Desde que passe nas provas de recuperação, o aluno poderá ultrapassar indefinidamente o limite de faltas sem perder o ano. Só a ausência injustificada a estes testes ou o chumbo nos mesmos - sendo que, dependendo da altura do ano, está prevista uma segunda oportunidade - poderão conduzir os estudantes à exclusão ou reprovação. DN, 7/11/2007
A votação do Estatuto do Aluno completou- -se ontem na comissão parlamentar de Educação sob fortes críticas das oposições ao artigo 22.º (efeitos das faltas) pelo facto de o PS ter apresentado uma terceira alteração ao diploma, que também não agradou. Os socialistas mantiveram a indiferenciação de faltas justificadas e injustificadas, mas passaram a distinguir o tratamento a dar aos dois tipos de falta. E depositam na escola o arbítrio para ponderar a justificação ou não das faltas dadas. JN, 7/11/2007
PS aprova possibilidade de faltar às aulas e passar de ano
Por outro lado, todos os alunos que atinjam determinado número de faltas farão as provas, independentemente dos motivos. A diferença estará no limite: o equivalente a duas semanas se todas forem consideradas injustificadas, três semanas para todas as outras, incluindo as ausências por doença.
É por estas regras que as escolas se passarão a gerir, se as alterações ao Estatuto do Aluno forem promulgadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
Na proposta que ontem aprovou sozinho, na especialidade, na Comissão de Educação - a sua terceira alteração à versão inicial aprovada pelo Conselho de Ministros - o PS incorporou algumas sugestões do PSD para o polémico artigo 22. Nomeadamente a redução para duas semanas do limite das faltas injustificadas antes das provas. Porém, rejeitou outra proposta social-democrata prevendo a possibilidade de reprovação ou exclusão de quem desse mais dois dias de faltas injustificadas após realizar o teste.
Por atender ficou também a exigência da generalidade dos partidos da oposição para que as faltas justificadas não sejam consideradas, em quase pé de igualdade com as restantes, para efeitos de provas e planos de recuperação.
"Um erro colossal"
Consumada a reforma, ficaram as críticas, generalizadas, da oposição. Para Ana Drago, do Bloco de Esquerda, a aprovação pôs fim a um "processo absolutamente caótico", em que o PS "não fazia a mínima ideia do que queria". João Oliveira, do PCP, considerou demonstrado "o objectivo claro de branquear as estatísticas do abandono". Emídio Guerreiro, do PSD, lamentou a "injustiça profunda de equiparar faltas justificadas e injustificas". José Paulo Carvalho, do CDS-PP, avisou que os alunos "serão as vítimas de um erro histórico e colossal".
Em defesa da proposta socialista, a deputada do PS, Manuela de Melo, acusou a oposição de se concentrar "num ou dois pontos", ignorando as restantes alterações do diploma: "os senhores deputados esquecem-se do reforço do poder dos professores e das escolas, da prevenção precoce [a partir da segunda falta] ou da desburocratização dos processos".|
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PS volta a recuar, penalizando mais as faltas não justificadas
À terceira tentativa, o PS aceita também estipular que se o aluno faltar - sem justificar - à prova de recuperação fica retido ou excluído da frequência da disciplina, conforme esteja no básico ou no secundário. A nova proposta acolhe ainda a sugestão do PSD de se encurtar o prazo limite de faltas injustificadas, a partir do qual o aluno é sujeito à prova de recuperação (se estiver no primeiro ciclo, o prazo encurta-se de três para duas semanas; se frequentar os restantes níveis de ensino passa do triplo para o dobro dos tempos lectivos semanais da disciplina).
Estas alterações não são, porém, suficientes para a Oposição, que em uníssono acusou o PS de manter um regime que permite ao aluno transitar de ano sem comparecer às aulas, desde que obtenha aprovação na prova de recuperação.
Emídio Guerreiro, do PSD, salientou a "preocupação do PS em facilitar a vida ao faltoso". O social-democrata apresentou novas alterações que foram rejeitadas. João Oliveira, do PCP, disse que o objectivo do Governo é "perverter estatísticas e branquear o abandono". E para o BE, denunciou Ana Drago, "O PS instalou a confusão (entre faltas justificadas e injustificadas) de forma propositada para escapar à avaliação da assiduidade e do abandono escolar".
