Vinte e cinco instituições de apoio a pessoas com deficiência subscreveram uma carta de protesto contra a proposta de Orçamento do Estado para 2007, que foi enviada (15/11/2006) ao primeiro-ministro, José Sócrates.
No documento, a que a agência Lusa teve acesso, associações como a FIADC - Federação de Instituições de Apoio a Doentes Crónicos acusam o Governo de violar os direitos dos deficientes consagrados na lei e na Constituição com aquela proposta de orçamento.
Os subscritores referem que o Governo, ao concretizar a pretensão de retirar os benefícios ficais às pessoas com deficiência, violou a Lei 38/2004 e atentou contra o artigo 71 da Constituição da República Portuguesa.
"O Governo, ao levar por diante a sua pretensão, irá criar situações graves para a pessoa com deficiência e suas famílias, pois mensalmente irão dispor de muito menos dinheiro para fazer face ao aumento do custo de vida. Em Portugal as pessoas com deficiência já são as mais pobres entre os dois milhões de pobres existentes", lê-se na carta.
A proposta de Orçamento do Estado já tinha sido contestada no final do mês passado pela Associação de Deficientes das Forças Armadas, nomeadamente quanto às isenções fiscais para os deficientes.
A suspensão por um ano da alteração dos benefícios fiscais aos contribuintes deficientes em sede de IRS foi reclamada pela Associação Portuguesa de Deficientes.
Também o PCP acusou o Governo de estar a aplicar "uma medida cega e injusta [naquela proposta de Orçamento], que precisa de ser corrigida com a participação e o envolvimento das respectivas associações, ouvindo os deficientes".
A oposição parlamentar tem vindo a acusar o Governo socialista de, com a proposta de Orçamento para o próximo ano, ter reduzido as prestações e os apoios para deficientes, crítica que o Executivo de José Sócrates tem recusado, argumentando que os apoios serão os mesmos, embora distribuídos de modo diferente, dando prioridade aos cidadãos que mais necessitam.
Lusa, 15/11/2006