Promulgações de diplomas responsabilizam também o senhor Presidente da República que validou ilegalidades no processo negocial
As promulgações pelo Presidente da República dos diplomas relativos ao recrutamento docente, ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e à educação inclusiva responsabilizam também o primeiro órgão de soberania pelas consequências das decisões tomadas e pela validação de ilegalidades nos processos que lhes deram origem. Não se aceita que o desrespeito pela negociação coletiva promovido pelo governo passe em claro a quem tem por função garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.
A FENPROF não concorda com o conteúdo destes diplomas, é certo, mas para além do conteúdo, o processo negocial não respeitou a Lei. No caso do regime de recrutamento e colocação de docentes, a Federação solicitou expressamente ao Presidente da República que não o promulgasse, face às graves irregularidades que denunciou no que deveria ter sido a negociação suplementar. Afinal, como noutros domínios, o governo também está obrigado a cumprir com rigor a legislação.
Recorde-se que o executivo aprovou o diploma em apreço, em reunião de conselho de ministros, quando a negociação suplementar ainda nem tinha acontecido. Assim, converteu em simulacro uma fase negocial que a lei prevê precisamente para permitir um esforço derradeiro de discussão das propostas e de procura de aproximações e melhores soluções. Para a FENPROF, tal procedimento revela uma flagrante desconsideração pela negociação coletiva e pelas associações sindicais representantes dos professores.
A FENPROF comunicou estas preocupações ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República. Não recebeu, contudo, qualquer resposta às questões colocadas, nem mesmo da Presidência da República.
Ao promulgar o diploma sem sequer se pronunciar sobre as denúncias apresentadas, o Presidente da República acaba por dar cobertura ao desrespeito por regras legais, contribuindo para a degradação da negociação coletiva, mecanismo fundamental do diálogo social e da democracia, que vem sendo sucessivamente maltratado pelo governo, seja ao nível da negociação geral, seja da negociação setorial.
A negociação coletiva não pode ser convertida numa encenação destinada a legitimar decisões previamente tomadas pelos governos. É um direito dos trabalhadores exercido através das suas organizações representativas, que exige boa-fé, respeito pelas regras e consideração efetiva pelas propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores. São procedimentos essenciais em democracia.
A questão assume especial importância quando está em curso a revisão do Estatuto da Carreira Docente. A FENPROF não aceitará que um processo com consequências profundas para a carreira e as condições de trabalho dos professores seja conduzido segundo uma lógica em que as decisões são tomadas unilateralmente e antes ainda de a negociação terminar.
A FENPROF exige que o governo respeite efetivamente a negociação coletiva e que as instituições democráticas não desvalorizem denúncias de incumprimento das regras que a enquadram. Do Presidente da República, a FENPROF e os professores esperam que garanta o regular funcionamento das instituições democráticas e que assuma a fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania, na qual o respeito pela negociação coletiva e as suas regras tem um papel determinante.
Atendendo à gravidade dos factos, a FENPROF apresentou queixa à senhora Provedora de Justiça, ao abrigo do previsto no respetivo estatuto e de acordo com as funções, competências e poderes deste órgão do Estado. Decorreu no passado dia 29 uma reunião na Provedoria de Justiça que contou com a participação da senhora provedora, na qual foi possível debater e circunstanciar alguns esclarecimentos à queixa anteriormente remetida, aguardando-se agora os resultados desta diligência.
A Federação não deixará, por fim, de informar a Assembleia da República sobre o quadro descrito de desrespeito pelas regras legais da negociação coletiva, considerando as competências de fiscalização, nomeadamente sobre os atos do governo e da administração, que a Constituição da República confere ao Parlamento.
A FENPROF denunciará todas as situações de desrespeito pela negociação coletiva e desenvolverá as diligências institucionais e sindicais necessárias à defesa dos direitos dos docentes e investigadores, da Escola Pública e da democracia nas relações de trabalho. A negociação coletiva é um instituto relevantíssimo numa sociedade democrática e o estado de direito em que vivemos obriga o governo a respeitá-lo e a promovê-lo.
31 de outubro de 2026
O Secretariado Nacional
