Parece que vale tudo para o ME e para o Governo, desde que sirva os seus inconfessáveis objectivos de “poupar” dinheiros públicos à custa da educação, nem que para isso tenha de publicar um diploma a 3 de Agosto, com data de 27 de Julho, para ser aplicado (pasme-se!) a partir de 5 de Julho.
Pois foi o que aconteceu com a publicação do Despacho n.º 12522/2010, referente ao financiamento dos cursos de iniciação e dos cursos básico e secundário em regime articulado, integrado e supletivo, ministrados por estabelecimentos de ensino especializado da música da rede do ensino particular e cooperativo, cujas limitações anunciam o princípio do fim daquela modalidade de ensino.
As novas regras de financiamento limitado apenas às entidades que tinham celebrado contratos de patrocínio com o Estado, no ano lectivo passado, não podendo exceder o valor então atribuído, impedem que maior número de alunos tenha acesso ao ensino gratuito da música, em regime articulado. E tudo isto acontece em fase adiantada de preparação do ano lectivo de 2010/2011, quando nada o faria supor, tanto mais que as regras publicadas, em Julho, pela a ANQ (Agência Nacional para a Qualificação) referentes ao financiamento para o próximo ano lectivo não deixavam antever estas alterações. Aliás, tais restrições acontecem pouco tempo após a Ministra da Educação ter assinalado o ensino articulado da música como um dos exemplos de sucesso da política educativa deste Governo.
Estas medidas do ME, na mesma linha de outras já tomadas, em período de férias do pessoal docente, e em tempo de organização do próximo ano lectivo, implicam refazer turmas e horários de alunos, nas escolas especializadas do ensino da música e nas escolas públicas que com elas estão articuladas. Implicam ainda a alteração de horários de docentes, a dispensa daqueles que já tinham sido contratados pelas escolas a contar com o aumento do número de alunos.
É mais um sinal eloquente de que vale tudo para o ME desde que sirva os seus inconfessáveis objectivos de “poupar” dinheiros públicos à custa da educação, cumprindo cegamente os desígnios economicistas do PEC. Vale mesmo tudo, nem que seja desfazer o que foi feito e desorganizar o que foi organizado.
A FENPROF não pode deixar de denunciar mais estas medidas restritivas e arbitrárias tomadas pelo ME, sem qualquer justificação plausível e que vêm frustrar expectativas criadas nos últimos 2 anos, quanto ao acesso gratuito ao ensino especializado da música, num país em que as escolas públicas de ensino da música são em número reduzidíssimo e não se conhece qualquer intenção do ME/Governo em alargar esta rede, sendo, por isso, neste caso, inevitavelmente, as escolas privadas a prestar um serviço educativo de interesse inegavelmente público, particularmente no interior já tão desfavorecido.
Secretariado Nacional da FENPROF
23/08/2010