Diagnóstico actual, legislação e propostas, são os três tópicos do documento que a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) elaborou para a conferência de imprensa de 30 de Novembro, realizada por iniciativa da FENPROF.
Diagnóstico actual (possível)
- Não há visibilidade das questões que se colocam aos alunos com deficiência. A ausência de notícias, de dados, de debate sobre a educação inclusiva e a situação dos alunos com deficiência nas escolas é quase total.
- As terapias (ex. terapia da fala) são ministradas fora das escolas. Os pais têm de assegurar as deslocações das crianças porque as escolas não disponibilizam transportes.
- Em 23 de Novembro, a Humanitas e a Federação Portuguesa de Autismo anunciavam publicamente que estão próximas da ruptura financeira. O Governo ainda não transferiu as verbas para os centros de recursos para a inclusão destas instituições que asseguram o acompanhamento das crianças com deficiência nos agrupamentos escolares.
- Nas escolas do ensino regular faltam professores especializados e de apoio, faltam auxiliares de educação. As crianças estão entregues a si próprias. Com a criação dos mega-agrupamentos e das escolas de referência que colocaram as crianças a muitos quilómetros de casa, os pais estão também eles impossibilitados de prestar apoio aos filhos. Esta questão põe-se a nível de higiene, alimentação, etc.
- Regra geral nas escolas de referência os alunos com deficiências mais complexas não têm contacto com os seus colegas de escola. Praticamente não saem das salas (unidades especializadas).
- Eliminação da majoração de 20% no 1º e 2º escalão de rendimentos do abono de família assim como a extinção do 4º e 5º escalão de rendimentos em Novembro. Congelamento das restantes prestações sociais, incluindo o abono complementar por deficiência (dos 0 aos 14 anos – 59,48 €; dos 14 aos 18 anos – 86,62 €).
Legislação
O Decreto-Lei 3/2008, de 7 de Janeiro, não incorpora todo um conjunto de condições essenciais para assegurar uma educação inclusiva e de qualidade. Pelo contrário, as medidas que propõe negam os princípios da educação inclusiva e promovem uma política de contornos conservadores e retrógrados, que facilitam a exclusão:
- Usa a Classificação Internacional do Funcionamento, Deficiência e Saúde (CIF) para referenciar os alunos, sendo esta classificação um instrumento eminentemente vocacionado para a saúde, que apenas classifica mas não avalia.
- Exclui do seu âmbito de aplicação grande parte dos alunos com NEE, focalizando-se nos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais estruturais, de carácter permanente…”
- Cria as escolas de referência para alunos surdos, cegos e com baixa visão, as unidades de ensino estruturado para alunos com perturbações do espectro do autismo e unidades de apoio especializado para a educação de alunos com multideficiência e surdocegueira congénita, que o mesmo é dizer turmas de educação especial.
- No processo de avaliação não clarifica a composição da equipa que procederá à avaliação, nem se os departamentos de educação especial serão compostos por equipas pluridisciplinares. Não define o posterior acompanhamento dos alunos, particularmente para os que não integrarem as escolas de referência e as unidades especializadas.
- Não contempla quaisquer medidas a adoptar para tornar acessíveis as escolas, do ponto de vista físico.
Propostas
- A política de educação inclusiva e de qualidade tem de ser planeada com a participação da comunidade educativa, os pais, as organizações não governamentais e os peritos, através da partilha de saberes no processo de inclusão;
- Valorizar o processo de aprendizagem, relevando a interacção e aprendizagem mútuas;
- Diminuir a elevada concentração de alunos por escola, pela influência negativa que tem no processo de inclusão e aprendizagem;
- Garantir a criação das equipas multidisciplinares;
- Adaptar os currículos de acordo com os ritmos, capacidades e necessidades dos alunos;
- Assegurar o investimento na formação inicial e contínua dos professores do ensino regular e dos professores especializados, educadores e auxiliares de educação;
- Garantir que os alunos com NEE permaneçam na comunidade educativa da sua área de residência, assegurando o apoio centrado na sala de aula.
- Adoptar medidas sistematizadoras e clarificadoras de intervenção educativa precoce tendo como base o apoio à família e a modificação dos ambientes de aprendizagem para que a criança possa beneficiar de uma educação apropriada às suas capacidades e necessidades;
- Assegurar a autonomia das escolas e dos meios necessários para adaptações permanentes que permitam a inclusão;
- Apoiar a investigação, recolha, tratamento e divulgação dos dados;
- Garantir a interacção da comunidade educativa e científica.
APD