CGTP-IN: Orçamento de Estado apresentado pelo Governo não serve o País

O Orçamento de Estado apresentado pelo Governo para 2007 não serve o País

Pelas razões que expõe e fundamenta, o Conselho Nacional da CGTP-IN manifesta a sua firme oposição ao Orçamento de Estado para 2007: (i) ele representa a continuidade de uma política vazia de estratégia de desenvolvimento, que tem conduzido ao acentuar da divergência real com a União Europeia; (ii) diminui o investimento público e acentua a política de privatizações; (iii) não estimula o indispensável crescimento do emprego; (iv) acentua desigualdades e injustiças, designadamente pela política fiscal adoptada; (v) fragiliza os direitos dos cidadãos na saúde, no ensino, na segurança social; (vi) agrava as condições de vida e de trabalho da esmagadora maioria dos portugueses.

O Conselho Nacional reafirma a necessidade de uma política de crescimento económico que assegure um desenvolvimento sustentado, de forma a promover o emprego, melhorar os salários e as condições de vida dos portugueses.

1º O País continua sem uma estratégia de desenvolvimento económico e social

O Orçamento de Estado para 2007 revela a incapacidade do Governo para definir e concretizar uma estratégia de desenvolvimento. Com efeito, é necessário definir prioridades, tendo em conta a difícil situação que o país atravessa, para depois atribuir recursos financeiros necessários para alcançar os objectivos previstos.

A CGTP-IN tem desde há muito apresentado propostas concretas para uma política de desenvolvimento. Assegurar um crescimento económico significativo, não inferior a 3%, é essencial, designadamente para assegurar níveis elevados de emprego, mesmo que não seja só por si suficiente para assegurar o desenvolvimento económico e social do país. Porém, a economia apresentou crescimentos muito fracos nos últimos 6 anos, que nos fizeram divergir da média europeia. A proposta de OE acentua esta divergência.

No entender da CGTP-IN o OE deveria responder com medidas de mobilização de recursos e de vontades que suportem políticas de investimento capazes de produzir as mudanças necessárias no país. Dar prioridade ao tecido produtivo, ao emprego e salários, dinamizar a contratação colectiva e valorizar os direitos dos trabalhadores e concretizar políticas sociais avançadas que reduzam as desigualdades sociais devem constituir as bases para um crescimento sustentado e para a elevação da produtividade. O OE apresentado não se suporta num enquadramento destes objectivos.

A defesa dos postos de trabalho travando os encerramentos de empresas e as deslocalizações, a modernização das estruturas produtivas com aproveitamento dos recursos e valorizações das produções nacionais, a valorização das políticas industriais, o reforço do investimento público e privado e o fim de uma política de privatizações quer no âmbito empresarial quer na Administração Pública, são políticas indispensáveis, mas o OE não as perspectiva nem incentiva.

No entanto, a proposta de OE representa um orçamento de continuidade e prevê um crescimento de 1,8%, mas é de temer que esse objectivo não seja sequer alcançado, sobretudo porque:

·         não há uma política de desenvolvimento que assegure um crescimento sustentado. Acresce que o crescimento do PIB é suportado sobretudo por um forte crescimento das exportações, o que tendo em conta diminuição do ritmo de crescimento das economias europeias, dificilmente será atingido;

·         o aumento das exportações proposta assenta na redução dos custos unitários do trabalho suportada por uma política de baixos salários e num modelo de desenvolvimento ultrapassado;

·         existem incertezas sobre a evolução do preço de petróleo que irá continuar e afectar negativamente a nossa economia^[1];

·         os valores do investimento público (PIDDAC) sofrem uma quebra muito significativa: a preços de 2007, o financiamento do Capítulo 50 do Orçamento do Estado é de menos 303 milhões de euros do que em 2006 o que representa uma quebra de 15% em termos reais e de 12,9 em termos nominais.

A consequência deste insuficiente nível de crescimento económico resulta da incapacidade de ser estimulado o crescimento do emprego. Nesta matéria, a proposta de Orçamento prevê um crescimento do emprego de 1%, mantendo-se praticamente inalterada taxa de desemprego (7,5% para 2007 contra 7,6% em 2006).

