AUMENTAR OS SALÁRIOS, DEFENDER A CONTRATAÇÃO COLECTIVA
ROMPER COM A POLÍTICA DE DIREITA
DERROTAR O GOVERNO, ELEIÇÕES ANTECIPADAS
Confirmando as análises, denúncias e alertas feitas pela CGTP-IN relativamente à natureza, objectivos e consequências da política seguida nas últimas três décadas e meia, fortemente agravada com a aplicação das medidas de exploração e empobrecimento incluídas nos chamados “programas de austeridade” (PEC’s e programa de agressão/memorando de entendimento), a situação do país tornou-se insustentável dos pontos de vista económico, financeiro, social e de defesa da própria soberania do país.
Ao contrário do que o Governo do PSD/CDS-PP quer fazer crer, a evolução da economia mostra que nos encontramos em situação de uma quase estagnação, com uma procura interna anémica, o investimento produtivo paralisado, um elevado nível de crédito mal parado e exportações em abrandamento. Nestes três anos de Governo PSD/CDS-PP, o PIB registou nova quebra de 6%, o equivalente a 9,3 mil milhões de euros.
Por outro lado, os problemas financeiros também continuam a agravar-se em resultado da destruição dos sectores produtivos, do prosseguimento das privatizações, da especulação financeira e de outras medidas que têm o mesmo objectivo de acelerar a centralização e concentração do capital, em detrimento da produção real, das necessidades do país, das condições de trabalho e das condições de vida do povo. Os dados da execução orçamental relativa aos primeiros sete meses deste ano evidenciam o abrandamento e degradação da situação económica, com impacto no aumento do défice, o qual, por sua vez, está associado ao aumento da dívida que, em Junho, subiu para 134% do PIB, e do aumento dos juros respectivos, cujo montante excede a despesa com o Serviço Nacional de Saúde.
Com a apresentação de um segundo orçamento rectificativo para 2014, no qual inscreve a revisão em baixa das previsões para o crescimento neste ano, o Governo confirma a degradação da situação económica e financeira do país.
Simultaneamente, o Governo também inscreve medidas para fazer pagar, mais uma vez aos trabalhadores e pensionistas, as consequências da sua política que tem conduzido o país à ruína: mais cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública (já a partir deste mês de Setembro, prolongando por mais 15 meses os mesmos cortes decretados pelo Governo Sócrates, entre 2011 e 2013); um novo saque fiscal sobre os rendimentos do trabalho e das pensões de reforma, mais e maiores restrições orçamentais em todas as áreas sociais, com impacto na destruição de postos de trabalho e, consequentemente mais despedimentos, bem como mais cortes nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos.
As novas restrições orçamentais que o Governo pretende introduzir com este orçamento rectificativo vai agravar ainda mais o estado caótico e insustentável em que se encontram muitos hospitais, centros de saúde, escolas, serviços da Segurança Social, tribunais, repartições de finanças, entre outros serviços públicos que estão confrontados com falta de pessoal, de recursos materiais e equipamentos técnicos imprescindíveis ao funcionamento dos serviços e à satisfação das necessidades dos utentes.
Portugal está, uma vez mais, confrontado com um gigantesco desvio de recursos por parte de um Governo que ao mesmo tempo que diz faltarem meios para a educação e a saúde, a protecção social e os serviços públicos, desvia milhares de milhões de euros do erário público para salvar os negócios privados, como o recente caso do BES confirma, a que acrescem milhares de milhões de euros que vão, mais uma vez, ser sacados aos rendimentos dos trabalhadores e aos pensionistas para transferir para os accionistas desse grupo económico (só o IRS sobre salários e pensões foi responsável pelo aumento da receita em 357 milhões de euros, relativamente ao mesmo período 2013. Contudo, se recuarmos a 2012, o saque aos trabalhadores e pensionistas já atinge 2 mil milhões de euros, quase metade da verba que o Governo acabou de colocar no BES).
