A FENPROF congratula-se pela declaração de inconstitucionalidade do novo regime de mobilidade especial (“requalificação”), designadamente da possibilidade de os trabalhadores serem despedidos. Trata-se de uma vitória dos trabalhadores e das suas organizações sindicais que, desde sempre, combateram esta lei, tendo alertado para a sua inconstitucionalidade.
Esta declaração de inconstitucionalidade é, para os professores, de enorme importância. Como é do conhecimento de todos, o MEC tem vindo a impor medidas que visam unicamente eliminar milhares de horários de trabalho nas escolas. Daí resultaram mais de 18.000 horários-zero (cerca de 7.000 de docentes dos quadros de escola e agrupamento e 11.400 de QZP), dos quais, mais de 10.000 assim se manterão ao longo de todo o ano. Tal situação resulta do facto de o MEC estar a violar o acordo estabelecido com os Sindicatos em 25 de junho, apenas considerando serviço letivo o que é desenvolvido pelo docente na titularidade de turma.
Ou seja, para o MEC fala mais alto a troika (que, na 7.ª avaliação, mandou despedir 10.000 professores dos quadros) e o FMI (que, em janeiro, falou em 14.000) do que a palavra dada aos professores garantindo que seriam consideradas letivas diversas atividades que não sendo titularidade de turma são, contudo, desenvolvidas com os alunos.
Só que agora, com esta declaração de inconstitucionalidade, fica mais difícil a concretização do despedimento de milhares de professores do quadro, como era intenção do MEC, sendo também aliviada a pressão que seria exercida sobre os docentes caso fossem “convidados” pela tutela a concordarem com a rescisão do seu contrato de trabalho.
Por fim, a FENPROF considera absolutamente lamentáveis e reprováveis as declarações de governantes, dirigentes do PSD e CDS e também de diversos comentadores ao seu serviço que vão no sentido de considerar que, com esta declaração de inconstitucionalidade, está criado um problema ao país. É verdade que Portugal e os portugueses estão confrontados com vários problemas gravíssimos, mas esses são os que decorrem das políticas que o governo PSD/CDS, a troika e o FMI em particular estão a impor, provocando desemprego, reduzindo salários (e pretende reduzi-los ainda mais), desmantelando os serviços públicos e arruinando o futuro de muitos milhares de jovens que são obrigados a emigrar.
Problema é continuarmos a ser governados por quem desrespeita leis, desde logo a Constituição da República, e não honra a palavra que dá. Em Portugal não é a Constituição da República e a Democracia que estão a mais, a mais está um governo ilegítimo que já deveria ter sido demitido.
O Secretariado Nacional da FENPROF
30/08/2013