Ao anunciar as medidas que pretende tomar no âmbito do que designou por reforma da Administração Pública, o Primeiro-Ministro esqueceu-se do que deveria ser o principal ponto de partida: nos últimos anos, sucessivos governos têm-se esquecido da Administração Pública Portuguesa não investindo na modernização do sector e na sua qualificação. Isto, apesar de terem sido criados ministérios e secretarias de estado com esse objectivo.
A essa atitude não é alheia a intenção de desvalorizar o sector público e os serviços que presta, de modo a criar condições políticas propícias à privatização desses mesmos serviços, ao despedimento de trabalhadores e ao desinvestimento em sectores vitais para o desenvolvimento do país.
É nesse quadro que também ao nível dos recursos humanos se têm tomado medidas que tornaram mais instável o emprego e mais baixos os salários. De tal ordem, que ascendem a milhares os contratados (só docentes são cerca de 24000, incluindo o ensino superior) e, em média, os salários praticados na Administração Pública Portuguesa são os mais baixos da Europa, excepção para as chefias e nomeações políticas.
O discurso proferido por Durão Barroso e outros que se têm ouvido à Ministra das Finanças e ao Ministro da Educação não passa de mistificações sobre os verdadeiros problemas da Administração Pública. A FENPROF considera que existem problemas graves a resolver, mas que esses decorrem, fundamentalmente, das más políticas aplicadas neste sector, por norma impostas aos trabalhadores pelos decisores políticos.
No que aos educadores e professores diz respeito, o Governo pode contar com duas atitudes: cooperação na construção de soluções que melhorem o funcionamento e a capacidade de resposta das escolas públicas; feroz oposição no que signifique a atribuição de novos benefícios aos privados, desregulamentação das relações laborais e empresarialização das escolas.
Por serem estas últimas as verdadeiras intenções do Governo e dos seus Ministérios para a área da Educação, o Secretariado Nacional da FENPROF, que reunirá no início de Julho, definirá um plano de trabalho e acções a apresentar ao Conselho Nacional da FENPROF, a ser ratificado em Conferência Nacional de Dirigentes e Delegados Sindicais, no início do próximo ano lectivo, que preveja toda a acção sindical e as lutas a desenvolver pelos educadores e professores ao longo de todo o 1º período do próximo ano lectivo em defesa de um Sistema Educativo Democrático e Inclusivo, de uma Carreira Digna e Valorizada e de uma Gestão Democrática das Escolas.
O Secretariado Nacional da FENPROF
Durão Barroso apresenta mega-revolução para o sector com Governo em peso na cerimónia
Prazo para a reforma expira no final do ano
A organização da Função Pública passará a ser semelhante à do sector privado, segundo o novo modelo apresentado
O último dia do ano é o prazo limite para as alterações legislativas que permitam pôr em curso a reforma da Administração Pública. O primeiro-ministro, Durão Barroso, que apresentou (24/6) as linhas gerais da já apelidada revolução do sector, faseou em três momentos o cumprimento dos objectivos da reforma. Assim, o Executivo terá até 15 de Setembro para entregar à Assembleia da República as propostas de lei relativas à organização da Administração Directa do Estado, aos Institutos Públicos, ao Estatuto dos Dirigentes e à Responsabilidade Civil Extra-contratual do Estado.
No mesmo dia, mas já em Outubro, o Parlamento recebe do Executivo as propostas referentes à avaliação do desempenho dos funcionários e ao contrato individual de trabalho. O final do ano surge como prazo para o Governo aprovar, por decreto-lei, as matérias que são da sua competência. Em paralelo, terá ainda de ser revisto o Código do Procedimento Administrativo e aprovados os programas de descentralização e de desburocratização, processos a desencadear também até final de 2003.
Inovações. Com o trabalho legislativo pronto antes do ano terminar, o Executivo poderá então arrancar com a reforma no terreno. As linhas mestras foram apresentadas pelo primeiro-ministro na FIL, Parque das Nações, numa sala pequena para o número de presentes. Para além de centenas de dirigentes do sector público, o Governo em peso compareceu na FIL para ouvir da boca do primeiro-ministro o que vai mudar na Função Pública.
E muito embora o convite aos sindicatos do sector tenho chegado mais tarde do que estes desejariam, nenhuma das três estruturas - FESAP, STE e Frente Comum - recusou o convite. Do lado de fora do auditório, uma concentração de trabalhadores convocados pela CGTP protestavam contra a situação na Função Pública, vaiando os governantes à medida que chegavam. Indiferente às críticas, Durão Barroso desempenhou o seu papel e anunciou o que de novo vai chegar ao sector. E a eleição de três áreas prioritárias - a Organização, a Liderança e Responsabilidade e a Qualificação e Mérito - são essenciais para a mudança.
