.
A Petição também reitera a necessidade de o ECD ser revisto e valorizado até final do ano letivo e assinala as diversas áreas que deverão estar em cima da mesa das negociações, desde logo a estrutura da carreira, a escala indiciária, a transição entre carreiras ou a aposentação, matérias não contempladas no protocolo que outras organizações assinaram e motivo, entre outros, por que a FENPROF não assinou.
A entrega da Petição em protocolo terá lugar amanhã, sexta-feira, 24 de janeiro, nos serviços da Assembleia da República. A intensa agenda sindical não permitiu a deslocação de uma delegação ao Parlamento, o que, no entanto, acontecerá, quando a Petição for discutida na Comissão de Educação e Ciência.
Lisboa, 23 de janeiro de 2025
O Secretariado Nacional da FENPROF