Ao JN o deputado socialista Fagundes Duarte sublinhou o facto do PS ter aceite, do PSD, o plano de acompanhamento especial, mas destacou que o paradigma do PS é "não afastar mais da escola os muito faltosos". Assim explica o facto da distinção entre faltas justificadas e injustificadas ser feita apenas no tratamento - para as injustificadas, o tempo limite depois do qual o aluno está em incorrecção é menor e, se faltar à prova de recuperação, "chumba" ou é expulso das disciplinas a que faltou.
Porém, José Paulo Carvalho, do CDS-PP, classificou as propostas do PS de "remendos maus" e enfatizou a "injustiça "de "sujeitar o aluno que falta com justificação ao mesmo regime sancionatório de outros noutra situação". Ainda assim, o CDS aceitou a disposição sobre as faltas à prova de recuperação. Mas criticou duramente o processo de aprovação da lei, defendendo que "depois de várias desautorizações a ministra da Educação já não tem condições e está numa situação política insustentável".
Certo é que Maria de Lurdes Rodrigues assegurou ontem que o Estatuto do Aluno "procura diminuir a diferença" entre faltas justificadas e injustificadas, para "desburocratizar e devolver à Escola a capacidade de avaliar a relevância das justificações apresentadas". O primeiro-ministro, José Sócrates, veio em defesa da governante no Parlamento, dizendo no plenário, onde se iniciou o debate do OE, que o diploma "devolve às escolas mais autoridade e mais capacidade para integrar os alunos que faltam.
Falta à prova de recuperação
O aluno que faltar sem justificação fica retido (no caso de requentar o básico), ou excluído da frequência da disciplina (no secundário).
Limite de faltas a partir do qual há incorrecção
No caso das faltas injustificadas, o prazo encurta-se de três para duas semanas no Básico.
Acompanhamento especial
Quando o aluno não passa na prova de recuperação, o Conselho de Turma pondera para determinar a retenção, a expulsão ou um plano de acompanhamento especial e nova prova.
Nova prova
O PSD quis que não se promovesse indefinidamente as provas de recuperação. Não passou.
Distinção de faltas
O CDS-PP propôs a distinção entre faltas justificadas e injustificadas nas primeiras o aluno seria sujeito a um plano de trabalho acrescido e prova de recuperação; nas segundas o conselho pedagógico determinaria a retenção ou exclusão. Foi chumbada.
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A ministra da Educação e a bancada parlamentar do PS mostraram ao longo da semana que não se entendem quanto ao Estatuto do Aluno. Em causa está a possibilidade de haver chumbos por faltas.
Correio da Manhã, 4/11/2007
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Assessor de Cavaco Silva lança duras críticas a alteração do Estatuto do Aluno
David Justino, autor do diploma em vigor e conselheiro do PR, assume divergência com proposta do PS. Belém não comenta alegada pressão sobre José Sócrates e São Bento nega-a
O assessor de Cavaco Silva para os Assuntos Sociais, David Justino, não gostou nada da proposta de alteração ao Estatuto do Aluno aprovada, na generalidade, na Assembleia da República. No dia 27 de Outubro, três dias depois de o diploma ser votado, o ex-ministro da Educação atirou-se contra "a marca emergente de algumas visões românticas do processo educativo", que tão "nefastas" têm sido para o ensino.
A opinião de David Justino - que foi responsável pelo Estatuto do Aluno ainda em vigor - foi escrita no blogue colectivo Quarta República, onde também escrevem a assessora para a Educação do actual Presidente da República, Suzana Toscano, alguns ex-deputados do PSD, Tavares Moreira, ex-secretário de Estado de Cavaco Silva, e o deputado Miguel Frasquilho.
