Os participantes na Tribuna Pública, realizada no passado dia 13 de Novembro na Praça de Londres, em Lisboa, aprovaram a seguinte resolução:
1.O Governo tem em curso uma política de redução sistemática dos direitos da segurança social, através de um conjunto de medidas já em vigor ou que pretende implementar, designadamente: diminuição do valor das prestações (como do subsídio de doença); duração das prestações (como no subsídio de desemprego); na restrição ao acesso às prestações (nas prestações familiares, no rendimento social de inserção e no subsídio de desemprego);
2.No subsídio de doença, o Governo pretende a redução da prestação nas baixas até 30 dias (reduzindo o seu valor de 65% para 50%) e nas baixas de 1 a 3 meses (reduzindo de 65% para 60%). A larga maioria dos beneficiários veria assim o seu rendimento de substituição na doença baixar já que a grande maioria das baixas são de curta duração. O Governo utiliza a argumentação de que a prestação nas baixas por doenças crónicas subiria como artifício demagógico pois sabe que 80% das baixas têm uma duração até 90 dias e estas teriam o valor da prestação reduzido;
3.No subsídio de desemprego, o Governo pretende reduzir a sua duração para os trabalhadores com períodos contributivos menos longos, o que penalizaria os jovens. Quer também limitar o acesso ao subsídio de desemprego através de uma definição mais restritiva do conceito de emprego conveniente, designação que constitui um expediente utilizado pelos Governos de direita para forçar os desempregados a aceitarem empregos de má qualidade;
4. O Orçamento de Estado para 2004 consagra esta política restritiva quando prevê uma redução de 5% da despesa orçamentada com o subsídio de doença e uma redução da despesa com o rendimento social de inserção, devido, segundo o Governo, "às novas condições de acesso";
5. Não há razões económicas, sociais ou jurídicas, para reduzir as prestações. A despesa com o subsídio de doença tem diminuído o seu peso nas despesas correntes da segurança social, tendo passado de 8,3% em 1990 para 3,1% em 2003. E se o desemprego tem vindo a crescer há que responsabilizar as empresas e a política económica, nunca os trabalhadores que são as suas vítimas directas;
6. Uma política de redução dos direitos não é aceitável por razões sociais. Os trabalhadores ao pagarem mensalmente as suas contribuições para a segurança social estão a cumprir um contrato que fizeram com o Estado, mediante o qual, têm como contrapartida receberem quando estão em situações como a doença e o desemprego, um rendimento de substituição que lhes assegure um nível de vida digno. O Governo ao alterar a prestação não cumpre a sua parte de responsabilidade como representante do Estado e desacredita o sistema de segurança social.
7. Esta política é, por isso, lesiva da imagem do Estado e da credibilidade das instituições. Os trabalhadores abrangidos por estas medidas e por estas ameaças interrogam-se legitimamente se no futuro os compromissos que hoje lhes são apresentados serão cumpridos. Não se pode permitir que o Governo ande impunemente a assumir políticas destas.
8. Estas medidas ao mesmo tempo que descredibilizam a segurança social pública fomentam o individualismo na cobertura dos riscos sociais. As instituições financeiras estão à espreita publicitando quantas vezes enganosamente novos produtos, de cada vez que os direitos de segurança social são reduzidos. Trata-se de uma lógica política e de uma prática que o Governo tem vindo a apoiar com consequências no enfraquecimento de mecanismos de solidariedade.
Por isso, os trabalhadores reunidos em Tribuna Pública em defesa do subsídio de doença e do subsídio de desemprego no dia 13 de Novembro em Lisboa:
- Rejeitam firmemente as medidas de restrição dos direitos de segurança social que o Governo pretende impor;
- Rejeitam firmemente as intenções do Governo de reduzir o subsídio de doença e restringir os direitos no subsídio de desemprego;
- Condenam firmemente uma política descaracterizadora da segurança social e orientada para o favorecimento dos esquemas privados do sector financeiro;
- Declaram que irão desenvolver to
- das as acções de esclarecimento e de mobilização dos trabalhadores em defesa do direito à segurança social;
- Apelam aos partidos políticos que rejeitem esta política como forma de turvar a regressão social e salvaguardar a solidariedade entre os cidadãos, incluindo a solidariedade inter-geracional;
- Apelam a todos os trabalhadores para que participem nas manifestações do dia 29 DE Novembro, em Lisboa e no Porto:
- pela defesa dos nossos direitos, contra o código dos patrões e do governo;
- contra o aumento do custo de vida;
- pela defesa da contratação colectiva, por melhores salários e emprego com direitos;
- pelo direito à segurança social, ao ensino e à saúde;
- por uma administração pública que garanta serviços públicos de qualidade e dignifique os trabalhadores;
- pela justiça fiscal;
- pela defesa da democracia;
- por uma alternativa a esta política e a este governo.
Lisboa, 13 de Novembro de 2003