A política sobre o sector público é também crucial para o desenvolvimento do país. Mas o Governo pretende manter uma política de privatizações, desmantelando o que resta do sector empresarial do Estado e de subfinanciamento dos serviços públicos. De facto, o Ministério das Finanças prevê para 2007 receitas de privatizações de 950 milhões de euros, referindo-se no OE/2007 que, "no biénio 2006-2007^[2] está prevista a alienação integral da Portucel e Inapa e a alienação parcial da participação do Estado na REN, na TAP e na GALP, esta última no quadro da reorganização dos sectores do petróleo e do gás actualmente em curso". Entre 2006 e 2009, o Governo prevê que as receitas das privatizações atinjam cerca de 3500 milhões de euros (mais de 700 milhões de contos).

2º  É preciso assegurar uma política salarial coerente

O Orçamento de Estado não define a política salarial, mas não deixa de procurar influenciá-la. Primeiro, porque define o cenário macroeconómico esperado para 2006. Depois, porque os salários são influenciados pelos aumentos na Administração Pública. E ainda porque a actualização das pensões mínimas está ligada à revisão do salário mínimo nacional. Sobre cada um destes pontos importa considerar:

·         o cenário macroeconómico aponta para uma inflação de 2,1% em 2006, ligeiramente abaixo da estimativa do nível da inflação para 2006 (2,5%). As incertezas associadas à evolução dos preços do petróleo, os aumentos de bens essenciais (energia, água, transportes, etc), levam a CGTP-IN a questionar essas previsões do Governo de aumento da inflação. Acresce que tem sido norma dos sucessivos Governos fixarem referenciais de inflação com o objectivo de limitar o crescimento dos salários e conseguir impor políticas de moderação salarial tanto no sector público como no sector privado da economia;

·         o Orçamento não é claro sobre a actualização salarial da Administração Pública. Está prevista uma dotação provisional no Ministério das Finanças e da Administração Pública de 470 milhões de euros^[3], mas no Orçamento refere-se que as despesas com pessoal^[4] serão reduzidas em 104,6 milhões de euros, ou seja, menos 0,8% do que em 2006 e que "o comportamento previsto para as despesas com pessoal em 2007 será o resultado da interacção dos seguintes factores;

·         a prorrogação, para o ano de 2007, da aplicação da regra da não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante dos suplementos remuneratórios;

·         a prossecução de medidas de controlo de admissões na Administração Pública;

·         a adopção de uma política salarial para 2007;

·         o pagamento de despesas que até aqui eram suportadas pelos ex-Cofres do Ministério da Justiça; e

·         o pagamento de encargos com pessoal afecto ao programa da Presidência Portuguesa do Conselho da U.E."

No processo negocial para a Administração Pública, o Governo já assumiu a intenção de prosseguir e intensificar a redução do poder de compra no ano de 2007, a acrescer aos 7% pedidos nos últimos 6 anos. Entretanto, prevê um aumento de 23% nas verbas destinadas a outsourcing e de 6% nas despesas com gabinetes ministeriais, mas não aceita qualquer proposta dos sindicatos para recuperação faseada das perdas verificadas.

3º  É imperativo obter uma maior justiça fiscal

A previsão das receitas fiscais para 2007 atinge os 34.547 milhões de euros, ou seja, um aumento de 6,6% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2006, representando, em termos de percentagem no PIB, um aumento de 0,4 pontos percentuais face a 2006. O Governo refere que o aumento dos impostos directos é de 8,1% (4,6% no IRS e 15,4% no IRC) e dos impostos indirectos é de 5,6% (5% no IVA, 10,6% no IS Petrolíferos, 7,3% no Imposto sobre o Tabaco, 6% no Selo e uma redução de 3% no impostos sobre o automóvel).

O OE/2007 refere que parte do acréscimo de receita do IRC é resultantes das alterações às regras de retenção na fonte dos lucros distribuídos e de constituição de provisões de instituições financeiras.

