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FENPROF
26 jan 2013 / 18:57

Resolução

A Educação em Portugal está a sofrer um fortíssimo ataque, concretizado por políticas e medidas de cariz economicista e matriz neoliberal. Os profundos cortes orçamentais impostos pelo governo levaram à aplicação de medidas que põem em causa a Escola Pública, a qualidade do ensino, as condições de trabalho, os direitos sociais e profissionais, a estabilidade e o emprego dos professores.

Após 3 anos de cortes sucessivos na Educação, um novo corte, como o anunciado no âmbito da redução de 4.000 Milhões de euros nas funções sociais do Estado, traduzir-se-ia na destruição efetiva de uma escola que é democrática por ser pública, gratuita ou tendencialmente gratuita, de qualidade e para todos e todas.

Os professores rejeitam: o agravamento do seu horário de trabalho; os cortes salariais e o continuado confisco dos subsídios; as reduções nas pensões e o aumento da idade para a aposentação; a aplicação do regime de mobilidade especial, exigindo que, também nessa matéria, o MEC honre a palavra dada sobre a sua não aplicação aos docentes; a municipalização do ensino; a privatização da Escola Pública e/ou a sua concessão para exploração por operadores privados; o subfinanciamento cada vez mais grave do ensino, desde a Educação Pré-Escolar ao Ensino Superior; a insistência do MEC na constituição de mega-agrupamentos, mesmo quando merecem a oposição das comunidades educativas; a consagração da precariedade como um eixo estrutural da política laboral do governo, confirmado, mais uma vez, pelo escassíssimo número de vagas disponibilizadas para o concurso externo extraordinário, que apenas possibilitará a entrada em quadro a cerca de 10% dos milhares de docentes a contrato ano após ano, boa parte há mais de um década.

Os professores exigem: respeito pela Educação e pela Profissão de Professor; respeito pela Escola Pública e pela Constituição da República Portuguesa; uma revisão curricular desenhada a pensar na formação integral do jovem enquanto futuro cidadão; escolas humanizadas e com personalidade; uma gestão democrática das escolas; um financiamento adequado do sistema educativo; um verdadeiro regime de vinculação no respeito pelas leis laborais; o respeito pelos estatutos de carreira, designadamente no que respeita a horários de trabalho e sua organização, vínculos e sua natureza, progressões e salários; o esclarecimento completo sobre as consequências da transferência do pagamento de salários para o POPH; que as referências à natureza do vínculo laboral dos docentes, em todos os documentos oficiais, respeite o disposto no ECD.

Os educadores, professores e investigadores exigem outra política e outro governo que garantam um futuro para Portugal!

É neste quadro e com o objetivo de encontrar soluções para os problemas que os educadores, professores e investigadores, dos setores público e privado, desempregados, no ativo ou aposentados, presentes na Manifestação Nacional realizada em Lisboa, em 26 de janeiro de 2013 decidem:

1) Exigir a realização, com caráter de urgência, de uma reunião entre o MEC e a FENPROF, com a presença do Ministro, tendo por objetivos: conhecer as propostas concretas do governo para a Educação; esclarecer dúvidas decorrentes de medidas de legalidade e legitimidade duvidosas que têm vindo a ser impostas aos docentes; debater a Educação numa perspetiva de defesa da Escola Pública, promoção da qualidade e respeito pela estabilidade de emprego e profissional dos professores;

2) Apelar a uma grande presença dos professores nas concentrações e manifestações gerais que ocorrerão em 16 de Fevereiro, nas capitais de distrito, convocadas pela CGTP;

3) Propor a realização de uma Semana de Luto nas Escolas, contra as políticas educativas e as medidas anunciadas, na semana de 18 a 22 de fevereiro;

4) Propor à FENPROF que, no momento em que for agendada a primeira reunião para negociação de medidas decorrentes do Orçamento do Estado para 2013, agravadas por proposta do FMI, a pedido do governo, se promova, a nível nacional, um Dia D para debater com os professores as posições a tomar e as lutas a desenvolver, não se excluindo qualquer delas, nem qualquer período do ano;

5) Empenhar-se na recolha de assinaturas para a Petição nacional em defesa das funções sociais do Estado, promovida pela CGTP-IN, contribuindo para que se atinjam 100.000 assinaturas;

6) Propor à FENPROF, caso se concretizem as ameaças que pairam sobre os docentes e investigadores e sobre a Escola Pública, a promoção de uma Petição pela demissão de quantos, no governo, atentam contra a Constituição da República Portuguesa, recolhendo as assinaturas necessárias para que a mesma seja debatida em Plenário na Assembleia da República;

7) Propor à FENPROF o reforço da ação junto dos tribunais para contestar juridicamente a manutenção de cortes nos salários e pensões, o confisco de subsídios em 2013, uma eventual imposição do regime de mobilidade especial e/ou despedimento de docentes. Para além disso, deverão levar-se até às últimas instâncias os processos já em curso de contestação pelo não pagamento de compensação por caducidade dos contratos, de dívidas antigas a docentes de carreira que deveriam ter progredido ou mudado de categoria, de exigência de aplicação da diretiva comunitária que confere o direito de vinculação aos docentes e de exigência de respeito pelos direitos profissionais dos docentes do ensino privado;

8) Propor à FENPROF que, na sequência do seu 11.º Congresso, tome a iniciativa de impulsionar uma grande Campanha Nacional em defesa da Escola Pública, a percorrer todo o território nacional e procurando envolver a comunidade educativa e a população em geral, com o objetivo de reforçar o movimento social em defesa da Escola Pública. Esta campanha deverá ter lugar no terceiro período letivo, eventualmente em finais de maio.

Os docentes presentes nesta Manifestação, não obstante dirigirem-se ao atual governo como interlocutor inevitável para as suas exigências e reivindicações, consideram que ele se constitui, hoje e para além de qualquer dúvida, como um obstáculo à resolução dos problemas do país e, em particular, da Educação e da Escola Pública. Por isto, reafirmam a sua determinação em lutar por outro governo e outra política.

A Manifestação Nacional dos Professores
Lisboa, 26 de janeiro de 2013

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