A Proposta de Orçamento de Estado para 2004 insere-se numa linha de continuidade que não traz boas notícias ao país e aos trabalhadores. Não resolve os problemas das empresas e agravará certamente os problemas de muitas famílias.
I. UM ORÇAMENTO QUE AGRAVA AS DESIGUALDADES SOCIAIS
As medidas da Proposta de Orçamento de Estado/04 agravarão as desigualdades sociais. É uma proposta que protege os mais fortes (baixa de IRC de 30% para 25%, o que beneficia sobretudo as grandes empresas cotadas em bolsa) e degrada as condições de vida de quem trabalha (diminuição das despesas em áreas sociais como a Saúde e a Educação, agravamento da tributação indirecta e actualização dos escalões de IRS em apenas 2% o que agravará os impostos pagos pelos trabalhadores por conta de outrem, a exemplo do que sucedeu no corrente ano):
- A Proposta de Orçamento do Estado para 2004 representa uma linha de continuidade de afastamento de Portugal dos restantes países europeus, reduz o investimento público e afecta o crescimento económico indispensável para a melhoria das condições de vida dos portugueses, para uma convergência com a U.E e para uma continuada consolidação orçamental.
- Tal como já sucedeu no Orçamento de 2003, prevê-se em 2004 uma baixa acentuada do investimento público, o que terá efeitos bem negativos no emprego e na actividade económica em geral. O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2004 reduz a despesa nominal em cerca de 4,2% face aos valores do Orçamento de 2003 (2,4 mil milhões de euros em 2004 contra 2,5 mil milhões de euros em 2003): esta quebra do investimento público é particularmente significativa nas áreas da Educação (menos 23%, ou seja, menos 28,4 milhões de euros), na Saúde (menos 23%, ou seja, menos 27,4 milhões de euros), na Segurança Social (menos 23%, ou seja, menos 6,3 milhões de euros), na Economia (menos 15%, ou seja, menos 39,5 milhões de euros), e nas Obras Públicas (menos 15%, ou seja, menos 145,9 milhões de euros).
- O Governo prevê um continuado agravamento do desemprego em Portugal o que lançará para a pobreza e exclusão social mais algumas dezenas de milhares de portuguesas e portugueses como já sucedeu no corrente ano.
- A Proposta de Orçamento do Estado para 2004 é profundamente injusta para os portugueses, faz aumentar os impostos para alguns contribuintes, os que vivem do rendimento do seu trabalho, e aligeira a tributação para as maiores empresas mantendo benesses fiscais reconhecidamente injustificadas.
- A Proposta não é suficientemente transparente em alguns aspectos, em particular na fixação dos pressupostos para o cálculo das despesas de pessoal da Administração Pública , uma vez que não está convenientemente explicitada a repercussão da empresarialização dos hospitais. Por exemplo, afirma-se no documento do Governo que "no Ministério da Saúde a estrutura da despesa evidencia uma quebra das despesas com o pessoal e um reforço do peso das outras despesas correntes, em resultado do processo de empresarialização de algumas unidades hospitalares".
- Tal como sucedeu no corrente ano, aponta-se para uma significativa diminuição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública ? redução de 0,5% das despesas com o pessoal face à execução prevista para 2003, em termos nominais ? e condicionar a negociação salarial no sector privado, o que é inaceitável. As previsões de inflação irrealistas têm servido para limitar o crescimento dos salários, como aconteceu nos últimos anos. Em 2003, o Governo previu 2,5% e a inflação será superior a 3%. Ao fixar a inflação em 2% em 2004, o Governo pretende manter uma política de redução dos salários reais. Como se refere na proposta de OE/2004 o Governo pretende compensar os aumentos dos encargos com pensões e reformas da função pública com a "moderação salarial e com um forte controlo exercido sobre o financiamento dos subsistemas públicos de saúde".
- Na área das privatizações, estimam-se receitas de 500 milhões de euros ? embora sem referir as empresas a privatizar ? e prevê a realização de parcerias público-privado para as áreas da Saúde, dos Transportes e das Vias de Comunicação , procurando-se ? como se afirma na proposta de OE/2004 ? que "o sector público deixe de actuar com produtor, para passar a actuar como adquirente dos bens ou serviços, disponibilizando-os aos cidadãos". Nos transportes o Governo diz pretender a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia e a correspondente redução do esforço financeiro do Estado; no audiovisual diz pretender uma racionalização dos custos operacionais, a alienação de participações não relacionadas directamente com o serviço público de televisão e a reestruturação financeira da empresa através da contratualização do serviço público de televisão com o Estado; na defesa diz pretender iniciar o processo de privatização com a escolha de um parceiro estratégico.