Em termos de benefícios fiscais para 2007, a despesa fiscal em IRS atinge os 386,3 milhões de euros (mais cerca de 175 milhões de euros do que em 2006), em IRC atinge os 1 241 milhões de euros (mais 12 milhões de euros), em IVA atinge os 100 milhões de euros (menos 18 milhões de euros), em impostos especiais de consumo atinge os 303 milhões de euros (mais 8 milhões de euros) e em imposto automóvel atinge os 57 milhões de euros (menos 15 milhões de euros).

Assim, em 2007, os benefícios fiscais serão da ordem dos 2 100 milhões de euros, dos quais cerca de 60% se destinam às empresas e 19% ao IRS.

Em termos de IRS, os casos de benefícios fiscais mais importantes são: deficientes^[5] (159 milhões de euros, mais 10 milhões de euros do que em 2006), PPR (100 milhões de euros, mais 90 milhões de euros do que em 2006) e aquisição de computadores (75 milhões de euros, mais 74 milhões de euros do que em 2006.

No essencial existem poucas alterações, em sede de IRS, mantendo-se as taxas de impostos e existindo uma actualização de escalões e outros benefícios/deduções em linha com a inflação prevista. Salienta-se que no caso dos pensionistas, a dedução aos rendimentos de 7500 euros em 2006 passa para 6100 euros em 2007^[6], verificando-se de novo uma aproximação com os trabalhadores do activo.   

A CGTP-IN tem-se pronunciado no sentido da consolidação orçamental ser conseguida também, e sobretudo, pelo lado das receitas fiscais porque entende que são precisos mais recursos dadas as necessidades por satisfazer. Estas necessidades vão agravar-se no futuro, em consequência designadamente do envelhecimento da população. Mas é um facto, que tem havido um maior desequilíbrio entre os impostos pagos pelos trabalhadores e os que são pagos pelas empresas e, por outro lado, tem-se assistido a um agravamento dos impostos indirectos que penalizam os estratos populacionais de menores rendimentos, tendências que o OE/2007 está longe de corrigir.

Desconhecem-se os efeitos das alterações do IRC para o sector financeiro, mas é inadmissível o baixo nível de taxa efectiva de IRC suportado pelas empresas deste sector, tanto mais grave quanto é sabida a evolução altamente favorável dos lucros destas empresas^[7]. Nesta matéria a CGTP-IN continua a defender que deveriam ser consideradas medidas específicas para acabar com esta situação, aproximando as taxas efectivas das taxas nominais de tributação.

A CGTP-IN tem esgrimido contra o escândalo dos elevados níveis de fuga e de fraude fiscais existentes no país. Estima-se que os valores dos impostos não arrecadados pelo fisco atinjam cerca de 7% do PIB e parte substancial desta verba poderia ser recuperada através de um firme combate à economia paralela. É certo que se tem percorrido algum caminho, mas muito existe ainda por fazer no combate à fuga e fraude fiscais.

Em matéria de benefícios fiscais a CGTP-IN defende uma reavaliação dos benefícios fiscais, em particular nas zonas francas. Não se compreende também que tenham sido retomados em força os benefícios fiscais aos PPR, quando se sabe que o mercado, na ausência dos mesmos, tem evoluído de forma muito favorável e que quem utiliza tais benefícios são sobretudo os estratos de rendimentos mais elevados.

A CGTP-IN não pode deixar de condenar o aumento previsto nos benefícios fiscais, em mais de 260 milhões de euros, ao contrário do que sucedeu com o Orçamento de 2006^[8], e reclama do Governo uma análise séria e urgente nesta matéria, de modo a prevalecerem apenas aqueles que sejam económica e socialmente justificáveis.

Finalmente, importa tornar a Administração Fiscal mais eficiente dotando-a dos meios materiais e humanos indispensáveis a níveis de fiscalização mais elevados. Em matéria de combate à fraude e evasão fiscais, a CGTP-IN reclama maior informação por parte do Governo no que respeita à eficácia de cada medida de combate à fraude e evasão fiscais, os resultados previstos e realizados, o que lamentavelmente não tem acontecido.