A nível de organização, o Executivo defende uma aproximação ao modelo empresarial, enquanto que na área da liderança, a grande novidade é a gestão dos serviços por objectivos. Por último, na área da qualificação introduz-se o conceito de mérito. Uma outra alteração que merece relevo é a contratação individual, que será um caminho a seguir e incentivar na Função Pública.
Contrato individual, um caminho a seguir
O contrato individual de trabalho "é um bom caminho a percorrer e a incentivar". O primeiro-ministro assim o disse, enquanto dissertava sobre a organização da Administração Pública - uma das três áreas eleitas como prioritárias na reforma do sector. No entanto, ficou por esclarecer em que situações se deverá optar por esta relação contratual.
Já um pouco mais claro no discurso, Durão Barroso esclareceu que para se incentivar o caminho da contratação individual - que já existe "de forma casuística e aleatória" - é necessária uma "regulamentação geral". Ressalvou, no entanto, que a aplicação deste tipo de contratos deverá ser feita com "determinação, mas de forma gradual e selectiva", tendo em atenção as especificidades do sector.
Os sindicatos da Função Pública, FESAP e STE, não vêem com maus olhos esta política, se servir para acabar com situações de recibos verdes no sector. já ó Bloco de Esquerda foi mais crítico, considerando que "o fim da contratação colectiva apenas cria um ambiente de instabilidade na Administração Pública, contrário ao princípio da qualidade".
Sindicatos consideram linhas gerais positivas e estão dispostos a negociar
Os sindicatos da Função Pública consideram positivas as linhas gerais da reforma da Administração Pública, apresentada pelo Governo, e mostraram-se disponíveis para negociar. Por sua vez, a UGT e a CGTP defenderam que a reforma tem de ser feita com os trabalhadores. Os respectivos secretários gerais escusaram-se a formalizar uma opinião sobre a iniciativa por desconhecerem o conteúdo desta.
O secretário-geral da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos, manifestou-se favorável à reforma, mas deixou claro que "só com a prática se verá se esta é uma boa ou má reforma", embora garantindo estar aberto à negociação. Já Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), garantiu abertura e boa fé para negociar com o Governo, mas manifestou preocupação em relação a algumas questões.
No seu entender, muitas das matérias referidas por Durão Barroso como inovações já existem na lei actual, por isso, não vê necessidade de se voltar a legislar sobre isso. A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) preferiu não estar presente por considerar que o Governo deveria ter falado com os sindicatos primeiro e por não concordar com algumas das iniciativas propostas.
Partidos. O PS reagiu com reserva ao programa anunciado por Durão Barroso e considerou "genérico" o discurso do primeiro-ministro. Ferro Rodrigues, secretário-geral do PS, defendeu a realização de uma reforma com um consenso mais alargado do que o da actual maioria PSD/CDS, colocando condições de princípio para um acordo com os socialistas. O Bloco de Esquerda, por sua vez, acusou o Governo de ter adiado "uma verdadeira reforma da Administração Pública".
Áreas prioritárias
Organização
A organização da Administração Pública passará a ser semelhante à do sector privado, segundo o nova modelo para o sector, apresentado por Durão Barroso. Embora esta aproximação ao modela empresarial seja a "ideia nuclear a prosseguir", no que diz respeito a questões organizativas, o primeiro-ministro garantiu que "não se trata de privatizar a Função Pública".
A mega-reforma prevê a redução dos níveis hierárquicos, a desburocratização dos circuitos de decisão, a radical simplificação dos formalismos legais relativos à criação e alteração das estruturas e serviços, a partilha de conhecimentos e informações e uma correcta gestão de informação.
Liderança
A gestão dos serviços públicas passará a ser feita por objectivos, sendo esta a melhor forma de introduzir "clareza, ambição e competência" no sector, defendeu ontem o primeiro-ministro. As mudanças na Função Pública atingem também os dirigentes dos serviços, a quem serão dadas mais competências de gestão, aproximando-se o seu estatuto do de gestor público.
E nenhum dirigente "verá as suas comissões de serviço renovadas sem uma prévia e positiva avaliação do desempenho da sua função". Durão Barroso adiantou ainda que os concursos no sector - "burocratizados, pesados e demorados" - irão terminar, sendo substituídos por um "processo de selecção simples".
Qualificação
A introdução do conceito de mérito e qualificação é outra novidade que surge com a reforma. Funcionários, dirigentes e serviços passarão a ser avaliados estando, desde já, previsto um Sistema Integrado de Avaliação do desempenha para esse efeito. Segundo o primeiro-ministro, as progressões e promoções na carreira estarão dependentes dos relatórios dessa avaliação, cuja divulgação pública passará a ser obrigatória.
