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Revisão do regime legal de concursos

02 de abril, 2014

MOÇÃO

Os Delegados à 4ª Conferência Nacional do 1º Ciclo do Ensino Básico, tendo analisado o Projeto do governo para a revisão do Regime legal dos Concursos de docentes do Ensino Básico e Secundário:

1- Manifestam a sua rejeição por qualquer tentativa de subversão da graduação profissional para efeitos de concurso.

2- Exigem que o governo proceda à vinculação imediata dos professores contratados, de acordo com a Lei Geral do Trabalho.

A 4ª Conferência Nacional do 1º Ciclo do Ensino Básico