David Justino - que o PÚBLICO não conseguiu contactar - começa por fazer uma crítica genérica do lobby do "eduquês", numa recensão do livro A Lógica dos Burros - O Lado Negro das Políticas Educativas, da autoria do professor Gabriel Mithá Ribeiro. Mas acaba por relacionar directamente a tese defendida por esse grupo - "que está muito longe de deixar de exercer o poder" - e as alterações ao Estatuto do Aluno: "Afinal os estudantes (que vão à escola e estudam), os escolantes (que vão à escola e não estudam) e os faltantes (os que não vão à escola e não estudam) passam a ser tratados ao mesmo nível, com os mesmos direitos, mas raramente com os mesmos deveres. Assim não há volta a dar", comenta.
Miguel Frasquilho também se refere à alteração do diploma, apelidando-o de "um delirante contributo do PS", que decidiu alterar o projecto de lei que havia sido aprovado em Conselho de Ministros, "onde, apesar de tudo, ainda havia algum pudor". Curiosamente, perante a iminente entrada em vigor desta lei, e a possibilidade de alguém "passar de ano sem pôr os pés na escola", o deputado alertaria: "Só Belém pode impedir que tal aconteça."
Belém recusou ontem pronunciarse sobre as conversas mantidas com São Bento, nomeadamente relativamente às alterações ao Estatuto do Aluno. Mas o gabinete de José Sócrates desmentiu que tenha ocorrido qualquer pressão no sentido de alterar a proposta do PS.
"O sr. primeiro-ministro não discutiu com o sr. Presidente da República o Estatuto do Aluno", lia-se numa nota, enviada ontem à Lusa, pelos assessores do primeiro-ministro, em que se acrescentava serem as notícias "falsas e sem qualquer fundamento".
A proposta de alteração apresentada e aprovada pelo PS, no dia 24 de Outubro, acabava com a possibilidade de um aluno chumbar por ter ultrapassado o limite de faltas injustificadas.
No dia 31, os socialistas apresentariam uma nova versão do diploma, desta feita prevendo o chumbo do ano, a exclusão da frequência das disciplinas com falta de assiduidade ou, em alternativa, a elaboração de um programa de recuperação dos conhecimentos.
Uma das primeiras batalhas de David Justino, enquanto ministro da Educação de Durão Barroso, foi precisamente o Estatuto do Aluno. Numa entrevista publicada em 2002, no Jornal de Letras, Justino afirmava que esse instrumento iria contrariar uma política da educação assente em pedagogias "românticas", que haviam fomentado a "anarquia", o "facilitismo" e "sérios problemas de indisciplina". Na altura, era secretário de Estado da Educação Jorge Moreira da Silva, actual conselheiro de Cavaco Silva para a Educação.
Público, 4/11/2007
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Estatuto do aluno aprovado no portal do Governo
O Governo deu já como aprovado o novo Estatuto do Ensino Básico e Secundário, apesar de estar ainda em discussão na comissão parlamentar de Educação o polémico ponto relativo aos efeitos das faltas. O diploma terá de ser posteriormente aprovado em plenário da Assembleia da República para, só então, ser enviado para promulgação por Belém.
A notícia da "aprovação" foi colocada no portal do Governo, anteontem (1/11), no dia em que a maioria socialista decidiu reabrir o debate em torno de um dos mais polémicos pontos do estatuto - o artigo 22.°. A nova redacção prevê gora medidas correctivas e a possibilidade de os alunos chumbarem por excesso de faltas. Dadas as alterações de fundo introduzidas (na proposta inicial, os socialistas não incluíam a retenção, nem a exclusão, divergindo assim da proposta do Governo que foi votada em Abril), a votação na comissão parlamentar foi adiada para a próxima terça-feira. Só depois irá a plenário da Assembleia da República para votação final, tudo indicando que a data mais provável seja a de 29 de Novembro.
"As alterações ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básicos e Secundário, recentemente aprovadas pela Assembleia da República e que aguardam promulgação por parte do Presidente da República, vêm reforçar a autoridade dos professores e autonomia das escolas", lê-se no comunicado do Ministério da Educação com o título "Estatuto do Aluno reforça autoridade dos professores".
Do enunciado do comunicado, em que o ministério releva as principais alterações do novo estatuto, depreende-se que terá sido elaborado já com base na versão final que os socialistas apresentaram, aludindo, designadamente, à "obrigatoriedade de medidas correctivas sempre que as faltas sejam injustificadas", em convergência com a proposta inicial do Governo.