4º O Governo pretende reduzir despesas sociais do Estado

O Orçamento de Estado para 2007 caracteriza-se pela continuidade das políticas seguidas nos anos anteriores em que a preocupação central é o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em particular, o combate do défice do Estado, que será conseguido através do corte das despesas públicas com o consequente estrangulamento de funções sociais do Estado e do investimento público, com consequências graves na economia nacional e no bem estar das pessoas.

A proposta de OE diminui o peso relativo do conjunto das despesas com as funções sociais do Estado (60,0% das despesas totais para 2007, contra 61,7% para 2006), verificando-se essa quebra em todas as despesas com funções sociais (Educação, Saúde, Segurança e Acção Social, Habitação e Serviços Culturais).

De facto, como se evidencia no quadro seguinte, a preços de 2007, as despesas sociais do Estado em 2007 serão inferiores às de 2006 em cerca de 1,7%, ou seja menos 465 milhões de euros.

A diminuição de recursos financeiros, a preços de 2007, será substancial, sobretudo nas áreas da Educação (menos 549 milhões de euros do que em 2006, ou seja, menos 7,3%) e da Saúde (menos 155 milhões de euros do que em 2006, ou seja, menos 1,7%).

Despesas sociais do Estado segundo a classificação Funcional (em milhões de euros)
	OE/2006	OE/2006	OE/2007	Var.em % (OE2007/OE2006)
	Proposta	Execução (b)	Proposta	P.Correntes	P.Constantes(a)
	1	2	3	4=(3)/(1)	5=(3)/(1)
Educação	7 384,8	7 346,0	7 020,1	-4,9	-7,3
Saúde	8 811,0	8 871,2	8 876,0	0,7	-1,7
Segurança e Acção Social	9 374,5	9 416,4	9 986,3	6,5	3,9
Habitação e Serv. Colectivos	597,5	579,2	514,5	-13,9	-16,0
Serviços Cult. recreat.religiosos	435,6	421,3	406,5	-6,7	-9,0
Total	26 603,4	26 634,1	26 803,4	0,8	-1,7

Fonte: OGE de 2006 e OGE de 2007 (Relatórios do Ministério das Finanças)

(a) - A preços de 2007. Considerou-se a inflação de 2,5% sobre os valores de 2006.

(b) - Estimativa de execução

A CGTP-IN considera preocupante esta diminuição real dos gastos com a saúde e educação, o que poderá representar uma diminuição efectiva dos serviços públicos prestados à população. Estas áreas são cruciais para o desenvolvimento do país. É certo que muito se poderá fazer na melhor utilização dos recursos, mas isso não pode pôr em risco a provisão destes serviços públicos às populações por via dos estrangulamentos na dotação dos meios financeiros necessários.

5º O orçamento da Saúde

A proposta de Orçamento de Estado para 2006 pretende introduzir preocupações de maior rigor para resolver o problema crónico do subfinanciamento da saúde, ainda que mantenha o essencial das políticas de empresarialização dos hospitais e de parceria público privadas desenvolvidas nos últimos anos.

O OE/2007 prevê uma despesa consolidada do Ministério da Saúde de 8 578 milhões de euros, o que equivalerá a 5,4% do PIB, uma variação de menos 0,4% a que acresce uma variação da inflação superior a 2%, em 2007.

As transferências para o SNS atingem, em 2007, o valor de 7 675 milhões de euros, representando um acréscimo nominal de 0,5%. As receitas consignadas aumentarão 133,3%, passando de 8,7 para 20,3 milhões de euros.

Os investimentos do Plano previstos rondam os 40 milhões de euros, menos 22,8% do que a estimativa de execução para 2006 (51,8 milhões de euros, em 2006).

Em relação à empresarialização, a CGTP-IN defende que deve ser feita uma avaliação rigorosa dos meios utilizados e dos resultados, nomeadamente quanto à equidade no acesso aos serviços e à qualidade dos serviços prestados. Quanto à política do medicamento, opõe-se a medidas que aumentam a transferência de parte dos custos para os utentes e considera que deve ser tomado claro o impacte para o utente (em benefício do utente, segundo o Governo) resultante dos efeitos conjugados da diminuição do preço e do aumento da participação. A CGTP-IN defende medidas para uma maior difusão dos genéricos, devendo o doente deve ter a opção na escolha do medicamento, podendo optar por um genérico.

