Caso lhe marquem actividades de substituição deverá apresentar o pedido de pagamento das horas extraordinárias correspondentes, no final de cada mês. Para o efeito poderá utilizar a minuta que se encontra reproduzida a seguir e em documento anexo.
Exmo(a) Senhor(a)
Presidente do Conselho Executivo:
O dever consagrado no artº 10º, nº 2, alínea m) do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei 1/98, de 2 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 121/05, de 26 de Julho), prevê a "realização na educação pré-escolar e no ensino básico de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente". Os artigos 82º, nº 3, alínea e) e 83º, nº 2 referem, por sua vez, que este trabalho de "substituição de outros docentes" se considera "serviço docente extraordinário".
Assim,.................................. (Nome), (categoria profissional, sector de ensino/grupo de docência) ......................, vem requerer o pagamento de ........ horas extraordinárias, prestadas no mês(es) de ..........., em cumprimento do disposto no artigo 5º do Despacho 17 387/2005, de 12 de Agosto, e que abaixo se discriminam para efeitos do cálculo do respectivo valor.
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Dia |
Horário |
Turma |
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Das ___:___ às ___:___ |
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Das ___:___ às ___:___ |
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Das ___:___ às ___:___ |
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Das ___:___ às ___:___ |
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Das ___:___ às ___:___ |
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Das ___:___ às ___:___ |
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Das ___:___ às ___:___ |
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Data e assinatura
[Nota: Recorda-se que, de acordo com a legislação em vigor, a 1ª hora extraordinária da semana tem um valor igual a 1,25 x hora normal, enquanto as restantes têm valor igual a 1,5 x hora normal.]