Muito preocupante é, também, a situação do desemprego. O número de trabalhadores impedidos de participar total ou parcialmente na produção do país é superior a 1 milhão e 260 mil pessoas uma vez que, além dos 729 mil desempregados registados pelo INE, há ainda 257 mil inactivos disponíveis que não procuram emprego (porque já perderam a esperança de encontrar emprego); 252 mil subempregados, ou seja, trabalhadores que trabalham menos tempo do que desejariam, a que se juntam ainda os inactivos à procura de emprego (28 mil). Assim, a realidade do desemprego em Portugal apresenta uma taxa real próxima dos 23%, mantendo o nosso país com níveis de desemprego dos mais elevados de entre os países da UE quer da Zona Euro.
As estatísticas oficiais do desemprego também não reflectem as centenas de milhares de trabalhadores que nos últimos cinco anos se viram obrigados a emigrar para arranjar sustento, fazendo lembrar os piores anos da emigração em massa, no tempo da ditadura fascista em Portugal. Acresce que o desemprego de longa duração atinge mais de 490 mil desempregados e que a maioria dos desempregados não tem acesso a qualquer prestação de desemprego (só 290 mil auferem subsídio de desemprego e 69 mil apenas o subsídio social de desemprego).
Apesar da grave situação existente, o Governo e o patronato não olham a meios e procuram passar por cima das leis e da própria Constituição para continuar a satisfazer os interesses do capital, espezinhando os reais interesses do país, e para intensificar os ataques contra os trabalhadores e o povo. A continuação da fúria privatizadora de empresas públicas, com os processos em curso nos CTT, na EGF, na TAP e outras empresas do sector dos transportes, bem como as recentes medidas anti-laborais e anti-sociais, concretizadas na aprovação de um novo pacote laboral para os sectores público e privado, são exemplos de uma política que persiste em violar a Constituição da República Portuguesa e que é contrária aos interesses dos trabalhadores, do povo e do país.
Os cortes salariais e a revisão dos suplementos remuneratórios dos trabalhadores da Administração Pública, visando o congelamento, a diminuição ou mesmo a eliminação de subsídios, o congelamento de carreiras e das progressões, a imposição da tabela salarial única, entre outras reduções de componentes retributivas, a par das alterações ao código do trabalho para reduzir o valor pago pela prestação de trabalho extraordinário, assim como as limitações impostas à publicação das portarias de extensão, constituem factores que o Governo fez convergir para impor um brutal aumento da exploração e agravamento das condições de trabalho dos trabalhadores quer da Administração Pública quer dos sectores privado e empresarial do Estado.
O ataque contra a contratação colectiva, enquanto instrumento de distribuição da riqueza e de harmonização social no progresso, insere-se na ofensiva mais geral do Governo e do patronato contra os trabalhadores, e a própria democracia nas suas componentes política, económica, social e cultural. Desde a publicação do código do trabalho, em 2003, foram feitas sucessivas alterações, sempre com o falso pretexto de "dinamizar" a contratação colectiva.
Contudo, o que se verificou, para além dos bloqueios patronais à negociação, foi uma quebra abrupta da contratação colectiva. Assim, no período mais recente mantém-se a tendência para uma descida abrupta dos trabalhadores directamente abrangidos pelas convenções no 1º semestre deste ano (apenas 76 convenções, abrangendo cerca de 100 mil trabalhadores), contra 230 convenções e 1,3 milhões de trabalhadores, em 2010), sendo que o número de portarias de extensão das convenções acordadas caiu drasticamente: 6 PE's em 2014, contra 116 em 2010.Apesar de ameaçada a contratação colectiva não será destruída, pois, tal como no passado, também no presente os trabalhadores saberão defender um dos alicerces mais relevantes para o equilíbrio das relações de trabalho, o progresso e justiça social.
Esta conjugação de factores revela, por um lado, que a política de direita promove o desemprego, o empobrecimento das famílias, o aprofundamento das desigualdades territoriais que conduzem à desertificação do interior do país e ao agravamento de todos os outros problemas sociais, designadamente a emigração forçada e o alastramento da pobreza, da miséria e da exclusão social e, por outro lado, confirma a necessidade de continuar a luta para travar esta ofensiva e romper com a política que a sustenta.