A avaliação será, assim, a "pedra de toque essencial", na terceira linha de orientação da mega-reforma da Função Pública, que prevê ainda a criação de quotas de mérito para as classificações resultantes da avaliação, pondo fim à "atribuição, generalizada e sistemática, de notas máximas de desempenho".
Capital, 25/6/03
Durão promete revolução sem despedimentos na função pública
Professores e médicos também são abrangidos por esta reforma, para a qual não foram avançados custos e benefícios
"Já lá vão quase 30 anos sobre o 25 de Abril de 1974. Em três décadas quase tudo mudou. (...) Só a nossa Administração Pública continua, em pleno século XXI, com a mesma estrutura, o mesmo modelo e as regras que vêm do século XIX."
"Esta reforma é urgente porque (sobretudo) estamos em risco de perder a batalha da competitividade. (...) Todos sabemos que os nossos parceiros europeus têm, de um modo geral, Administrações Públicas mais eficientes do que a nossa."
"Justa ou injustamente, os cidadãos vêem normalmente a sua Administração Pública como mais um empecilho na sua vida. É importante que passem a vê-la como alguém que ajuda e apoia, não como alguém que complica e dificulta as suas vidas."
"A Administração Pública tem de ser amiga da economia, do empresário, do investidor, de todo aquele que quer investir e criar riqueza no nosso País. O investidor, nacional ou estrangeiro, não pode continuar a falar da nossa Administração Pública como um calvário (...)"
"Há uma ideia central nesta reforma - a ideia de qualidade."
"Ao nível da organização (...) o novo modelo de organização dos serviços deverá aproximar-se da filosofia do
modelo empresarial."
"Um Estado moderno deve exercer directamente as suas funções essenciais, não as delegando em ninguém. Mas um Estado moderno deve deixar para outras entidades - privadas e sociais - o exercício ou a gestão de algumas áreas, sectores ou actividades que por elas melhor podem ser desempenhadas."
"Temos que ter menos Estado para podermos ter melhor Estado. É o que já está a ser feito na Saúde - com as chamadas parcerias público-privadas - ou na Justiça, com a privatização dos Notários. Não há que ter medo da iniciativa privada ou social. Ela pode gerir algumas áreas de actividade de forma mais eficaz que o próprio Estado."
"Esta é uma reforma que queremos debater com todos, mas em relação à qual não abdicamos de decidir."
"Não pactuaremos com os que, para disfarçarem o seu conservadorismo atávico ou a sua tradicional aversão à mudança, queiram instigar o medo, o boato ou a insinuação"
"Digo já e com muita clareza: vamos mudar a Administração Pública, mas não vamos despedir funcionários públicos".
"Esta reforma não tem prioritariamente uma justificação financeira. Ela é feita para modernizar a Administração Pública e não apenas, nem principalmente, por imperativo de contenção de despesas"
Estado copia privados para gerir a função pública
O primeiro-ministro, Durão Barroso, prometeu (24/6) perante uma assembleia de mais de 700 convidados - maioritariamente directores e secretários gerais da função pública - uma revolução, sem despedimentos, para a Administração Pública.
Durão Barroso aponta para o início de 2004 o arranque deste primeiro capítulo da reforma do Estado, que abrange um vasto conjunto de medidas, apoiadas na filosofia do modelo empresarial. As primeiras propostas de alteração à lei necessárias para a execução desta reforma serão apresentadas na Assembleia da República em meados de Setembro.
Depois de garantir que o Governo não vai despedir funcionários públicos, o primeiro-ministro deixou um aviso aos sindicatos: "não pactuaremos com os que, para disfarçarem o seu conservadorismo atávico ou a sua tradicional aversão à mudança, queiram instigar o medo, o boato ou a insinuação". Prometeu também que a privatização, em estudo, de alguns sectores do Estado também não implicará despedimentos. "Nenhum trabalhador verá os seus direitos afectados - a começar pelo direito ao emprego", sublinhou.
O cidadão, conclui, será o grande beneficiário desta reforma, que implicará um novo conjunto de medidas de descentralização e de desburocratização, uma nova lei de responsabilidade civil e a revisão do código do procedimento administrativo.