- O que o Governo pretende, no concreto, com a política que anuncia é deixar de ser prestador dos serviços para passar a ser financiador e regulador, trazendo, no futuro, problemas sérios em relação à universialidade dos direitos, à qualidade dos serviços e aumentando as despesas para os cidadãos e para o próprio Estado, ficando prisioneiro do sector privado.
- A Proposta de Orçamento de Estado para 2004 considera prioridades desajustadas ao interesse do país, conforme se constata na evolução das despesas nas áreas da Saúde e Educação, por um lado, e na Defesa Nacional, por outro . De facto, comparando a despesa total consolidada por Ministério prevista nos Orçamentos de Estado de 2003 e 2004, poderá constar-se, nomeadamente, o seguinte:
- Em 2004, as despesas no Ministério da Educação serão inferiores às orçamentadas no ano anterior em 216 milhões de euros (menos 3,8%); as do Ministério da Saúde serão inferiores em 1 036 milhões de euros (menos 13,7%); as das Obras Públicas serão inferiores em 215 milhões de euros (menos 12,5%); as da Justiça serão inferiores em 48 milhões de euros (menos 4,1%);
- Em 2004, as despesas no Ministério da Defesa Nacional serão superiores em 88 milhões de euros (mais 4,7%);
II. UMA POLÍTICA FISCAL INJUSTA
A Proposta de Orçamento de Estado/04 irá aumentar as injustiças fiscais. Só neste sentido se pode interpretar a intenção de desagravar os impostos sobre as empresas (descida do IRC) ao mesmo tempo que se perspectiva um novo agravamento do IRS com uma actualização insuficiente dos escalões, o que se traduzirá em aumentos líquidos inferiores, e em que se exige às famílias um maior esforço com despesas de educação (aumento brutal das propinas) e de saúde (aumento das taxas moderadoras). Não há razões económicas para baixar a taxa do IRC, que está dentro do que é praticado pelos restantes países da UE, não se passando o mesmo com o rendimento das famílias e dos trabalhadores que é muito mais baixo.
- O Governo reduz injustificadamente o limite máximo do PEC (Pagamento Especial por Conta) de 200 000 para 40 000 euros, o que vem beneficiar muitas empresas, empresários e profissionais liberais e, simultaneamente, mantém o aumento do IVA para 19% e a eliminação da bonificação de juros para o crédito à habitação para os jovens mais carenciados e actualiza os escalões de IRS em apenas 2%, o que vem penalizar os trabalhadores por conta de outrem.
- Não se diz uma palavra para resolver eficazmente o escândalo nacional da fraude e da evasão fiscal . O Governo não pode fingir e passar ao lado, ignorando que as dívidas ao fisco e à segurança social representam mais de 12% do PIB (cerca de 15 mil milhões de euros, ou seja, mais de 3 mil milhões de contos) e que, anualmente, a fraude e a evasão fiscal representa em Portugal cerca de 6% do PIB (valores da ordem dos 7,5 mil milhões de euros, ou seja, mais de 1,5 mil milhões de contos). O Orçamento de Estado para 2004 não diz um número sobre os montantes que se prevê recuperar destas verbas que davam, em excesso, para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento e para assegurar uma consolidação orçamental compatível com um financiamento acrescido das políticas sociais e das infra-estruturas locais.
- Não se adiantam medidas de combate à evasão fiscal e o Governo pretende esconder que a evasão fiscal tem aumentado escandalosamente no país : entre Janeiro e Setembro de 2003 face ao período homólogo de 2002, cobraram-se menos 775 milhões de euros de IRC (menos 25,1%) e menos 260 milhões de euros de IRS (menos 5,3%). Apenas em IRC e IRS são quase 200 milhões de contos que foram cobrados a menos nos primeiros 9 meses do corrente ano face a igual período do ano anterior e ao contrário do que o Governo sustenta, o abrandamento da actividade económica estará muito longe de explicar tal diminuição das receitas. Embora sem adiantar medidas, o Governo continua a prometer o combate à evasão fiscal, embora não quantifique qualquer resultado esperado para 2004, a exemplo do que sucedeu no corrente ano?
III.UMA POLÍTICA DE REDUÇÃO DOS DIREITOS DE SEGURANÇA SOCIAL
O Orçamento da Segurança Social é muito importante atendendo à sua função eminentemente social, dele dependendo, nomeadamente as condições de existência de milhões de portugueses, através das pensões, e o apoio ao rendimento quando se concretizam riscos sociais como a doença, o desemprego, etc. Esta importância pode ser também aferida pela parte que representa no produto, o qual pode ser avaliada em 12,4%.