A CGTP-IN reitera que os problemas do País não se resolvem com cortes salariais e de pensões, aumentos de impostos e restrições de direitos, mas sim com a renegociação da divida, abrangendo o seu montante, prazos, juros e condições de pagamento (recusando a parte ilegítima), bem como a rejeição do Tratado Orçamental, em simultâneo com a adopção de políticas diferentes, que promovam a dinamização do sector produtivo, o crescimento económico, a criação de mais e melhor emprego, o aumento dos salários e das pensões, a justiça social e o desenvolvimento do país.
Mais uma vez se prova, assim, que é necessária uma ruptura com esta política, sendo precisa uma política alternativa, de Esquerda e Soberana. O caminho para o abismo económico e social e o desprezo pelos interesses do povo e do País há muito evidenciam um Governo isolado política e socialmente que pratica uma política fora da lei, de confronto com a Constituição da Republica Portuguesa e que apenas se mantém em funções devido ao apoio e comprometimento do actual Presidente da República com os interesses do grande capital.
A CGTP-IN reafirma o seu compromisso de continuar e intensificar a luta, factor determinante para derrotar o Governo, convocar eleições antecipadas e abrir caminho à alternativa política que liberte o país do atraso a que o querem condenar, assegurando um futuro de desenvolvimento, justiça social e prosperidade para Portugal.
Neste quadro, o Conselho Nacional reunido em 2 de Setembro de 2014, decide:
- Saudar os trabalhadores pela intensa acção sindical e lutas desenvolvidas em pleno pico do verão, designadamente nos meses de Julho e Agosto, como a realização de plenários, acções de informação e esclarecimento nos locais de trabalho, Tribunas Públicas em vários distritos, as lutas efectuadas nos diversos sectores de actividade, com greves, paralisações, concentrações e outras formas de protesto, de que são exemplo as lutas dos enfermeiros, dos trabalhadores dos CTT, da hotelaria, das limpezas industriais, dos hipermercados, das autarquias locais, bem como inúmeras acções e lutas efectuadas em várias regiões, em articulação com a Inter-reformados, Interjovem e as comissões de utentes de serviços públicos, mostrando que é possível obter resultados, defender direitos e prosseguir, alargar e intensificar a luta reivindicativa e a luta de massas.
- Convocar um Plenário Nacional de Sindicatos e outras Organizações Representativas dos Trabalhadores para dia 11 de Setembro, com deslocação à Assembleia da República, para protestar contra as medidas contidas no Orçamento Reivindicativo que nesse dia vai estar em discussão no Parlamento e contra a política de exploração e empobrecimento do Governo PSD/CDS-PP;
- Dinamizar em toda a estrutura sindical, nomeadamente nos sectores de actividade, a discussão, decisão e concretização da Política Reivindicativa aprovada neste Conselho Nacional, com prioridade para a acção e luta reivindicativa dirigida para a efectivação do direito de negociação e contratação colectiva e as reivindicações directas nas empresas e locais de trabalho, em articulação com o reforço da organização de base e a sindicalização, no quadro da Acção Sindical Integrada;
- Realizar uma Quinzena de acções de informação, reivindicação e lutas, de 23 de Setembro a 5 de Outubro, nos locais de trabalho do sector público e privado pelo aumento dos salários, pelo emprego, pela defesa dos horários, pelo combate à precariedade, pela efectivação dos direitos, incluindo a concretização do direito de negociação e contratação colectiva, pela defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado (Educação, Saúde e Segurança Social);
- Comemorar o 44º Aniversário da CGTP-IN, em 1 de Outubro, sob o lema “Valores de Abril no Futuro de Portugal”, integrando o conjunto das iniciativas associadas às comemorações no âmbito da Quinzena de Lutas, conjugando essas iniciativas com a realização de acções de luta nos locais de trabalho pela melhoria das condições de vida e de trabalho, defesa dos direitos e da contratação colectiva;
- Apelar à participação na sessão pública de apresentação do livro editado pelo Movimento Sindical Unitário “CGTP-IN – 43 Anos a construir a igualdade entre mulheres e homens”, a efectuar no dia 25 de Setembro, em Lisboa.
O Conselho Nacional da CGTP-IN
02.09.2014