A reforma da Administração Pública, apelidada de "urgente" por Durão Barroso, far-se-á por fases, porque o Governo, sublinhou, não acredita "em reformas globais", que "são geralmente o primeiro passo para fazer coisa nenhuma". Esta é, portanto, a primeira fase de uma reforma, que assenta numa ideia global, a da "qualidade", e é focada em três áreas essenciais: organização, liderança e responsabilidade, qualificação e mérito. Tudo isto para pôr fim a uma Administração Pública "pesada", "burocrática" e "rígida", expressões extraídas de um filme, de cerca de cinco minutos, apresentado no início do discurso do primeiro-ministro.
O documento apresentado foi elaborado com a colaboração de todo o Governo, segundo fontes do gabinete do primeiro-ministro. A reforma é transversal e atinge as administrações locais e regionais, embora seja mais dirigida à administração central. Classes como, por exemplo, os professores e os médicos serão afectadas por esta reforma, cujos detalhes o Governo só pretende avançar em Julho quando iniciar as negociações com os sindicatos.
Na prometida reforma da Administração Pública não foram para já contabilizados custos, nem benefícios em termos de "emagrecimento" do aparelho de Estado e de impacte nas contas públicas. Pelo menos, a ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, não quis adiantar números, salientando que esta reforma não "tem a ver com aspectos financeiros".
O primeiro-ministro deixou claro que quer colocar a qualidade ao serviço do cidadão e de uma maior competitividade da economia, fazendo-o através da introdução dos princípios que moldam a racionalidade do funcionamento das empresas privadas. Ou seja, importando "as fórmulas, os conceitos e as regras da cultura empresarial". Será este o novo modelo de organização dos serviços que quer implementar, e que se traduzirá na redução dos níveis hierárquicos, na desburocratização dos circuitos de decisão e, entre outros, na simplificação dos formalismos legais na criação das estruturas dos serviços.
É, neste âmbito, que o Governo quer generalizar o "regime do contrato individual de trabalho", que já existe mas é aplicado de forma "casuística e aleatória".
No plano da liderança, a segunda linha desta reforma, Durão destacou o facto da gestão dos serviços passar a ser por "objectivos", apostando na responsabilização dos dirigentes dos serviços, que terão mais competências e uma formação mais adequada. O primeiro-ministro adiantou ainda que "o estatuto dos dirigentes será aproximado ao do estatuto do gestor público". Ou seja, nenhum dirigente verá as suas comissões de serviço renovadas sem uma avaliação prévia e positiva.
"Quotas de mérito"
O terceiro pilar desta reforma, o mérito e a qualificação, levará à criação de um "sistema integrado de avaliação do desempenho" que se estenderá a apreciação individual dos funcionários, dos dirigentes e dos serviços, tendo em conta os "méritos individuais" e o grau de realização dos objectivos da sua funções. Na prática, a promoção e progressão na carreira deixará de ser automática, como acontece actualmente, enquanto a avaliação dos serviços e organismos - outra inovação - será feita com recurso a entidades externas, nacionais ou estrangeiras, e depois tornada pública.
O primeiro-ministro prometeu assim uma avaliação para os cerca de 770 mil funcionários públicos, feita por "quotas de mérito" e apoiada numa formação profissional, a apoiar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio. Durão salientou ainda a importância da mobilidade profissional entre os diversos serviços da Administração, cuja lei já foi aprovado em Setembro, e sem a qual uma "reforma desta natureza ficaria amputada de uma das condições essenciais de sucesso".
Para Durão Barroso, a reforma pressupõe um novo modelo de Estado, com "funções mais reguladoras e fiscalizadoras", para o quer contar com as chamadas parcerias público-privadas. "Não há que ter medo da iniciativa privada", disse.
Tudo pronto até ao final do ano
Até 15 de Setembro serão apresentadas à AR as propostas de lei relativas à organização da administração directa do Estado, aos institutos públicos, ao estatuto dos dirigentes e à responsabilidade civil extra-contratual do Estado.
Até 15 de Outubro, serão apresentadas à AR as propostas de lei relativas à avaliação do desempenho e ao contrato individual de trabalho.
Até 31 de Dezembro, o Governo aprovará, por Decreto Lei, as matérias que são da sua competência .
As iniciativas relativas às demais matérias, designadamente a revisão do Código do Procedimento.
Administrativo e os programas de descentralização e de desburocratização, serão também desencadeadas até ao final do ano.
