«1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.»
Constituição da República Portuguesa (artigo 65.º, ponto 1)
A FENPROF manifesta a sua profunda preocupação com o agravamento dos problemas de acesso à habitação em Portugal, que afetam particularmente os jovens, muitos dos quais veem adiados os seus projetos de vida, a sua autonomia e a possibilidade de constituir família, perante a dificuldade, ou mesmo a impossibilidade de encontrar casa a preços comportáveis.
Professores, educadores e investigadores conhecem de perto a situação crítica vivida pela população, residente e trabalhadora em Portugal, no acesso e na manutenção de uma habitação digna, bem como de todas as pessoas que estando numa situação mais vulnerável, já perderam o acesso a este direito fundamental.
A crise habitacional tem também consequências diretas na Educação. O elevado custo da habitação, designadamente nas regiões onde mais faltam professores, a par do aumento do custo de vida, agrava as dificuldades de fixação e recrutamento de docentes qualificados. Para os estudantes e as suas famílias, as despesas com a habitação constituem igualmente um obstáculo à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar.
Sendo a habitação um direito constitucional e uma condição essencial para uma vida digna, não é aceitável que continue sujeita, de forma tão acentuada, à especulação imobiliária e à lógica do lucro, enquanto o investimento público em habitação permanece insuficiente face às necessidades. Menos aceitáveis são as alterações legislativas que se pretendem implementar e que fragilizariam ainda mais a posição dos inquilinos e reduziriam a segurança habitacional, agravando as legítimas preocupações de quem, ao longo dos anos, se tem manifestado. Impõe-se uma mudança de rumo, com investimento significativo em habitação pública, reforço do arrendamento a preços acessíveis e efetiva proteção de quem arrenda.
A FENPROF condena igualmente o uso desproporcional da força perante manifestações pacíficas de indignação e reclama o apuramento das responsabilidades, incluindo as de natureza política, relativamente às decisões que determinaram a atuação policial. A este propósito, é especialmente incompreensível o silêncio do Primeiro-Ministro e do Presidente da República perante uma situação que exige esclarecimentos e responsabilização.
Não se pode responder à legítima indignação social com força desproporcionada, nem ignorar um problema político que compromete direitos fundamentais e o futuro de milhares de pessoas. A defesa do direito à habitação exige políticas públicas que coloquem as necessidades das pessoas acima dos interesses especulativos, tal como a defesa da democracia exige o respeito pelos direitos de manifestação, de resistência e de participação cívica.
A FENPROF reafirma a sua solidariedade com todos os que lutam por uma habitação digna e acessível e exige respostas concretas para um problema social que não pode continuar a ser adiado.
Lisboa, 25 de outubro de 2026
O Secretariado Nacional da FENPROF
