Vieram a público informações sobre o não pagamento do subsídio de doença e desemprego, que o Governo, entretanto, veio a desmentir, mas é um facto que há mais de 5 anos que há atrasos sistemáticos no pagamento de algumas prestações e que há uma total falta de transparência na segurança social, é também indesmentível que não está a ser dado cumprimento aos direitos de participação dos sindicatos nas instituições.
Em primeiro lugar, a forma como este Governo tem gerido a Segurança Social provoca necessariamente preocupações para a CGTP-IN, tanto mais que estamos perante um subsistema, que é o previdencial, que é financiado totalmente pelas contribuições dos trabalhadores e que tem por missão pagar a tempo e horas as prestações substituitivas dos rendimentos do trabalho, nomeadamente o subsídio de doença, desemprego e pensões.
É um facto, que há uma sobreavaliação da receita para 2005, e que há despesas como o desemprego e a doença que estão subavaliada, as razões políticas do Governo para apresentar este Orçamento é evitar um défice neste subsistema, o que demonstrava o fracasso da sua gestão e da sua política.
As dívidas por parte do patronato são totalmente desconhecidas, mas representam mais de 2,5 milhões de euros e o certo é que não se conhecem medidas concretas para a sua recuperação, assim como o combate a sub-declaração em relação aos salários.
Em segundo lugar é um facto que há quase 10 anos que o Conselho de Gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não reúne.
A CGTP-IN tem-se batido, ao longo destes anos, junto de várias instâncias políticas e do Provedor da Justiça, para que o Conselho de Gestão do IGFSS funcione, onde tem assento os parceiros sociais, mas em vão.
Qual é o mistério para que aconteça tal facto?
Ao IGFSS compete arrecadar e gerir as receitas e as despesas da segurança social, ou seja, zelar pela execução dos Orçamentos da Segurança Social aprovados na Assembleia da República. Se este órgão consultivo funcionasse, tinha o direito de apreciar as propostas de orçamento e as contas da segurança social, assim como as execuções orçamentais e solicitar informações junto do Conselho Directivo.
* Há 10 anos atrás, quando o Conselho de Gestão funcionava, o Conselho Directivo do Instituto com frequência reunia com o Conselho de Gestão e prestava as informações financeiras necessárias, assim como era questionado sobre as mesmas e debatia todos os assuntos de interesse para o sistema financeiro da Segurança Social.
Há 10 anos que há uma bruma sobre este Instituto, falta de transparência, sonegação de informação.
* As contas da Segurança Social andam atrasadas, as informações não são dadas, o que levou a CGTP-IN a solicitar informações junto do Ministro da Segurança Social, em 29 de Outubro e 25 de Novembro deste ano, quando da discussão do Orçamento e não obteve qualquer respostas a esse pedido que solicitou, como seja, os mapas organizados por subsistemas com a estimativa de execução para 2004 e o mesmo para o Orçamento 2005 e informação sobre as dívidas de contribuições à Segurança Social.
É claro que politicamente aos Governos do PSD/PP e do PS tem interessado esta situação obscura, porque facilita a possibilidade de poder haver manobras financeiras para assim cumprirem sem "ondas" as execuções dos orçamentos da segurança social e esconderem as verdadeiras dívidas do patronato. E de esconderem ainda as razões de não transferência das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização da Segurança Social que há cerca de dois anos não se efectuam e a forma como está a ser vendido o património da Segurança Social.
Para a CGTP-IN, dado o significado que tem a Segurança Social e a importância da sua sustentabilidade, impõe-se que os partidos políticos assumam responsabilidades e que os órgãos de participação funcionem em pleno.
E exijam a total transparência do sistema e que a opinião pública seja esclarecida sobre o funcionamento da segurança social que se traduz em atrasos nas prestações.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 28.12.2004