Passos da Reforma
Aprovação de legislação relativa ao enquadramento legal do regime do contrato individual de trabalho na Administração Pública (AP) e incentivo à sua utilização
Gestão dos serviços públicos passa a ser feita por objectivos
Atribuição de mais competências de gestão aos dirigentes da AP, cujo estatuto será aproximado ao do estatuto de gestor público
Criação de cursos de formação específica para dirigentes, condição obrigatória para o exercício do cargo
Eliminação dos concursos burocratizados, com promoção, em alternativa, de processos de selecção simples, mas que assegurem a isenção e a transparência na escolha
Criação do Sistema Integrado de Avaliação do desempenho, que envolverá a avaliação individual dos funcionários, dos dirigentes e dos serviços
Fim das promoções e progressões automáticas, passando a progressão e a promoção na carreira a fazer-se com base no mérito individual e no contributo para o bom funcionamento do serviço
Fixação de quotas de mérito para as classificações resultantes das avaliações e fim da atribuição generalizada e sistemática de notas máximas de desempenho
Incentivo à competição entre serviços, de modo a promover a qualidade, a rentabilidade e a excelência
A avaliação dos serviços e organismos passará a ser exigida e será efectuada por entidades externas, nacionais ou estrangeiras
Obrigatoriedade de divulgação pública dos relatórios de actividades dos serviços e dos relatórios das respectivas avaliações
Consagração do princípio de que os Planos de Actividades dos serviços devem prever, obrigatoriamente, os seus próprios planos de acção em matéria de formação dos respectivos funcionários
Aprovação de um novo conjunto de medidas de descentralização, por forma a aproximar o poder de decisão das pessoas
Aprovação de um programa de desburocratização e de simplificação legislativa que, designadamente, concretize a eliminação de formalidades inúteis e de exigências desproporcionadas, reduza tempos de resposta e imponha o cumprimento dos prazos legalmente previstos
Apresentação de uma nova lei de responsabilidade civil extra-contratual do Estado
Revisão do Código do Procedimento Administrativo, simplificando, actualizando e reforçando a relação da AP com os cidadãos
Criação do Portal do Cidadão - face mais visível do Governo Electrónico - em Dezembro de 2003, que disponibilizará, 24 horas por dia e sete dias por semana, mais de 50 serviços organizados em função dos interesses do cidadão ou da empresa
A mais decisiva da reformas
Mais de um ano depois de tomar posse, o Governo apresentou aquele que era o ponto número um do programa eleitoral do PSD. E quase tudo o que Durão Barroso disse no Parque das Nações foi um decalque daquilo que os sociais-democratas já assumiam quando foi a campanha eleitoral de Março de 2002. Nessa altura, o primeiro-ministro não foi claro sobre a subida do IVA, o congelamento de salários da função pública. Mas sobre a prometida "revolução" na administração pública, os funcionários do Estado não podem hoje dizer que não estavam avisados. No entanto, a palavra "mentiroso" era uma das mais repetidas à entrada da FIL por um grupo de sindicalistas.
Ali estava a extinção ou privatização de alguns serviços públicos, novas formas contratuais, avaliação do desempenho, reponderação de modos de gestão, mais responsabilidade individual.
Embora as propostas de lei estejam praticamente prontas, Durão Barroso - que no final tomou um ponto de honra com os funcionários públicos e avisou que não estaria disponível para responder a perguntas dos jornalistas - evitou entrar em pormenores, enunciando apenas princípios gerais.
Apenas uma incongruência a destacar: o primeiro-ministro garantiu que a reforma da função pública "não tem prioritariamente uma justificação financeira" quando no programa eleitoral admitia que seria "decisiva" para "inverter a marcha de despesismo".
Para o Governo, trata-se da reforma prioritária e a que mais atenção irá dedicar durante este ano e no próximo. Durão Barroso apresentou um calendário apertado de prazos até final do ano, tendo em conta a discussão do Orçamento do Estado que se mete pelo meio, para dar um sinal de credibilidade. Vários funcionários públicos presentes no Parque das Nações exprimiam algumas dúvidas por mais um anúncio de mudanças na administração pública e foi já a pensar nisso que o Governo quis deixar clara a vontade de alterar as regras.
A segunda fase da reforma da administração pública segue no próximo ano com a revisão de regras na Caixa Geral de Aposentações e a conclusão da revisão do Código do Processo Administrativo. O Governo não quis apresentar tudo junto, pois quase todas as questões que envolvem a função pública obrigam a negociação com os sindicatos o que torna todo o processo mais demorado. Negociar várias leis ao mesmo tempo seria ainda mais complicado.
A cerimónia na FIL mostrou bem a importância desta reforma para o Governo, que compareceu em peso no Parque das Nações. Uma das ausências foi o ministro de Estado e da Defesa e líder do CDS, que esteve nos Açores para as jornadas do seu grupo parlamentar. Foram convidados dirigentes sindicais e directores-gerais da função pública. As regras de segurança foram apertadas.