Numa avaliação dum orçamento desta natureza, relevam questões como: qual a evolução da segurança social em 2003 face ao orçamentado? É justa a política de segurança social seguida? Esta política preserva a sustentabilidade?
1. A evolução da segurança social em 2003
Na apresentação do orçamento da segurança social para 2003 na Assembleia da República, o Ministro afirmou que o texto consagrava "um exercício político de rigor técnico, de coerência macroeconómica e de sensibilidade social". Nenhum destes requisitos se verificou.
Não houve rigor técnico nem coerência macroeconómica. As contribuições (que constituem a espinha dorsal do financiamento) cresceram apenas 1,9%, muito abaixo dos 4,8% orçamentados. Registou-se um fortíssimo aumento da despesa com o subsídio de desemprego (38,2%), pelo que a situação financeira ser deteriorou e os fundamentos em que se baseava o orçamento se esboroaram. Apesar do Governo não fornecer a execução orçamental por subsistemas, como o exigiria regras elementares de transparência, é de supor que a despesa com a protecção à família e com as políticas activas de emprego e formação profissional tinha ficado muito acima do previsto. Atendendo a que este subsistema é financiado por contribuições e pela consignação do IVA, o Governo deveria ter compensado a segurança social ? ao não fazê-lo penalizou o subsistema previdencial. Este continua a gerar saldos positivos mas de montantes muito mais baixos. Assim, quando o Ministro afirma que "o sistema, nos últimos anos, tem vivido à custa à custa do Orçamento de Estado" não só esquece que há subsistemas que são financiados total ou parcialmente por receitas fiscais como omite que as contribuições financiaram despesas que não lhe competem nos termos da lei do financiamento (DL 331/01 de 20.12).
O Governo também não cumpriu o que estabeleceu em relação à transferência de verbas para o Fundo de reserva da segurança social. Esta transferência tem vindo a cair ? passou de 685 milhões de euros em 2002 para 468 milhões de euros este ano, o que já é inferior à verba resultante da aplicação dos 2 dos 11 pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores. Segundo as contas do próprio Governo a verba deveria ser de 578 milhões de euros em 2003. Mas no fim de Agosto o valor transferido não chegava a 28% (será agora de 30%). O Ministro afirma que procederá à transferência da parte que falta, mas condiciona-a à realização da cessão de créditos.
Também não houve sensibilidade social, mas antes uma política de redução de direitos da segurança social. Pretende-se, nomeadamente: o reforço da selectividade nas prestações familiares, a redução brutal do subsídio de doença, a descaracterização e redução do subsídio de desemprego como prestação contributiva e a redução dos direitos dos desempregados.
2. A política de segurança social
Esta falta de sensibilidade social traduz uma concepção de redução do papel da segurança social pública, bem expresso na actual Lei de Bases, para favorecer os esquemas complementares. É uma lógica de privatização tendo o Ministro anunciado que no decorrer de 2004 avançará com a imposição de um tecto nas contribuições. No próprio momento em que se afirma que existem dificuldades e se quer proceder a um novo corte nas transferências para o fundo de reserva sob a invocação de dificuldades financeiras, pretende-se avançar com uma medida que determinará de imediato menos receitas de segurança social.
Pelo segundo ano consecutivo, o Governo pretende realizar uma transferência parcial da verba destinada ao fundo de reserva. Para 2004, a situação é ainda pior porque se pretende reduzir aquela verba para apenas 120 milhões de euros. Ainda assim está condicionada à realização de uma operação contestável que é a cessão de créditos.
Esta cessão de créditos abrangerá 2,442 mil milhões de euros de dívidas de contribuições (25% do total). Entretanto, não é dada qualquer informação sobre a evolução da dívida. Esta operação abrange créditos fiscais e da segurança social a ser efectuada por um banco estrangeiro. O objectivo manifesto é obter uma receita imediata para reduzir artificialmente o défice do Estado. A questão está em saber se este recurso é legítimo e se não apresenta riscos elevados. Por meio desta operação, o Governo pretende ceder a privados a cobrança de impostos, contribuições da segurança social e outros créditos públicos. Porém, a criação e a cobrança de impostos são parte do núcleo essencial da soberania do Estado pelo que a sua privatização se afigura de muito duvidosa constitucionalidade. Por outro lado, o processo previsto é pouco transparente, já que a cessão dos créditos será feita sem concurso público, por ajuste directo, independentemente do valor em causa, podendo violar directivas comunitárias que dispõem sobre esta matéria. Na opinião da CGTP-IN, não se compreende que o Estado tendo serviços próprios de cobrança de dívidas o não faça. Aliás, a serem verdadeiras notícias publicadas na imprensa, seriam esses serviços a cobrar essas dívidas, mas por conta da referida instituição financeira.
