De entre um conjunto de matérias que são de negociação obrigatória do governo com os sindicatos, encontram-se algumas que têm sido objecto de grande debate público e que provocam grande apreensão entre os trabalhadores da administração pública. Estão dentro desta categoria as que se referem à revisão anual dos salários e restantes abonos. Lembrar que a intervenção dos trabalhadores, no exercício legítimo dos seus direitos sindicais e de cidadania, se impõe cada vez com mais premência nunca é demais.
Seguem-se três apontamentos sobre as negociações de matéria relativa à administração pública.
1. Previsões macro-económicas do Governo
Na reunião realizada com a Frente Comum, no passado dia 16 de Outubro, o Governo anunciou, no domínio da política orçamental, previsões mais favoráveis, se comparadas com 2005, para o défice e para a dívida pública, em 2007, (3,6% e 64,4%, respectivamente, previsão em 2005 ? 3% e 61,4%, respectivamente, resultados em 2007).
Também para o governo a evolução positiva (embora lenta) das taxas de crescimento da economia portuguesa, prevendo 1,8% para 2007 e 2,2% para 2008 (veio a público a previsão do FMI, de 1,8% para 2008, com a continuação do afastamento da média dos países da UE).
Para sustentar a continuação de uma política a que chamou de rigor orçamental, Teixeira dos Santos insistiu na manutenção da mesma política de contenção e de retracção do rendimento dos trabalhadores e das famílias, para dizer que tinham valido a pena os esforços impostos aos trabalhadores da Administração Pública, designadamente no âmbito da política salarial.
2. Proposta salarial mantém DECLÍNIO DO PODER DE COMPRA
Da parte do governo voltámos a ouvir pedidos para mais esforços dos portugueses para equilibrarem as contas públicas e o anúncio de um aumento salarial global de 2,1% quando a média na contratação colectiva se situa nos 3%.
Reafirmou que a base da actualização é a taxa de inflação, assentando as "compensações remuneratórias" na atribuição de prémios que reconhecerão a maior "dedicação, mérito ou desempenho". A injustiça destes prémios, porque exclui a maioria dos trabalhadores de excelente desempenho profissional, é utilizada, assim, para fazer passar a ideia de que o actual governo premeia e reconhece o mérito dos trabalhadores. Uma falácia que serve apenas interesses de controlo do défice, mais uma vez à custa dos trabalhadores, dos seus salários e de mais e mais sacrifícios para as suas famílias. Para o governo, a injustiça dos prémios acresce à chamada "factura salarial" ? logo, apesar de o montante para prémios não ser para todos, conta como custos salariais, distorcendo o valor da massa salarial global.
Entendemos, então, que 2,1% de aumento na massa salarial corresponde a uma estagnação salarial sem sentido, em ano de retoma económica, e exigimos que o esforço dos trabalhadores seja compensado com maior participação nos ganhos de produtividade.
Por outro lado, o aumento dos impostos para os trabalhadores aposentados corresponde a um ataque imoral da parte do governo, prosseguindo, por essa via o seu ataque às condições de vida de quem deu, no exercício de um função pública e social do Estado, o melhor de si ao país.
3. Proposta da Frente Comum de protecção no desemprego será consagrada em lei
Finalmente, depois da FENPROF, do Tribunal Constitucional, da Assembleia da República e do Senhor Provedor de Justiça terem insistido na ilegalidade e na imoralidade da manutenção de trabalhadores (da administração pública) sem direito ao subsídio de desemprego, o governo anunciou que esta reivindicação, em particular dos docentes do ensino superior, seja consagrada em lei já para 2008, sendo que se prevê o encerramento do processo negocial sobre esta matéria no dia 31 de Outubro.
Durante o próximo mês realizar-se-ão diversas reuniões com o governo, fechando-se em Novembro toda a matéria relativa a salários e pensões. A atenção e espírito critico com que tal deve ser acompanhado impõe-se neste momento, certos, porém, que mais sacrifícios serão pedidos.