Ontem, a ministra da Educação voltou a desdramatizar os avanços e recuos dos deputados socialistas, sustentando que não houve qualquer recuo, mas "um trabalho de reflexão sobre estas matérias". "O Estatuto é um bom instrumento no combate ao absentismo e à indisciplina nas escolas", insistiu. No mesmo registo, o deputado do PS Fagundes Duarte veio também garantir que a versão final do novo estatuto resultou do consenso entre a comissão parlamentar de Educação e o ministério, rejeitando ter existido qualquer desautorização à ministra, como já acusaram o PCP e o CDS.
Público, 3/11/2007
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"Chumbos por faltas vão deixar de existir"Justificadas ou injustificadas, as faltas dos alunos do ensino básico e secundário deixam de ter consequências, a não ser a realização de uma ou várias provas de recuperação para os estudantes que excedam os limites de faltas definidos por lei. Esta é a mais polémica medida que consta da proposta do novo Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário, aprovada (24/10/2007) na especialidade pela comissão parlamentar de Educação apenas com os votos favoráveis do PS e a rejeição em bloco de todos os partidos da oposição. O líder do CDS/PP, Paulo Portas, já veio pedir o veto do Presidente da República.
Às denúncias públicas de que os socialistas pretendem, desta forma, camuflar, a ulteriori, os números do abandono e do insucesso escolar, o PS defende-se, argumentando que quer "uma escola pública inclusiva", dando nova oportunidade de aprendizagem aos alunos que queiram regressar à escola e que não os exclua "por conta, apenas, de um determinado número de faltas". Para o grupo parlamentar do PS, "o objectivo deve ser o combate ao absentismo, reagindo imediatamente à ausência do aluno da escola, cativando-o para o estudo e para o seu rápido regresso". Em defesa da proposta, o presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais, Albino Almeida, entende que se deu um passo em frente. "É uma medida generosa porque permite dizer ao aluno que a escola está sempre aberta", afirma, convicto de que a questão do excesso de faltas injustificadas será "a excepção e não a regra".
A controvérsia instalou-se depois de serem conhecidas as alterações que o PS introduziu à proposta do Governo, aprovada na generalidade em Abril passado. A retenção no mesmo ano de escolaridade, ou a inibição de frequência das disciplinas para os estudantes que se encontrem fora da escolaridade obrigatória e tenham excedido o limite de faltas injustificadas, deixou de existir, ao contrário do que constava na proposta inicial do Governo. Agora, são as escolas a ter de resolver o absentismo com provas de recuperação para os alunos que excedam o limite de faltas, justificadas ou não. Por regulamentar estão as consequências para os alunos que continuem a faltar e não prestem essas provas (ver texto ao lado).
Do PSD ao BE, as críticas são unânimes: o novo estatuto não vai resolver o problema da violência e da indisciplina, não premeia a assiduidade e volta a colocar as escolas sob pressão.
"É uma machada no regime de avaliação contínua, que ainda é considerada a base da avaliação nas escolas. Estas normas subvertem este regime", critica o deputado comunista João Oliveira, antecipando desde já que o PCP votará contra. Para o PSD, que defende um plano especial de acompanhamento para os alunos absentistas, monitorizado por gabinetes de apoio em cada agrupamento escolar, a proposta do PS "é um erro brutal". "Dantes dizíamos "estamos tapados por faltas", agora os alunos vão passar a dizer "vou à prova"", ironiza o deputado Emídio Guerreiro, acusando os socialistas de quererem artificialmente "melhorar as estatísticas do abandono e insucesso escolar". De "erro histórico" fala também o deputado do CDS/PP, José Paulo Carvalho, para quem a proposta do PS só premeia "o laxismo e diminui o grau de exigênca".
"O PS está interessado em baralhar as estatísticas", ajuíza por seu lado a deputada do BE Ana Drago, considerando que "se o objectivo é o de dar mais oportunidades, então deveria contemplar-se alguma forma de acompanhamento especial" para alunos que abandonam a escola ou persistentemente faltam. "O PS não quis incluir isso na lei. É o chutar do problema para as escolas, que devem resolver tudo. E com que instrumentos?", pergunta.
www.publico.pt
26/10/2007
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O líder do CDS-PP, Paulo Portas, classificou o novo estatuto do aluno, hoje aprovado na especialidade, como "um erro histórico" e deixou um apelo implícito ao Presidente da República, Cavaco Silva, para que trave o diploma.
