Em relação ao Orçamento do Estado,
- Em primeiro lugar, importa corrigir uma informação errada na apresentação por parte do MECI, a qual consiste no facto de ter sido transmitido que há 66% de docentes no topo da carreira. Não há 66% de professores no topo da carreira., mas sim, apenas, 21,8%. O topo não são os 7.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões. O topo é o 10.º escalão!
- O Orçamento para a Educação mantém o setor em subfinanciamento. Vale 2,7 % do PIB, não dando qualquer passo de se ir aproximando dos 6% do PIB, tal como é aconselhado por diversas organizações internacionais. De 2024 para 2025 aumenta, apenas, 0,1%? Ademais, o peso da Educação no OE decresce. O investimento resume-se a obras em curso ou, no âmbito do PRR, à chamada digitalização da Educação.
- O Orçamento para a Educação tem lacunas graves que a FENPROF exige que sejam superadas, apresentando 6 propostas que serão enviadas aos grupos parlamentares:
- Conclusão da revisão do ECD até final do ano letivo, devendo haver verba para o ECD revisto e valorizado para ser aplicado a partir do próximo ano letivo;
- Verba para alargar o apoio à deslocação de todos os docentes deslocados da área de residência, sem discriminação de qualquer tipo;
- Criação de novos grupos de recrutamento, designadamente de Teatro e Expressão Dramática, Intervenção Precoce, entre outros…
- Contratação de mais técnicos especializados e profissionais não docentes em falta nas escolas, tais como psicólogos, terapeutas e outros, para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva;
- Criação de uma rede pública de creches e de salas em jardins de infância da rede pública para garantir a universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos. O MECI reconhece a existência de 12 000 crianças sem vaga,
- Reforço da Ação Social Escolar nos Ensinos Básico e Secundário. Esta medida é importantíssima num tempo em que os níveis de pobreza não param de aumentar. Para além disso, exige-se uma verba mais elevada para a inclusão de imigrantes e refugiados, para aplicar em mediadores, mas também, por exemplo, em Português Língua não Materna. Para esta resposta, estão previstos 9,5 milhões de euros, insuficiente para a inclusão de uma população que já atinge 14% da população escolar em Portugal.
Em relação ao processo de revisão do ECD,
A FENPROF aprovou as suas propostas para o Protocolo Negocial que o MECI só quer discutir em dezembro.
Discordamos de um calendário negocial que vá até novembro de 2025, inviabilizando a entrada em vigor no início do próximo ano letivo ou, mesmo, em 2026, porque, pretendendo o governo enviar para a Assembleia da república, em dezembro, sob a forma de lei, já depois do OE de 2026 estar aprovado, para além de poderem ser alterados conteúdos que resultam da negociação, atira a sua entrada em vigor para 2027.
Portanto, para o Protocolo Negocial relativo à revisão do ECD, a FENPROF insistirá em propostas de que não abdicará:
1.º - Que o processo negocial se conclua este ano letivo, com a realização das reuniões necessárias e não, apenas, à média de uma por mês, como pretende o MECI;
2.º - Que o ECD revisto e valorizado, ao nível dos salários, da carreira, das condições de trabalho e outros aspetos, entre em vigor no próximo ano letivo;
3.º - Que o ECD se mantenha integrado num decreto-lei. O ECD original é de 1990, teve alterações em 1997, 1998, 2003, 2005 (duas vezes), 2006, 2007 (duas vezes), 2009, 2010, 2012 e 2013 e nunca passou a integrar uma lei. E porquê? Porque as leis são competência da AR, mas a AR não tem competências negociais e as matérias que constam do ECD são de negociação obrigatória, entre os trabalhadores, representados pelos seus sindicatos, e a entidade patronal, no caso, o Estado representado pelo Governo. O Governo aprova decretos-lei e o ECD deverá continuar a integrar um DL.
Se o protocolo negocial proposto pelo MECI não contemplar estas três posições (negociação até ao final do ano letivo; entrada em vigor no próximo ano letivo; manter o ECD integrado em Decreto-Lei) e insista e mantenha a sua proposta, a FENPROF não subscreverão protocolo negocial, ainda que não abdique de participar no processo negocial, como é seu direito legítimo.
Para reforçar esta posição, a FENPROF lança, a partir de hoje, um abaixo assinado pelo qual os professores demonstrarão que acompanham as posições que agora apresentámos.
