FENPROF recorre a tribunais para obrigar Ministério a vincular professores
Carlos Santos Neves, RTP 27 Dez, 2012, 08:04 / atualizado em 27 Dez, 2012, 13:53
O Ministério da Educação anunciou na semana passada a abertura de um concurso extraordinário para integrar nos quadros cerca de 600 docentes contratadosForçar o Ministério da Educação a integrar nos quadros milhares de docentes com vínculos precários é o objetivo de um conjunto de ações que a Fenprof começa a apresentar esta quinta-feira em diferentes tribunais do país. Em causa, alega a Federação Nacional dos Professores, está a “aplicação da diretiva comunitária que impõe o respeito, no sector público, pelas normas de vinculação de trabalhadores que se aplicam no sector privado”. A estrutura encabeçada por Mário Nogueira estima que o concurso para vinculação extraordinária anunciado na semana passada pelo ministro Nuno Crato exclui 90 por cento dos profissionais elegíveis.
As ações são apresentadas ao longo do dia no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e nos tribunais administrativos e fiscais de Coimbra, Porto e Beja, neste último através da Internet. Na Madeira e nos Açores “as ações serão entregues nos primeiros dias de janeiro”, segundo um comunicado difundido pela Federação Nacional dos Professores.
A Fenprof calcula que o concurso externo extraordinário anunciado pelo Ministério da Educação e Ciência exclua dos quadros “cerca de 90 por cento” dos professores com direito a vinculação, por trabalharem há vários anos com contratos sucessivos em escolas públicas.
“A norma que se aplica no sector privado deve aplicar-se no sector público. Se ao fim de três anos de contrato a termo o docente continua a ser necessário, no quarto ano tem de ser, então, aplicada a norma de vinculação”, sustentou o secretário-geral da Fenprof, ouvido pela agência Lusa a poucas horas de se dirigir ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
A iniciativa, enfatizou Mário Nogueira, “tem a ver com a necessidade de o Governo português cumprir as regras que estão definidas por uma diretiva comunitária relativamente ao ingresso nos quadros dos trabalhadores da Função Pública e concretamente dos professores”.
A Fenprof apoia-se numa diretiva de comunitária de 1998 que, sublinhou o mesmo dirigente sindical, “aponta para a necessidade de os Estados obedecerem a normas semelhantes na legislação laboral, no que diz respeito à vinculação”.
Medida “meramente contabilística”
Foi após a reunião do Conselho de Ministros da passada quinta-feira que Nuno Crato anunciou a abertura de um concurso extraordinário, a colocar em marcha “nos próximos três a quatro meses”, para a integração nos quadros de “aproximadamente 600 professores”. Explicava à data o ministro da Educação e Ciência que estariam habilitados a concorrer “os professores que nos últimos três anos” tivessem “trabalhado durante 365 dias no ensino público”.
Nuno Crato argumentaria que o seu Ministério levara em linha de conta a “situação financeira difícil do país”, calculando as necessidades de docentes “com base no que se passou nos últimos quatro anos”. De acordo com as contas da tutela, este processo de passagem aos quadros terá um custo anual de 1,3 milhões de euros. Verba que o governante descreveu como “um grande esforço financeiro por parte do Estado”.
Pouco depois do anúncio da abertura do concurso, o secretário-geral da Fenprof saiu a terreiro para assinalar que, do universo de seis mil professores com dez ou mais anos de serviço, “90 por cento vão ficar de fora daquilo a que deveriam ter direito”. “Se tivéssemos em consideração aquilo que a lei geral diz [três anos]”, advertia então Mário Nogueira, “seriam mais de 12 mil” os docentes a vincular.