"O CDS-PP fará o que estiver ao seu alcance para que este diploma não seja aprovado e promulgado (...) Não apenas votaremos contra, como tentaremos explicar o que está em causa e acreditamos que alguém possa travar este estatuto se vier a ser aprovado tal como está", afirmou Paulo Portas, em conferência de imprensa, no Parlamento.
Questionado se se referia a Cavaco Silva, Paulo Portas acenou afirmativamente e, sem mencionar o chefe de Estado, fez um comentário lacónico em francês ("cela va sans se dire"), alegando ser desnecessário referir o nome do Presidente.
"Não acredito que uma pessoa responsável que saiba que um sistema de ensino tem de promover o mérito e o esforço (...) possa aprovar uma disposição como esta", considerou o líder do CDS-PP.
O novo estatuto do aluno do ensino básico e do secundário foi hoje aprovado na especialidade na Comissão de Educação, apenas com os votos favoráveis da maioria socialista.
CDS-PP critica regime de faltas
A principal objecção do CDS-PP ao diploma prende-se com o regime de faltas, com Paulo Portas a lamentar que "deixe de existir diferença entre faltas justificadas e injustificadas" e que os alunos deixem de poder ser retidos, como acontece actualmente, quando excedem o limite de faltas não justificadas.
"O PS considera igual, dá igual tratamento a um aluno que falta porque está doente e um aluno que falta porque faz gazeta", criticou também Paulo Portas.
"É completamente incompreensível que o primeiro-ministro ande todos os dias na televisão a dizer que o principal problema do país é a produtividade e depois o sinal que o seu Governo dá na escola é que a produtividade não interessa e a assiduidade não é relevante", disse o líder democrata-cristão.
No actual regime de faltas, explicou Portas, quando um aluno dá metade das faltas injustificadas os encarregados de educação são chamados à escola e quando excede esse limite de faltas injustificadas "ou é retido ou fica excluído".
"Na prática deixa de haver limite de faltas"
"Se este estatuto for aprovado, na prática deixa de haver limite de faltas porque não há consequência para o aluno que excede o limite de faltas. Quando não há consequência não há motivação para a assiduidade", considerou Portas.
A proposta do PS hoje aprovada prevê que os pais sejam avisados logo à primeira falta injustificada e que a escola aplique uma medida correctiva ao aluno.
Quando o aluno atinge um número de faltas (justificadas e injustificadas) correspondente a duas semanas, no 1.º ciclo do ensino básico, ou ao dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos ou níveis de ensino, os pais ou encarregados de educação são convocados à escola.
Ainda de acordo com a proposta socialista, quando o aluno atinge um número de faltas (justificadas e injustificadas) correspondente a três semanas, no 1.º ciclo do ensino básico, ou ao triplo do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos ou níveis de ensino, o aluno realiza uma prova de recuperação organizada pela escola.
"Forçar a escola a passar o aluno
em qualquer circunstância"
"Os deputados do CDS perguntaram o que acontece se não houver aprovação nessa prova. Ninguém conhece a consequência, isto significa forçar a escola a passar o aluno em qualquer circunstância", alertou Paulo Portas, comparando este novo estatuto "às passagens administrativas de 75".
De acordo com o artigo 22º do novo estatuto, "compete ao conselho de turma ou ao professor titular de turma definir, no âmbito dos critérios de avaliação, o tipo de prova e os efeitos decorrentes da sua realização no aproveitamento global do aluno e no seu percurso escolar".
O mesmo artigo prevê ainda que se o aluno voltar a atingir os mesmos níveis de faltas possa realizar nova prova de recuperação. "Se este regime vier a vigorar, transforma-se o professor num funcionário de recuperação e o aluno numa pessoa sobre a qual não recai o dever de ir às aulas", disse ainda Paulo Portas.
Lusa, 24.10.2007