O Sindicato dos Professores da Região Açores dá nota positiva ao processo de negociação que efectuou com a Secretaria Regional da Educação e Ciência, não só pelos resultados obtidos no que respeita à regulamentação da componente lectiva e não lectiva dos docentes, mas também pelo modo como decorreu, com total preservação da dignidade e respeito institucional e nítido reconhecimento de que esta poderia ser uma oportunidade ganha por ambas as partes, marcando um novo ciclo de relacionamento, com notórios proveitos para a Educação na Região e para o aprofundamento da democracia participativa.
De facto, parece ter sido este o denominador comum que presidiu a todas as reuniões, onde a vontade de convergir afastou a radicalização de posições, não dando espaço a quaisquer formas de ostentação do poder que diminuíssem as legítimas propostas em confronto, o que permitiu contributos importantes para a construção de um diploma que passou, como é óbvio, por cedências de parte a parte, procurando conjugar os interesses da Educação em geral, com os da Administração e dos docentes em particular.
O SPRA, demarcando a equidistância necessária à sua independência face ao poder político, demonstrou que pretende privilegiar, sempre que possível, o diálogo e a atitude cooperante, mas não deixará de ser firme e determinado sempre que ousem pôr em causa a dignidade profissional dos docentes. Colocamos no topo das nossas preocupações a salvaguarda dos direitos da classe, bem como a exigência do cumprimento dos seus deveres e princípios deontológicos, a par das preocupações com a qualidade e democratização da educação e do ensino, não deixando, porém, de denunciar e criticar os aspectos menos positivos da governação, nem de valorizar, de igual modo, aqueles que se diferenciem pela positiva.
A acção sindical do SPRA tem sido marcada por momentos de grande mobilização e forte contestação pública, a par de outros de maior reserva que visam, sobretudo, dar espaço e tempo à reconsideração e à reformulação de políticas mal sucedidas.
Foi disso exemplo a nossa postura face ao Despacho Normativo nº 48/2005, de 11 de Agosto, que esteve na base de inúmeras acções de protesto por parte dos Educadores e Professores, às quais o Sindicato dos Professores da Região Açores deu grande visibilidade pública através de plenários, manifestações, subscrições em forma de petição e abaixo-assinado, reuniões com Grupos Parlamentares, exposições ao Ministro da República e Provedor de Justiça, audiências ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e ao Presidente do Governo Regional, além do envolvimento de outras forças sindicais como a FENPROF e a CGTP-IN, às quais pertencemos.
Infelizmente, continuam a ser necessários momentos como estes para que a democracia subsista, o que demonstra que os Sindicatos continuam a ser pilares fundamentais do regime democrático, apesar de estarem a ser cada vez mais desrespeitados e desvalorizados pelo poder político.
Desta movimentação e luta, que teve o mérito de unir os Educadores e Professores na defesa dos seus direitos cívicos e profissionais, conseguiu-se o compromisso público do Exmo Presidente do Governo Regional dos Açores de fazer respeitar o direito à negociação, o que, apesar de ter sido considerada, por alguns, como uma manobra dilatória inconsequente, de facto assim não aconteceu, tendo o processo de negociação SPRA/SREC dado alguns frutos.
Relevamos deste processo o facto de, no próximo ano lectivo, o número de aulas, de 45 ou 50 minutos, não ser superior à componente lectiva dos docentes, definida no Estatuto da Carreira Docente, ou seja, 25, 22 ou 20 horas consoante os níveis de ensino; as aulas de substituição serem integradas em complemento de horário ou assumidas como serviço extraordinário; a componente não lectiva de estabelecimento não ser superior a uma hora na Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico e duas horas nos 2º e 3º Ciclos e Ensino Secundário; os professores com redução de horário, apesar da obrigatoriedade do seu cumprimento na escola, não terem de prestar mais de 50% desse tempo em actividades de acompanhamento de alunos, até ao limite de 2 tempos semanais; o exercício de cargos, mesmo dos docentes com redução, passar a ser gratificado; os apoios sistemáticos aos alunos, no âmbito de matéria curricular disciplinar e reforços de aprendizagem, integrarem a componente lectiva dos docentes; as reuniões inerentes aos cargos de orientação educativa e supervisão pedagógica, por norma, serem integradas nas horas de permanência obrigatória no estabelecimento.
Estas foram, entre outras, algumas das medidas que o SPRA conseguiu fazer constar na proposta de Decreto Legislativo Regional que irá ser apresentada pelo Governo à Assembleia, esperando que na Comissão Permanente dos Assuntos Sociais o SPRA consiga fazer valer mais alguns aspectos que não tiveram o acolhimento desejado por parte do Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência.
Não obstante, reconhecemos que este processo negocial deverá constituir um exemplo e uma referência para as orientações de política educativa futuras, se queremos, de facto, que a Educação na Região se diferencie pela positiva, perseguindo as metas nacionais e europeias em matéria de sucesso e desenvolvimento.
Direcção do SPRA
Armando Dutra, Presidente
Ponta Delgada, 29 de Março de 2006
