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A FENPROF apresentou, hoje, participações à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), denunciando os propósitos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação quanto ao pagamento do serviço de classificação dos exames nacionais.
A FENPROF contesta a intenção do MECI de vir a remunerar o trabalho extraordinário dos classificadores através do pagamento de 1 euro por resposta classificada. Em vez de falar de remuneração pelo trabalho, em consonância com o que a lei prescreve, o MECI escuda-se nas ideias de “reconhecimento” especial e de “compensação” por trabalho adicional para apresentar tal pagamento. Para a Federação, esta decisão constitui uma afronta aos docentes, para mais depois de um processo que os obrigou a trabalhar em condições absolutamente excecionais, de enorme sobrecarga e penosidade, com prolongamento de horários e, em muitos casos, durante dias de descanso semanal.
A FENPROF recorda que o trabalho suplementar está legalmente regulado, existindo disposições claras quanto às condições da sua prestação e à respetiva remuneração. Assim, o que se exige é o cumprimento integral da lei.
As entidades a quem a Federação dirigiu as participações devem ter intervenção nesta matéria, tendo em conta as suas competências legais. Em todo o caso, necessariamente, a FENPROF exige que o MECI assuma as suas responsabilidades. É obrigatório que respeite os direitos dos professores e que cumpra a legislação laboral aplicável ao trabalho suplementar que realizaram e estão a realizar.
A FENPROF não aceita que os professores classificadores, eles que estão a ter de responder aos problemas criados pelo MECI em consequência do desmantelamento dos serviços de que dispunha, sejam tratados com uma espécie de benevolência esmolar que não valoriza, na verdade, o trabalho realizado. O MECI tem, isso sim, de cumprir a lei.
Lisboa, 31 de julho de 2026
O Secretariado Nacional da FENPROF
