São lamentáveis as declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, a propósito da postura da FENPROF no processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, que terminou esta segunda-feira, 27 de Julho. Só não surpreendem, por virem na senda das mentiras proferidas pela Ministra Maria de
Sobre a designada "revisão" do ECD, a FENPROF nunca daria o seu aval às propostas que o ME apresentou, porque sendo uma organização responsável e representativa dos interesses dos professores, não se encontra disponível para caucionar a consolidação das piores soluções de carreira que o ME impôs. Em Janeiro de 2007, com o ECD que aprovou, o ME, entre outros aspectos, veio:
- Dividir os professores e a sua carreira;
- Impor uma desqualificada avaliação de desempenho;
- Estabelecer horários de trabalho que são um autêntico absurdo pedagógico;
- Criar uma espúria prova de ingresso;
- Consagrar um impróprio regime de aposentação;
- Institucionalizar a inaceitável perda de 2,5 anos de tempo de serviço
Quando, em Janeiro de 2009, se iniciou o processo de revisão - por exigência dos professores e proposta das suas organizações sindicais - os objectivos eram os de valorizar e dignificar o Estatuto de Carreira Docente, nomeadamente através da eliminação das suas regras mais negativas e que antes se referiram. Terminado aquele processo, nem um desses aspectos negativos foi alterado...Nem um!
Podem, agora, os responsáveis do ME, tentando esconder ou fazer esquecer o mal que fizeram aos professores portugueses ao longo dos últimos quatro anos - tratando-os com desrespeito e desconsideração, ameaçando-os, injuriando-os, insultando-os, desvalorizando-os, mentindo sobre a sua atitude profissional, legislando contra os professores... -, que não o conseguirão.
Os professores não esquecerão que foram tratados como inimigos e que, em todos os momentos, foram e continuam a ser os seus Sindicatos, e a FENPROF em particular, quem melhor os defende e organiza a luta de resistência e protesto que continua viva e necessária. Por essa razão, a equipa ministerial também hostilizou as organizações sindicais, adoptando medidas de cariz persecutório, quer das organizações, quer dos seus dirigentes.
Para a FENPROF e para os professores, o essencial é rever, de facto, o ECD, o que passa pela abertura de um processo realmente negocial com o próximo Governo. Sabe-se hoje que todos os partidos de oposição - CDS/PP, PSD, PEV, PCP e BE - são favoráveis ao fim da divisão da carreira docente, sendo também essa a posição da FENPROF e dos professores. Por esse motivo, não faria qualquer sentido a FENPROF colaborar com o actual Governo no sentido de consolidar tal divisão - que categoriza os professores em patamares hierarquizados -, preparando-se para exigir do próximo a sua eliminação. Uma eliminação que, tendo em conta os compromissos assumidos pelos partidos políticos, resultará do fim da maioria absoluta que suporta o actual Governo.
O Secretariado Nacional da FENPROF
27/07/2009
Declaração entregue no Ministério da Educação, pela FENPROF, no final da reunião de 27/07/2009
NÃO HOUVE REVISÃO DO ECD, MAS APENAS "APERFEIÇOAMENTOS"
QUE VISAM CONSOLIDAR IMPOSIÇÕES DO M.E.
FENPROF COLOCARÁ, COMO PRIORITÁRIA, JUNTO DO PRÓXIMO GOVERNO,
A REVISÃO DO ECD
A FENPROF considera que a revisão do Estatuto da Carreira Docente, tal como o Ministério da Educação a entendeu e impôs, não correspondeu à reivindicação dos professores que a exigiram.
Em grandiosas manifestações nacionais e regionais, em greves que ultrapassaram os 90% de adesão, em abaixo-assinados que recolheram o maior número de assinaturas jamais conseguido junto dos docentes, estes deixaram claro que, da revisão do ECD, pretendiam, entre outros aspectos, eliminar a divisão da carreira, revogar a prova de ingresso, rever o modelo de avaliação, entre outras matérias, igualmente importantes, como os horários de trabalho, o conteúdo das componentes lectiva e não lectiva, os requisitos para a aposentação, a contagem do tempo de serviço, os regimes de faltas, licenças e dispensas... Nada disso aconteceu!
O Ministério da Educação limitou-se a propor soluções que não são novas. Pelo contrário, mesmo quando é proposta a redução de um ano em alguns escalões de base da carreira, ou o alargamento das dispensas da prova de ingresso, tudo é feito na lógica de consolidar as opções impostas através do ECD: a divisão dos docentes em categorias, por razões de ordem economicista, e a existência da referida prova de ingresso. Já em relação à avaliação de desempenho, como a FENPROF denunciou em tempo oportuno, o Ministério da Educação, desrespeitando prazos e compromissos, não apresentou qualquer proposta para revisão do modelo.
Ao longo de todo o processo que deveria ter sido de revisão efectiva, a FENPROF reafirmou a sua inteira disponibilidade para, na mesa das negociações, encontrar soluções que, no âmbito da carreira docente, contribuíssem para a dignificação e valorização dos professores e educadores, bem como para a criação de melhores condições para o seu exercício profissional? mas não teve parceiro negocial!
Nesse sentido, a FENPROF defendeu uma carreira profissional que, sendo exigente, permitisse o reconhecimento e distinção do mérito em função da qualidade do desempenho das funções docentes e não por decisão política e via administrativa, como decorre da divisão da carreira em categorias hierarquizadas, cuja promoção não depende da qualidade do desempenho dos professores e educadores, mas de um concurso e da abertura de vagas, processo controlado remotamente pelas Finanças.
Quanto ao documento final elaborado pelo ME, e tendo em conta a versão conhecida:
- não corresponde a uma proposta de nova estrutura de carreira. Pelo contrário, mantém-se a actual estrutura hierarquizada e com um formato agravado. Pela forma como se progride ou acede a cada escalão, a estrutura que o ME agora propõe, apresenta, na prática, quatro categorias: Uma constituída pelos primeiros 5 escalões da categoria de professor; outra pelos escalões 6 e 7 da mesma categoria; mais uma pelos primeiros 3 escalões da categoria de professor-titular; a última pelo quarto escalão desta categoria. A FENPROF considera inaceitável esta estrutura da carreira!
- mantém a imposição, como requisito, de uma prova de ingresso na profissão, de que a FENPROF discorda pelas razões que fundamentou oportunamente, agravado pelo facto de se introduzirem, no que respeita a critérios de dispensa, situações que provocarão ainda maiores desigualdades, discriminações e injustiças que, são, aliás, de duvidosa legalidade. É o caso de, só após ter esgotado o prazo de optar pelo modelo simplificado, o ME ter tornado público que a opção pelo modelo completo poderia dar direito a ser dispensado desta prova;
- não altera o modelo de avaliação, mantendo em vigor todos os aspectos negativos que são parte integrante da sua matriz, o que ficou claro em processo que decorreu paralelamente a este e que culminou com a decisão política de deixar tudo na mesma;
- é pouco expressiva, neste quadro tão negativo, a redução de um ano de permanência nos três primeiros escalões da carreira, tanto mais que, apesar disso, a carreira continua bastante mais longa do que a prevista no anterior ECD e o acesso ao topo condicionado a factores externos à profissão;
A FENPROF não desistirá de lutar pela obtenção dos objectivos fixados pelos professores e educadores, e considerados centrais da sua luta que e, nesse sentido, considerará a revisão do ECD como prioridade a apresentar ao Governo que sair das eleições previstas para 27 de Setembro próximo.
Lisboa, 27 de Julho de 2009
O Secretariado Nacional
