Francisco Gonçalves
Secretário-geral da FENPROF
Camaradas,
Qualquer um dos artigos que integram o capítulo III, Direitos e deveres culturais, da Constituição da República Portuguesa, do septuagésimo terceiro ao septuagésimo nono, daria para aqui discorrer abundantemente. O tempo disponível, porém, não o permite. Assim, vou ater-me ao primeiro direito desse capítulo - Educação, cultura e ciência – em especial aos números 1 e 2, relativos: à universalidade – Todos têm direito à educação e à cultura - e às obrigações do Estado - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva.
Utilizando o lema deste encontro – “Afirmar Abril, cumprir a Constituição”, vamos olhar para a questão da universalidade do direito à educação e para o seu grau de democratização. Convoquemos, para o efeito, três momentos desde os tempos do regime do “Dinossauro Excelentíssimo”, para usar o título do José Cardoso Pires:
- quando a CGTP-IN nasceu;
- o virar do século;
- a atualidade.
QUANDO A CGTP-IN NASCEU
Para melhor ilustrar a evolução neste meio século vou recorrer a alguns dados dos insuspeitos Banco de Portugal e Banco Mundial. Segundo uma publicação do primeiro, Educação em Portugal, publicada por altura dos 50 anos do 25 de abril:
Na década de 70, a escolaridade da população era anormalmente baixa e o país tinha perdido o “século da educação” das economias mais desenvolvidas. O país encontrava-se refém de um regime que apostava a sua existência na baixa qualificação dos portugueses: o analfabetismo atingia 26% da população com 10 ou mais anos. Entre os adultos em idade ativa, nem 1% tinha o ensino superior. Os resultados do último Censos revelam um país muito diferente: o analfabetismo foi praticamente erradicado e 1 em cada 5 pessoas com mais de 25 anos tem ensino superior. Mais relevante, entre os jovens em idade de entrar no mercado de trabalho (25 aos 34 anos), a proporção de pessoas com ensino superior passou de pouco mais de 1 em cada 100 em 1970 para 38 em 2021. (Dados do Banco de Portugal)
Conclusão óbvia: melhoramos e muito. A universalização da escola foi cumprida. E quanto à democratização do sucesso escolar? No documento referido são apontados alguns dos fatores que contribuem para o sucesso escolar, cito:
- a progressão na escolaridade é função de vários fatores, mas destacam-se três: a escolaridade obrigatória, as restrições financeiras das famílias e o grau de escolaridade dos pais, em especial da mãe.
- a baixa educação dos pais reflete e reforça a dinâmica dos fracos resultados escolares, a capacidade de ir além da escolaridade dos pais é reduzida. Apenas políticas públicas adequadas permitem eliminar estas armadilhas.
- o aumento da escolaridade de uma geração, aliado à melhoria das condições socioeconómicas dos pais e num contexto de políticas públicas direcionadas para a educação, catalisa novo aumento na geração seguinte.
- quando os pais têm uma boa situação financeira e ensino superior, 74% dos filhos têm também o ensino superior. No outro extremo, quando os pais têm uma má situação financeira e apenas o ensino básico, apenas 1 em cada 10 jovens alcança um grau de ensino superior. (Dados do Banco de Portugal)
O VIRAR DO SÉCULO
Apesar de os índices educativos terem melhorado até hoje, há uma alteração de tendência, no virar do século que importa convocar, até na esteira das condicionantes do sucesso escolar apontadas pela publicação do Banco de Portugal, a percentagem do PIB gasto em Educação. Segundo o Banco Mundial, em 1973 o valor era de 1,63% do PIB, teve uma tendência de subida até ao final do século e atingiu valores acima dos 5% do PIB em 2001, seguiu-se uma tendência de descida, com um interregno em 2009, quando foi atingido o máximo histórico – 5,56%. De lá para cá consolidou-se uma tendência de descida, alcançando os 4,78% em 2021.
Por outro lado, importa olhar para uma outra variável, o número de jovens (18 a 24 anos) sem o ensino secundário. Este indicador estava estagnado no final do século passado. A opção para resolver o problema foi o ensino profissional, o qual abrange hoje cerca de 40% dos alunos do ensino secundário. Assim, foi possível continuar a melhorar os índices educativos, pese alguma estagnação e ligeiro agravamento nos últimos anos. Contudo, nesta opção, há dois aspetos que nunca são referidos:
- foi uma opção mais barata do que, em alternativa, uma verdadeira educação inclusiva;
- acentuou uma marca de classe que muitos teimam em não ver. Aliás, seria interessante fazer um estudo sobre a composição social dos alunos do ensino profissional e a dos alunos do ensino regular.
A ATUALIDADE
Pese a melhoria dos índices educativos e o cumprimento da universalização da educação, a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, de que fala o n.º 2, do artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa está por cumprir. Conforme aponta o relatório sobre o Estado da Educação 2024, do Conselho Nacional de Educação, os alunos mais pobres e imigrantes enfrentam mais insucesso, exclusão e abandono escolar. Isto é, 50 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda prevalece a marca de classe.
O problema, contudo, não é da Constituição, é do seu incumprimento, não são afetos os recursos necessários para dar a cada um segundo as suas necessidades para, depois, pedir a cada um segundo as suas possibilidades, ou seja, uma verdadeira educação inclusiva.
E para que tal suceda impõe-se que o trabalho tenha direitos e que o Estatuto da Carreira Docente seja valorizado. Só um estatuto valorizado permitirá uma Escola Pública de qualidade e uma verdadeira democratização do Direito à Educação que a Constituição consagra.
Camaradas,
Longa vida à Constituição.
A próxima luta em sua defesa é a Greve Geral de 3 de junho.
Vamos a isso!
Seixal, 21 de maio de 2026