Quem não era convidado nem podia passar pela rua frente ao pavilhão 1 da FIL, tendo que contornar o Pavilhão Atlântico. Durão Barroso entrou acompanhado pela ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, e pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Mendes. Antes do discurso, passou um vídeo que mostrava os problemas da administração pública e pilhas de papéis amarradas com cordéis. O primeiro-ministro levantou-se em seguida para anunciar a sua solução.
O dia do fato azul escuro
Poderia ter sido uma cena à Hollywood, se houvesse passadeira vermelha e se os convidados estivessem vestidos com mais criatividade. De resto, estava tudo lá: aparato policial; magotes de fotógrafos e repórteres de imagem; carros, de BMW para cima, com vidros esfumados.
A grande diferença foi que, à chegada, os VIP eram recebidos com muitos apupos, assobios e gritos de "vigaristas!", "mentirosos!" e outros mimos que o decoro jornalístico torna inconvenientes. É que os VIP eram membros do Governo e directores-gerais dos serviços públicos e quem os aguardava ali na rua não eram simples curiosos mas elementos ligados a sindicatos da função pública, acompanhados de cartazes coloridos. O pequeno mas ruidoso grupo de manifestantes reservou o acolhimento mais sonoro para o chefe do Executivo e para os ministros mais directamente ligados ao meio, Bagão Félix e Ferreira Leite.
No interior da FIL, onde o primeiro ministro leu o discurso sobre a reforma do sector, o ambiente não podia ser mais contrastante. As cerca de mil pessoas presentes pareciam saídas de uma fábrica de directores-gerais: quase todos homens, todos de gravata e fato azul escuro com botões dourados, à excepção de meia dúzia de ousados que envergavam fatos cinzentos. Enquanto Durão Barroso anunciava as novidades, toda esta mancha escura de pessoas mergulhava na penumbra da sala e muitas delas, talvez pouco preparadas para as circunstâncias soporíferas da ocasião, dormiram durante boa parte da comunicação enquanto outras se abanavam com cópias do discurso para mitigar o calor e enxotar os bocejos . Uma metáfora da função pública?
As reacções às medidas apresentadas foram tão cinzentas quanto as vestimentas. Apenas a referência ao novo sistema de avaliação suscitou trocas de sorrisos irónicos ao passo que o calendário anunciado para a introdução das reformas administrativas foi considerado "muito apertado".
No beberete final falava-se de outras coisas, combinavam-se jantares e partidas desportivas, perguntava-se pelas mulheres e filhos de outros homens cinzentos, contavam-se histórias dos serviços respectivos. O entusiasmo do Executivo com as novas medidas parecia não ter transpirado para os responsáveis da administração, talvez habituados a verem anunciadas reformas a cada nova legislatura.
Mas houve quem atacasse o tema com humor, criando trocadilhos. "Então, o senhor engenheiro está pronto para a reforma?", perguntava um fato azul escuro, ao que outro fato azul escuro respondia: "Eu já ando a reformar-me há dois anos".
Retrato do maior patrão português
O Estado é o maior patrão português, com 708.159 trabalhadores, o equivalente a quase 15 por cento da população empregada, cujos salários levam mais de 15 por cento do PIB, de acordo com o último recenseamento do sector com dados de 1999, mas apresentado em 2001. O funcionário público "robot" é do sexo feminino (55 por cento do total), tem uma licenciatura (25 por cento), 40 e 49 anos de idade (33 por cento) e trabalha até 35 horas por semana (75 por cento) na administração central (78 por cento) do distrito de Lisboa (25,6 por cento), recebendo em troca entre 300 e 539 euros mensais.
A educação é o sector mais pesado com 228.771 trabalhadores, seguido pelas autarquias (116.066) e pela saúde (115.590). O peso da educação e da saúde no emprego do sector público é responsável pela elevada percentagem de licenciados. Se excluirmos os dois ministérios, a qualificação predominante baixa para o nono ano de escolaridade, seguido de muito perto pela quarta classe (40 por cento).
A comparação internacional revela um sector público nacional gordo e generoso. Os 15,3 por cento que os gastos com pessoal pesam no PIB, superam em 50 por cento a média europeia, que não ultrapassa os 10,3 por cento. Um dado a que não deve ser estranho o facto de o Estado português praticar salários cerca de 45 por cento superiores aos do sector privado, contra "prémios" de 27 por cento em Espanha ou apenas 10 por cento em França. Já no que se refere ao peso no emprego total, em 1999, o sector público nacional estava abaixo da média da OCDE, com 15,5 por cento, mas uns pontos acima dos países europeus mais magros, o Luxemburgo (12,2 por cento) e a Alemanha (12,3 por cento).
