É de surpresa e de profunda indignação a reacção de muitos beneficiários da Segurança Social que estão a ser informados que, em face do regime previsto pelo decreto-lei 176/2003, ficam impedidos de continuar a receber abono de família. Estão nesse caso os beneficiários integrados no 6º escalão, ou seja, aqueles que declaram rendimentos superiores a cinco salários mínimos.
A muitos outros beneficiários está a ser comunicado que passarão a receber menos abono de família, em resultado da alteração dos escalões. E o mais estranho é que estas comunicações estão a ser feitas, sem que o diploma que define os valores do abono tenha sido sequer promulgado.
A CGTP-IN considera inaceitável que se queira acabar com a universalidade desta prestação que se dirige a crianças e a jovens. O regime anterior já era selectivo, mas mantinha o carácter universal da prestação. O Governo PSD/PP, em nome duma pretensa justiça social, vai alterando as características do sistema da Segurança Social, imprimindo-lhe um cariz cada vez mais caritativo.
As medidas agora introduzidas são profundamente hipócritas. Isto porque, por um lado, com a sua política, o Governo só aprofunda as desigualdades, tendência que se acentuará com a aplicação do Orçamento do Estado para 2004, o qual preconiza cortes nos salários, o aumento da precariedade e do desemprego e a retirada de direitos aos trabalhadores. Por outro lado, arma-se em bonzinho, tira uns tostões a alguns trabalhadores para dar a outros, em vez de tirar aos ricos, que cada vez pagam menos impostos e mais benefícios têm.
Dar esmolas a uns, tirando uns tostões a outros, é, aliás, o estratagema a que o Governo e o ministro Bagão Félix deitam sistematicamente mão para mistificarem a sua política anti-social.
A fase da caridadezinha do antigo regime deu lugar, com o 25 de Abril, a direitos que a CGTP-IN não aceita que agora o Governo PSD/PP queira tirar ou reduzir. A actual política está a levar a profundas injustiças, tendo em conta que há uma forte evasão e fraude fiscal no País, como toda a gente sabe. Muitos dos que recebem pelos escalões mais elevados é porque não declaram convenientemente os seus rendimentos. Passa-se aqui, como se passa na acção social escolar, no pagamento das taxas moderadoras, nas bolsas, na comparticipação no preço dos medicamentos. Ou seja, muitos que lesam profundamente o Estado e os cidadãos cumpridores acabam por ser quem de mais direitos beneficiam.
Esta política merece a repulsa de todos. É inadmissível o Governo querer beneficiar quem mais tem e menos cumpre à custa de quem menos tem e cumpre as suas obrigações para com o Estado e para com os outros.
Lisboa, 2003-11-06
CGTP-IN