A CGTP-IN organizou no dia 24 de Janeiro um Dia Nacional de Luta, pelo direito à negociação colectiva, por melhores salários, em defesa do emprego e do trabalho com direitos. Além de concentrações junto a associações patronais, incluindo a CIP, decorreu também uma acção junto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, à Praça de Londres, em Lisboa. Tanto na resolução aí aprovada, que apresentamos na íntegra já de seguida, como na intervenção de Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral da Central, foi condenado o comportamento do Governo nas negociações com as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública. " A CIP tem sido o comando deste boicote à negociação colectiva e, por outro lado, o Governo tem dado cobertura a isto", sublinhou o dirigente da Inter em declarações à comunicação social. "Sem negociação colectiva não há melhoria dos salários, o que é muito urgente em Portugal", observou. / JPO
Resolução:
Os dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, representativos de centenas de milhar de trabalhadores de todos os sectores de actividade, concentrados junto à sede do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, como forma de luta pelo direito à negociação colectiva, por melhores salários e trabalho com direitos:
1. Responsabilizam o Governo por dar cobertura patronal à contratação colectiva, verificado em vários sectores de actividade, pelo facto de não ter alterado a Lei, conforme foi seu compromisso, no sentido de impedir a possibilidade de caducidade das convenções colectivas e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
2. Condenam a atitude do Governo de fazer letra morta do direito à negociação colectiva pelos sindicatos na Administração Pública, assim como a sua inacção perante o boicote patronal à contratação colectiva, permitindo ao patronato condutas anti-negociais e toda a espécie de manobras e chantagens para tentarem destruir a própria contratação colectiva;
3. Responsabilizam o Governo pela difícil situação em que os trabalhadores vivem; pelos baixos salários; pelas políticas restritivas que estão a condenar o país ao atraso; pelo elevado nível de desemprego; pelo aumento da precariedade laboral; pela sua desresponsabilização na promoção da contratação colectiva; pela falta de fiscalização do cumprimento das leis do trabalho e da contratação colectiva; e pelo aumento da degradação das condições de trabalho.
Assim, decidem:
Reclamar do Ministério do Trabalho que promova a negociação colectiva e não contemporize com o boicote patronal e intervenha, mpedindo condutas anti-negociais que visam a redução de direitos, dos salários e a própria caducidade das convenções.
Exigir que seja reposto o direito à negociação colectiva e assegurando o seu sentido de progresso, o que pressupõe a revogação da possibilidade de caducidade das convenções colectivas e a reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.
Responsabilizar desde já o Governo pelo aumento da conflitualidade laboral e pelas acções que os trabalhadores venham a desenvolver, não só pela defesa dos seus direitos, pela melhoria dos salários e pela contratação colectiva, como também contra os objectivos expressos no chamado Livro Branco, de proceder a mais um brutal desequilíbrio nas relações do trabalho, a favor do patronato, através da revisão do Código do Trabalho.
Os representantes dos trabalhadores proclamam que, por estes objectivos e contra qualquer tentativa de agravar ainda mais as leis do trabalho, como acontece com o conteúdo do Livro Branco das Relações Laborais, irão intensificar a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, e promover as acções de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores, em todos o sectores, preparando as formas de luta que se considerem necessárias, face às ameaças das entidades patronais.
Lisboa, 24 de Janeiro de 2008