A segurança é outra das características marcantes do emprego na função pública portuguesa, com menos de 15 por cento de precários, distribuídos por 8,5 por cento de trabalhadores com contratos administrativos de provimento (sem direito a subsídio de desemprego em caso de não colocação) e 6,4 por cento com contratos a termo. Quanto aos contratos individuais de trabalho, não ultrapassam 1,8 por cento do total.
Público, 25/6/03
Reforma - legislação pronta até Dezembro
Governo impõe quotas de mérito
É preciso reabilitar o serviço público". Foi com esta premissa, e fazendo constantes apelos à "qualidade" e à "eficiência, que Durão Barroso apresentou (24/6) as linhas orientadoras para a reforma da Administração Pública.
Agora o tempo é de avançar, referiu o primeiro-ministro acrescentando que, quando se cria um Ministério para a Reforma Administrativa é a garantia de que não haverá reforma alguma, numa clara referência ao governo de António Guterres.
Das várias medidas propostas por Durão Barroso, o realce vai para a fixação das chamadas quotas de mérito. Com aquela limitação o Executivo tem por objectivo por termo à flagrante injustiça que consiste na atribuição, generalizada e sistemática, de notas máximas de desempenho.
As classificações têm de deixar de ser um pró-forma. É preciso moralização, rigor e avaliações a sério, única forma de premiar o mérito e buscar a excelência, disse Durão Barroso.
"É a aposta na responsabilização e na ética da responsabilidade", acrescentou Durão Barroso, explicando que aos dirigentes serão dadas mais competências de gestão.
Nesse sentido, e para compensar o acréscimo de responsabilidades, serão criados cursos de formação específica para dirigentes, "condição obrigatória para o exercício do cargo".
"Os concursos burocratizados, pesados e demorados acabarão", prometeu o primeiro-ministro, sublinhando ser esta uma das causas para a burocracia e atrasos existentes na Função Pública.
"Em sua substituição, criar-se-á um processo de selecção simples, mas com uma condição essencial: garantir a isenção e a qualidade da escolha", declarou Durão Barroso.
Afirmando que o estatuto dos dirigentes será semelhante ao estatuto do gestor público, o chefe de Governo deixou claro que nenhum dirigente terá as suas comissões de serviço renovadas sem uma prévia avaliação positiva do desempenho da sua função.
"Há que liderar, há que responsabilizar", resumiu o primeiro-ministro, que disse ser este um "um princípio matricial deste projecto reformador".
Outra novidade presente na reforma da Função Pública é a introdução do conceito de mérito e qualificação.
Sobre este ponto, Durão Barroso começou por afirmar que "sem avaliação não é possível premiar o mérito" e, ao mesmo tempo, "trabalhar tendo em vista níveis de excelência".
Por isso, a reforma apresentada prevê um Sistema Integrado de Avaliação do desempenho, que inclui a avaliação individual dos funcionários, dos dirigentes e dos serviços.
Será em função do resultado desta avaliação que os funcionários do sector terão ou não as progressões e promoções na carreira.
Ideias recuperadas com 17 anos de atraso
A ideia de reformar a Função Pública não é nova. Como disse o primeiro-ministro "quase tudo mudou. Só a nossa Administração Pública continua, em pleno século XXI, com a mesma estrutura, o mesmo modelo e a regras que vêm do século XIX".
Mas também as ideias publicamente divulgadas no Parque das Nações não são novas. Elas remontam a 1986, altura em que foi criada por resolução do Conselho de Ministros a "Comissão para o Estudo do Sistema Retributivo da Função Pública", presidida por Sousa Franco e que integrava como vogal Manuela Ferreira Leite.
Como resultado daquela comissão saiu um conjunto de propostas "sobre gestão de pessoal e produtividade", muito semelhantes às que foram apresentadas em Lisboa (24/6). "Os directores-gerais e equiparados deverão ser considerados essencialmente como gestores e não como técnicos qualificados", defendeu-se em 1986. "O estatuto dos dirigentes será aproximado do estatuto do gestor público", defendeu-se em Lisboa.
"Cerca de oito mil funcionários já foram transferidos ao abrigo da Lei da Mobilidade", afirmou Manuela Ferreira Leite após a apresentação das linhas gerais da reforma da Administração Pública. A ministra das Finanças referiu que aqueles funcionários foram transferidos para outros serviços, após a entrada da aprovação do diploma em Setembro de 2002.
O Correio da Manhã apurou que muitos daqueles trabalhadores foram deslocados em virtude da extinção de organismos públicos, nomeadamente institutos. Uma solução que permitiu àqueles trabalhadores não passarem para o quadro dos excedentários.
Filme mostra vícios e causa desconforto
O filme que antecedeu o discurso do primeiro-ministro causou um certo desconforto entre as centenas de dirigentes que se amontoavam na sala da Feira Internacional de Lisboa.