O Governo pretende prosseguir em 2004 um política de prestações cuja filosofia assenta na redução dos direitos ? diminuições no valor ou na duração das prestações, restrições ao acesso às prestações e descaracterização de prestações contributivas para as imbuir de vertentes assistencialistas. As alterações previstas ao subsídio de doença determinariam uma redução brutal violenta no caso das baixas até 30 dias (de 65% para 50%). A serem aplicadas, estas alterações teriam um forte impacto no próximo Inverno já que se prevê um surto gripal grave. É sintomático a redução esperada da despesa nominal com esta prestação em 5% em 2004. Por sua vez, o Ministro anunciou a intenção de alterar o subsídio de desemprego com o objectivo de restringir o acesso através de uma definição mais restritiva do conceito de emprego conveniente e da sua aplicação. Na mesma linha, se enquadra a redução de despesa com o rendimento social de inserção "devido às novas condições de acesso", como se lê no relatório da proposta de orçamento.
O sistema previdencial tem por principal objectivo a substituição de rendimentos do trabalho perdidos por motivos de desemprego, doença, acidentes e outros. Daí que o financiamento seja assegurado por contribuições sobre os salários. As intenções do Governo, imbuídas por concepções assistencialistas, põem em causa o princípio da contributividade, inscrito na Lei de Bases, que estabelece uma relação entre salários e contribuições e visam a sua descredibilização da segurança social junto dos trabalhadores e da população
3. A sustentabilidade financeira
Nos aspectos financeiros, existem seis aspectos principais a considerar: a falta de transparência; as consequências financeiras da derrapagem no ano em curso; a alteração do regime de financiamento do subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional; o corte nas verbas destinadas ao fundo de reserva; o congelamento das transferências para a segurança social em termos do produto; o absoluto silêncio sobre a fraude e a evasão contributiva.
Primeiro, o orçamento não é transparente. A informação fornecida não é clara nem adequada a uma elevada complexidade da organização e funcionamento do sistema. Existem diferentes subsistemas que têm lógicas próprias e modos de financiamentos distintos (DL 331/01 de 20.12) pelo que são necessários mapas com a desagregação da receita e da despesa em cada um desses subsistemas. No passado isso chegou a ser feito, pelo que não se compreende que não aconteça o mesmo agora (vejam-se os mapas anexos à lei do orçamento na parte relativa à segurança social em Lei 109-B/2001 de 27.12). Esses mapas são necessários para 2003 (execução orçamental de 2003) e 2004 (proposta orçamental). Só assim é possível avaliar a situação financeira de cada subsistema e se as transferências são adequadas às despesas previstas.
Segundo, há consequências financeiras da derrapagem de 2003, como se disse. Não considerar este aspecto na proposta de orçamento conduz a penalizar o subsistema previdencial. Ou, de outro modo, a financiar por contribuições despesas que deveriam ser cobertas por receitas fiscais. O Governo assume a derrapagem, mas não as consequências. A CGTP-IN alerta para o facto de que o mesmo poderá ocorrer em 2004, já que a verba orçamentada para o subsídio de desemprego pode ser insuficiente (4,8%).
Terceiro, existe uma alteração do regime de financiamento do subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional que importa clarificar. O financiamento deste subsistema é assegurado de forma tripartida (empregadores, trabalhadores e Estado fiscais). O DL 331/01 de 20.12 determina que a consignação de receitas fiscais para este efeito aumentará progressivamente, sendo de 40% em 2003 (art. 9.º) e 50% a partir de 2005. O Governo pretende alterar por via do Orçamento esta disposição para que a parte fiscal seja financiada por 1% proveniente do IVA e o remanescente por transferência do Orçamento de Estado. Não se compreende o fundamento desta alteração atendendo a que será sempre o Orçamento de Estado a suportar esta parte do financiamento. Mas a CGTP-IN alerta para o facto de no passado, com Governo do PSD, ser frequente a não transferência integral determinada pela Lei de Bases.
Quarto, existe um corte na transferência para o fundo de reserva, como se viu.
Quinto, diz-se que "no período de 2004 a 2006 as transferências do Ministério da Segurança social e do Trabalho e Ministério das Finanças para a Segurança social serão contidos em 3,1% do PIB ao ano" (Relatório da proposta de orçamento, pág. 33). Porquê e quais as consequências?
Sexto, há um absoluto silêncio sobre a fraude e a evasão contributiva, o que é tanto mais estranho quanto o chamado relatório Mckinsey dá um grande relevo ao alto grau de informalidade (não cumprimento de obrigações legais, incluindo a segurança social) e às suas pesadas consequência na baixa produtividade ? isto sem considerar o impacto do ponto de vista da sustentabilidade financeira.
27-10-2003