A CGTP-IN considera positivas as medidas de melhoria da rede de cuidados de saúde a idosos e a pessoas com dependência, o desenvolvimento das unidades de saúde familiares, esperando que essa medidas se reflictam efectivamente na melhoria do acesso a cuidados de saúde por parte da população.

6º O ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA 2007

A segurança social apresenta saldos globais positivos entre 2005 e 2007. No entanto, o Governo continua a não apresentar no Orçamento a informação desagregada por cada subsistema da segurança social (previdencial, solidariedade, protecção à família, etc.) e a não fazer uma análise diferenciada no Relatório.   

A CGTP-IN considera que são controversas as opções que estão na base da construção deste Orçamento na medida em que têm subjacentes as orientações contidas no acordo de concertação social que a CGTP-IN não subscreveu por considerar que, no essencial, se trata de um processo de redução das pensões, através da introdução de um factor que liga o valor das pensões ao aumento da esperança de vida, e da aceleração da fórmula de cálculo das pensões. A projectada redução do valor das pensões em relação aos salários - que segundo os cálculos do Governo passa de mais de 70% hoje para 55% em 2050 - mostra que se pretende uma diminuição brutal do nível de vida dos reformados no futuro, o que é de facto um empobrecimento desta população.     

A receita de contribuições prevista corresponde a um aumento de 5,8%, que é igual ao de 2006. Seria, porém, desejável que fosse indicada a parte da receita de contribuições explicada pela variação dos salários e a que se deve a outras razões (recuperação de dívidas em atraso, combate à fraude e à evasão contributiva, etc.). Como seria importante ter a evolução da dívida de contribuições e dos montantes recuperados nos últimos. O Governo tem salientado o esforço com o combate à fraude e à evasão contributiva, mas não se dispõe de uma informação que permita conhecer cabalmente a eficácia dos vários instrumentos de controlo e de fiscalização. Um aspecto importante respeita ao facto do Governo se ter comprometido a eliminação da sub-declaração de salários, na sequência de reivindicações que temos vindo a apresentar.

As transferências correntes crescem 6,2% mas, a exemplo do que vem acontecendo, não é feita a comparação com as despesas que visam financiar (por exemplo, os regimes não contributivos).  

É de salientar o forte aumento que tiveram em 2006 as despesas com o rendimento social de inserção (16,2%) e a acção social (18,1%) que confrontam com o baixo crescimento previsto para 2007 (1,1% e 2,2%), sem que haja a preocupação de explicar as razões desta evolução.

O Governo procede ao reforço do fundo de reserva, mas num baixo montante (114,6 milhões de euros), abaixo do que se estabelece na Lei de Bases da Segurança Social. O que significa que, uma vez mais, o fundo (FEFSS) não é reforçado com as verbas adequadas. A CGTP-IN defende que é necessário discutir o financiamento do fundo de reserva e recorda que na proposta global que apresentou na concertação social sobre o futuro da segurança social apresentou propostas, incluindo a alimentação do fundo por receitas fiscais.   

A CGTP-IN não compreende e declara a sua firme oposição à intenção do Governo de privatizar parte da carteira do fundo, através da contratualização com entidades privadas, para mais quando se sabe que o IGFCFSS tem obtido rentabilidades iguais ou superiores às do sector privado.

Salienta-se ainda a medida prevista de isenção e redução de contribuições nas áreas com regime de interioridade. A CGTP-IN considera muito discutível uma medida deste tipo que tem como consequência a perda de receitas, para mais num período em que as dificuldades financeiras são apontadas como a causa para reduzir as pensões, através do factor de sustentabilidade. Há outras formas de apoiar as regiões do interior que não têm de passar por esta perda de receitas - que, aliás, não é nem aferida nem indicada a forma como a segurança social será compensada. O Governo deve também informar como visa controlar a aplicação deste regime. 

Lisboa, 25 de Outubro de 2006
O Conselho Nacional da CGTP-IN

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