Ele mostrava a Administração Pública no seu pior. Montes de processos acumulados e uma série de indicadores que em nada abonam todos quantos trabalham na máquina do Estado.
Ficou a saber-se que existem mais de 730 mil funcionários públicos, que existem 291 direcções-gerais e que só nos últimos sete anos, entraram 100 mil novos trabalhadores. Ficou também a saber-se que Portugal é dos países da OCDE que mais riqueza gasta com a Administração Pública.
Esta entrada de choque, serviu para o primeiro-ministro começar o seu discurso por evidenciar o enorme respeito que merecem todos aqueles que servem o Estado, justificando esta reforma com a necessidade de salvar todos os trabalhadores do Estado, as primeira vítimas do sistema.
Reacções
Ferro Rodrigues - PS
Ferro Rodrigues pede mais clareza nas medidas adiantadas pelo Governo. O líder do PS afirmou que está disponível para colaborar na reforma da Administração, mas alerta que não se pode esquecer que esta reforma deve ser um processo permanente onde os cidadãos devem ser o centro das preocupações e que dentro da Administração há serviços com aracterísticas diferentes que têm de ser levados em conta.
Nobre dos Santos - FESAP
Nobre dos Santos manifestou-se favorável à reforma, mas considera que os resultados "só com a prática se verá". "Há muitos anos que defendíamos uma reforma da Administração Pública, por isso, somos favoráveis a esta iniciativa do Governo", sublinhou o secretário coordenador da Frente Sindical da Administração Pública, garantindo que vai estar atento e aberto à negociação.
Vasco Gama - presidente da CCP
É necessária uma reforma no sentido não só de reduzir a despesa corrente, mas também de acelerar o funcionamento da Função Pública". A CCP concorda com a reforma e aprova a "distinção dos funcionários pela eficiência e o fim das promoções automáticas. Mas alerta que o incentivo aos contratos individuais de trabalho podem resultar num aumento do número de funcionários".
Carlos Carvalhas - PCP
O secretário-geral do Partido Comunista manifestou-se contra a reforma, afirmando que esta revolução da Administração Pública, ao contrário do que diz o Executivo de Durão Barroso, em vez de resolver as questões só vai criar mais problemas e maior partidarização. Carlos Carvalhas manifestou ainda a sua oposição à realização de contratos individuais de trabalho.
Avaliação positiva
Ninguém de boa fé negará que é urgente uma reforma da Administração Pública, um sistema que permanece inalterado desde o século XIX. Os princípios gerais ontem anunciados também merecerão um amplo consenso.
A começar pelo facto de os serviços do Estado existirem para servir os cidadãos. Agora resta esperar pela concretização das leis.
Entre as medidas positivas está a avaliação externa do desempenho dos gestores da Administração Pública, porque a culpa da ineficiência não é dos funcionários, mas da incompetência de muitas chefias e de directores-gerais. E eles protegem-se mutuamente.
10 grandes medidas para reformar a administração pública
Redução dos níveis hierárquicos - Com a responsabilização das chefias, os dirigentes vão poder resolver mais depressa as reclamações dos cidadãos.
Contrato Individual de Trabalho - Na Função Pública coexistem dois regimes laborais, a Governo quer que a novos contratados sejam através de contratos individuais.
Gestão por objectivos - Será dada a cada serviço uma meta, devidamente quantificada. de objectivos a cumprir durante o ano.
Avaliação e formação dos dirigentes - os quadros dirigentes da Função Pública terão de frequentar cursos de formação para chefiarem os respectivos serviços. No fim de cada ano serão avaliados. Se os resultados não forem positivos não será renovada a comissão de serviço.
Sistema Integrado de Avaliação - Todos os funcionárias públicos serão avaliados, bem como o funcionamento de todos os organismos e serviços.
Quotas de mérito - Serão fixadas quotas a serem preenchidas só pelos funcionários mais bem classificados.
Valorização da polivalência e mobilidade - Os funcionárias com mais capacidades e mais disponíveis para trabalharem em várias zonas geográficas do País serão valorizados.
Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado - Se o tempo de resposta da Administração Pública lesar os cidadãos, estes terão direito a uma indemnização.
Relatórios e Contas - os serviços públicos serão obrigados a divulgar anualmente (nos meios de comunicação social) relatórios sobre a sua actividade e sobre a avaliação do desempenho dos seus funcionários.
Criação do Portal do Cidadão - Será lançado em Dezembro e terá cerca de 50 serviços da ,Administração Pública. Irá funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana.
Correio da Manhã, 25/6/03